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Alerta limite do prazo para pagamento das Guias de Taxa Anual de Regulação 2018 da Construção.

Alertamos que o prazo para pagamento das guias de Taxa Anual de Regulação 2018 da Construção termina no próximo dia 9 de março de 2018.

O não pagamento da taxa dentro do prazo determina a extinção do procedimento do controlo oficioso e o consequente cancelamento do título habilitante (alvará/certificado), nos termos do n.º 1 do art.º 133.º do Novo CPA (publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
No entanto, a empresa poderá impedir a extinção do procedimento, requerendo, nos dez dias úteis seguintes ao termo do prazo indicado na guia, o pagamento da taxa em dobro, nos termos do n.º 2 do art.º 133.º do Novo CPA.
O pagamento da Taxa Anual de Regulação, não impede que o IMPIC, I.P. possa oficiosamente proceder à alteração do alvará ou do certificado, ou mesmo ao seu cancelamento, se verificar que a empresa deixou de cumprir os requisitos mínimos para a habilitação que detêm.

As empresas de construção poderão aceder, a este documento na sua Área Reservada. Caso, ainda, não tenha acesso à sua área reservada, deverá proceder ao seu registo em www.impic.pt selecionando a opção "Registo" e preenchendo todos os campos do formulário.

05/03/2018