Dia 05-01-2017

Envio de ofício para Comprovação Anual dos Requisitos na Atividade - Prazo de 20 úteis dias a contar da data da receção da notificação - Envio, em simultâneo, da guia da Taxa Anual de Regulação na Atividade de Mediação Imobiliária.

Dia 10-02-2017

Data limite do prazo para pagamento da Taxa Anual de Regulação na Atividade de Mediação Imobiliária. 

O não pagamento da taxa dentro do prazo determina a extinção do procedimento do controlo oficioso e o consequente cancelamento da licença, nos termos do n.º 1 do art.º 133.º do Novo CPA (publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro). 

No entanto, a empresa poderá impedir a extinção do procedimento, requerendo, nos dez dias úteis seguintes ao termo do prazo indicado na guia, o pagamento da taxa em dobro, nos termos do n.º 2 do art.º 133.º do Novo CPA. 

A não comprovação anual de todos os requisitos dentro do prazo determinado implica, de igual modo, o cancelamento da licença.

Licença de Mediação Imobiliária - Controlo da validade