NOTÍCIAS
https://www.impic.pt/impic/assets/misc/img/logotipo/Novo%20LOGO%20IMPIC.jpg
Regulamento sobre Regulamento que estabelece o funcionamento da comissão de tentativa de conciliação extrajudicial

Foi publicado em Diário da República a 19/08/2025 o Regulamento que estabelece o funcionamento da comissão de tentativa de conciliação extrajudicial nos termos do n.º 4 do artigo 25.º-B da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, que entrou em vigor no passado dia 20.

Para solicitar um pedido de tentativa de conciliação extrajudicial é necessário abrir um novo pedido de suporte neste link e escolher o tópico de ajuda de "Contratos Públicos - Tentativa de conciliação", preenchendo os campos necessários para esse efeito.

O regulamento referido pode ser consultado no link indicado ou na parte de legislação do Portal Base.


02/09/2025