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CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS - consolidado (com as alterações do DL 78/2022)

Já se encontra publicado no portal do IMPIC, o Código dos Contratos Públicos consolidado após a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 07 de novembro.

Consulte aqui ou no portal BASE.

12/12/2022