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Alerta - Mediação Imobiliária: prazo de pagamento da Taxa Anual de Regulação 2020 e da submissão do formulário online

Alerta-se para o limite do prazo de pagamento da guia de Taxa Anual de Regulação e da submissão do Formulário Online para a verificação anual dos requisitos para manutenção da validade da licença de Mediação Imobiliária - 2020.

O prazo termina no próximo dia 28 de fevereiro de 2020.

Se o pagamento da guia não for efetuado no prazo indicado, poderá impedir o cancelamento da licença requerendo, nos dez dias úteis seguintes ao termo do prazo, o pagamento da taxa em dobro, nos termos do n.º 2 do art.º 133.º do Novo CPA.

Se não submeter o formulário para a verificação dos requisitos de manutenção da licença, a empresa será notificada, em sede de audiência de interessados, do projeto de decisão de cancelamento da licença, e será atribuído novo prazo de 10 dias para a submissão do formulário.

Recorda-se que a entrega dos documentos para cumprimento dos requisitos exigidos é efetuada apenas através da submissão do formulário disponibilizado neste portal, não havendo lugar à sua apresentação em papel ou por outros meios. Caso a empresa envie os documentos por outros meios, estes não serão considerados.

A não comprovação anual de todos os requisitos dentro do prazo determinado e/ou o não pagamento da taxa aplicável determinam o cancelamento da licença.


17/02/2020