Inicia-se no dia 31/07/2026 o processo de avaliação setorial de risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo pelo IMPIC, I.P..

Entre 31/07/2026 e 07/08/2026, este processo inicia-se com o envio (via e-mail) de questionários de resposta obrigatória a 400 entidades obrigadas (EO).

Irão ainda ser enviados questionários específicos às associações do setor e aos "Masters" das principais franquias.

As entidades selecionadas para responder ao questionário devem proceder à submissão das respostas - seguindo as indicações que constarão do mail a enviar - até 30/09/2026. Em conjunto com o questionário, será enviado (para as entidades obrigadas) um guia de auxílio de resposta.

As respostas ao questionário permitirão ampliar o conhecimento sobre aspetos relacionados com os riscos de BC/FT a que o setor imobiliário está exposto, incluindo os controlos de mitigação que necessitam de reforço para uma melhor gestão dos riscos de BC/FT, por parte das entidades obrigadas e da autoridade de supervisão.

A resposta ao questionário é obrigatória. A não submissão de resposta ou resposta incompleta e/ou contendo elementos falsos, pode ser considerada uma violação do dever de colaboração a que as EO estão sujeitas (art.º 53.º da Lei n.º 83/2017, de 18.08, na sua redação atual).

Informa-se ainda que as respostas das EO não irão ser utilizadas para outro fim que não seja a avaliação setorial dos riscos BC/FT do setor imobiliário, não podendo servir de base a qualquer procedimento de fiscalização ou contraordenacional.  

Conhecer os riscos setoriais e auxiliar as entidades obrigadas a gerir os seus riscos de BC/FT, nomeadamente identificando os controlos de mitigação de riscos que necessitam ser implementados é o objetivo da Avaliação Setorial de Riscos BC/FT, processo que irá ser efetuado periodicamente, de acordo com a legislação vigente e com as recomendações do GAFI/FATF (Grupo de ação Financeira/Financial Action Task Force).

O IMPIC, I.P. agradece, antecipadamente, a cooperação de todos neste processo de avaliação essencial para o setor.