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CIRCULAR INFORMATIVA N.º 02/IMPIC/2020

Divulga-se a Circular n.º 02/IMPIC/2020 sobre os procedimentos a adotar pelas entidades do setor imobiliário obrigadas ao cumprimento da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais a ao financiamento do terrorismo) alterada e republicada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto

A Lei n.º 58/2020, 31 de agosto de 2020 veio transpor para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, alterando, entre outras, a Lei nº 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.


14/10/2020