O princípio «digital por omissão» constitui um dos principais vetores da modernização administrativa e determina que se criem condições para que os cidadãos possam, sempre que possível, fazer uso dos meios digitais ao seu dispor para aceder à prestação de serviços público.

Por outro lado, o n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 77/2018, estabelece que "As entidades públicas devem privilegiar a utilização do Cartão de Cidadão (CC) e da Chave Móvel Digital (CMD) como modo de autenticação dos cidadãos nos respetivos sistemas e sítios da Internet".

Para além dos objetivos de facilitar o acesso e o cumprimento de obrigações legais, melhorar a imagem online do IMPIC e a sua nova Área Reservada, tem os seguintes objetivos específicos:

- Simplificar do processo de registo de utilizadores e de autenticação, permitindo o registo e obtenção de dados de autenticação no momento, disponibilizando, também, a autenticação com recurso a mecanismos de interoperabilidade com a plataforma Autenticação.Gov (CC e CMD) e com o Portal das Finanças (autenticação com a senha de acesso das Finanças),

- Simplificar do processo de assinatura digital, cujo processo passa a ser externo à aplicação e a exibir uma menor dependência tecnológica e de recursos no que respeita ao mecanismo de assinatura digital: no fim do preenchimento, o utilizador exporta a comunicação para pdf, o qual poderá ser assinado através dos meios que entender (CMD, Certificado do CC, certificados emitidos de entidades certificadoras qualificadas, etc.). O documento assinado é, então, submetido como anexo à comunicação, ficando, deste modo, o processo concluído,

- Interface mais agradável e atual.

(*) Após clicar em ENTRAR>>, acede a um formulário que lhe permite:

Autenticação,

Registo no Portal do IMPIC,

Definir uma nova palavra-chave para o acesso à área reservada.

A autenticação pode ser realizada através:

Nº de contribuinte e palavra-chave definida pelo utilizador,

Interoperabilidade com a plataforma Autenticação.Gov (Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital),

ou

Nº de contribuinte e senha de acesso ao Portal das Finanças.

Na área reservada, estão disponíveis os formulários para as Comunicações Obrigatórias de Atividades Imobiliárias, bem como a consulta das que já foram submetidas.

Para as entidades detentoras de Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas, Certificado de Empreiteiro de Obras Públicas, ou Licença de Mediação Imobiliária, estão disponíveis os dados associados aos respetivos títulos habilitantes.