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Inovar no Setor Público

A Assembleia da República aprovou uma Resolução (nº 140/2015, de 14 de dezembro), intitulada "Inovar no Setor Público", recomendando ao Governo a promoção de uma estratégia setorial e transversal de modernização administrativa com vista à salvaguarda de um Estado forte, inteligente e moderno.


Essa estratégia deve assentar nas seguintes 10 premissas:

1 - Retomar uma política de simplificação legislativa, melhorando a qualidade da lei e a sua aplicação.

2 - Melhorar o relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública, através do desenvolvimento de serviços em suportes móveis. 

3 - Fomentar um ambiente de inovação no setor público, mobilizando competências e conhecimento interno e externo, com maior envolvimento dos cidadãos e dos funcionários públicos na definição de prioridades. 

4 - Reforçar uma estratégia de serviços partilhados e racionalização das tecnologias de informação e comunicação para obter ganhos de eficiência nos diferentes níveis de Administração Pública. 

5 - Implementar de forma sistemática a avaliação das medidas de modernização desenvolvidas do ponto de vista dos seus principais destinatários. 

6 - Generalizar a rede de serviços públicos de proximidade, nomeadamente através dos Espaços e Lojas do Cidadão, a um ritmo mais avançado, em colaboração com os municípios mas sem transferir para estes responsabilidades que não podem ser devidamente executadas a esse nível. 

7 - Facilitar a iniciativa económica, reforçando o princípio do «Licenciamento Zero» e integrando num só balcão todos os regimes que se relacionam com o mesmo evento de vida (iniciar e exercer uma atividade num setor específico). 

8 - Reforçar uma política de serviços partilhados, ao nível central e local, e de racionalização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), geradora de maior eficiência. 

9 - Estabelecer prioridades de ação em áreas setoriais que urge simplificar e desburocratizar, nomeadamente na justiça, no emprego, na segurança social, nos assuntos do mar e na saúde; 

10 - Melhorar o funcionamento do Estado, em observância dos princípios constitucionalmente consagrados e tendo em conta o melhor interesse dos cidadãos e das empresas, reforçando a autonomia local e transferindo competências do Estado para órgãos mais próximos das pessoas, nomeadamente através da legitimação democrática das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e dos órgãos de governação local, do reforço das competências das autarquias locais numa lógica de subsidiariedade e do alargamento da rede de serviços de proximidade.


Consulte aqui.

14/12/2015