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Alteração ao Código dos Contratos Públicos

O Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, veio proceder à décima terceira alteração ao Código dos Contratos Públicos, pelo que o "Código dos Contratos Públicos consolidado", constante deste portal, foi atualizado.

Para consultar e/ou fazer o "download" do mesmo, clique aqui.


14/07/2023