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portal BASE: Código dos Contratos Consolidado

Já se encontra disponível no portal BASE o Código dos Contratos Consolidado com as alterações introduzidas pela Lei nº 30/2021, de 21 de maio.

Para uma facilidade de leitura sobre os preceitos alterados, as modificações introduzidas encontram-se a negrito.

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Encontra-se igualmente naquele portal as medidas especiais de contratação pública aprovadas pela Lei nº 30/2021, de 21 de maio

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27/05/2021