Encontra-se disponível o requerimento para a tentativa de reconciliação extrajudicial prevista nos termos do n.º 4 do artigo 25.º-B da Lei 30/2021, de 21 de maio, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, para situações resultantes de litígios na execução de contratos de empreitada de obra pública ou de fornecimento de bens ou de prestação de serviços que sejam financiados ou cofinanciados por fundos europeus.

Pode aceder ao mesmo aqui.