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CONSULTA PÚBLICA - REVISÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS


O Governo decidiu prorrogar o prazo inicialmente previsto para consulta pública do anteprojeto de decreto-lei que altera o Código dos Contratos Públicos, o qual terminava no próximo dia 23 de setembro de 2016.

Assim, o referido prazo foi estendido até ao dia 10 de outubro de 2016, conforme nota do Governo.

Consulte a versão republicada do anteprojeto de diploma disponível no Portal do Governo.

Envie as suas sugestões e comentários através do endereço de correio eletrónico consultapublica@contratospublicos.gov.pt.



21/09/2016