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AVISO

Início de procedimento regulamentar de elaboração de regulamento administrativo relativo as condições e requisitos de funcionamento do procedimento de tentativa de conciliação extrajudicial previsto nos termos do n.º 4 do artigo 25.º-B da Lei 30/2021, de 21 de maio, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro

Consulte aqui o Aviso.


02/01/2025