Foi publicado em 14 de fevereiro de 2025, na 1ª série do Diário da República n.º 32, a Portaria n.º 38/2025/1, que altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.