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Projeto de regulamento BCFT

Atento o disposto no n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo convidam -se os potenciais destinatários do projeto de regulamento e o público em geral a pronunciarem -se sobre o teor do mesmo, endereçando comentários, sugestões e contributos em relação às soluções apresentadas.

Apenas serão considerados os contributos apresentados no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente projeto, devendo ser remetidos ao IMPIC, I. P., em formato editável, através do endereço de correio eletrónico consulta.regulamentobcft@impic.pt, com indicação em assunto «Resposta à Consulta Pública n.º 1/2021».

Consulte aqui:

Aviso 739/2021, de 12 de janeiro - Consulta pública do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), n.º 1/2020, relativa ao projeto do Regulamento de Prevenção e Combate

Anexo A

Anexo B


13/01/2021