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Verificação anual dos requisitos para manutenção da validade da Licença e Taxa Anual de Regulação para a atividade de Mediação Imobiliária - 2025

Alerta-se que este Instituto, em 01/01/2025, deu início à emissão dos ofícios de verificação anual dos requisitos para a manutenção da validade das licenças e à emissão das guias para pagamento da Taxa Anual de Regulação 2025 para a atividade de Mediação Imobiliária.

A partir de 13/01/2025 - envio antecipado, por e-mail, da nossa notificação (cópia) a solicitar documentação para comprovação dos requisitos de manutenção na atividade junto com o documento de cobrança para pagamento da taxa anual de regulação e a senha de acesso do Formulário Online. A partir desta data é ainda, disponibilizado o Formulário Online no Portal, para submissão dos documentos mencionados na notificação acima referida.

A partir de 17/01/2025 - envio, por correio registado simples, do documento original.

Dia 21/02/2025: Limite do prazo para pagamento da Taxa Anual de Regulação da Atividade de Mediação Imobiliária.

A entrega dos documentos exigidos para o cumprimento dos requisitos deve ser feita, preferencialmente, através deste Portal, preencha aqui o Formulário Online disponibilizado para este efeito. As empresas terão o prazo máximo de 20 dias (úteis) a contar da receção da referida notificação via CTT para preencher e submeter o formulário.

Da notificação consta a password de acesso ao formulário, bem como a guia referente à Taxa Anual de Regulação na atividade para o ano de 2025.

O não pagamento da taxa dentro do prazo determina a extinção do procedimento do controlo da validade da licença e o consequente cancelamento da mesma, nos termos do n.º 1 do art.º 133.º do Novo CPA (publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro). No entanto, a empresa poderá impedir a extinção do procedimento, requerendo, nos dez dias úteis seguintes ao termo do prazo indicado na guia, o pagamento da taxa em dobro, nos termos do n.º 2 do art.º 133.º do Novo CPA. A não comprovação anual de todos os requisitos dentro prazo determinado implica, de igual modo, o cancelamento da licença.

Para requerer nova guia para pagamento, preencha aqui o Formulário e selecione no Tipo de documento "Guia de pagamento" e no Assunto "Guia Taxa Anual de Regulação".


Consulte na seguinte tabela as instruções de submissão do Formulário Online de Regulação:

O Formulário Online de verificação anual dos requisitos para a manutenção da validade da Licença é diferente ao dos anos anteriores, segue uma breve explicação dos passos a seguir:


1. Aceder ao Formulário Online;

2. Na autenticação preencher com o NIF/NIPC e a Palavra-Passe (fornecida no ofício enviado à empresa);

3. Formulário de pessoa singular: Os dados pessoais encontram-se preenchidos automaticamente. Podem ser atualizados, apenas, os contatos telefónicos e endereço de email;

Formulário de pessoa coletiva: Inserir o código (válido) da certidão permanente do registo comercial. Podem ser atualizados, apenas, os contatos telefónicos e endereço de email;

4. Inserir o código (válido) de acesso ao registo criminal da pessoa singular ou de cada um dos representantes legais da pessoa coletiva, cujo fim a que se destina deverá ser Mediação Imobiliária;

5. Dados atuais do seguro: Se o seguro se encontrar válido à data de submissão do formulário não necessita de anexar documentos referentes ao mesmo. Contudo, alerta-se que até ao termo da validade do seguro de responsabilidade civil, as empresas devem proceder à renovação do mesmo e enviar ao IMPIC a Fatura/Recibo emitida pela seguradora a comprovar o pagamento do seguro.

6. Fatura/Recibo: Anexar o comprovativo, em formato PDF, do pagamento efetuado, demonstrando a continuidade da validade do seguro.

7. Nova Apólice de seguro de responsabilidade civil: Se tiver uma nova apólice de seguro, anexar o documento das condições particulares + Fatura/Recibo do comprovativo de pagamento efetuado, em formato PDF. A Fatura/Recibo de comprovativo de pagamento deve ser anexada no campo correspondente.

Alerta: Qualquer descontinuidade da validade do seguro implica o cancelamento da Licença.

8. Carregar em SUBMETER O FORMULÁRIO é condição obrigatória para o formulário ser considerado como submetido, de forma a comprovar os requisitos de manutenção na atividade, caso contrário, não será considerado o mesmo, o que pode implicar o cancelamento da Licença.


13/01/2025