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RETIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI QUE ALTERA O CCP

A Declaração de Retificação nº 36-A/2017, de 30 de outubro, procedeu à correção de várias inexatidões constantes do Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou o Código dos Contratos Públicos.

Consulte aqui.

06/11/2017