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Orientação técnica nº 07/CCP

Ao IMPIC compete a regulação dos contratos públicos, quer por força da sua Lei Orgânica, quer por força do estabelecido no artigo 454.º-A do CCP. Nesse âmbito, uma das suas atribuições é a produção de manuais de boas práticas.

Neste sentido, informa-se que se encontra publicada (neste portal em CIRCULARES E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS), a Orientação Técnica 07-CCP relativa às medidas especiais de contratação pública criadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.


18/01/2022