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COMUNICADO - PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

Relativamente a uma notícia veiculada hoje, dia 24.02.2017, pela TSF sobre um Estudo feito em Portugal pela Associação Transparência e Integridade (TIAC) intitulado "Beneficiários Efetivos e Transparência Fiscal em Portugal: Fiscalização e Supervisão", no qual terá sido referido que «o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) não tem meios para fiscalizar a acção das imobiliárias (?)», esclarece-se o seguinte:

O IMPIC, na qualidade de entidade fiscalizadora do cumprimento da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo, relativamente à transacção de imóveis efetuada com a intervenção de entidades imobiliárias (mediadoras imobiliárias, empresas de promoção imobiliária e empresas de compras e venda de imóveis), tem tido, desde 2009, um papel bastante ativo neste domínio ao contrário do que a citada notícia parece fazer crer.

Assim:

1 - Nos últimos 3 anos, foram efetuadas 117.543 comunicações ao IMPIC, pelas entidades imobiliárias anteriormente referidas, de transacções imobiliárias no montante global de 20 mil milhões de euros.

2 - O IMPIC comunicou, nos últimos 3 anos, à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Unidade de Informação Financeira (UIF) da Polícia Judiciária, 9 situações de transacções imobiliárias suspeitas.

3 - O IMPIC, nos últimos 3 anos, controlou 1960 transacções imobiliárias com pagamento feito em numerário, totalizando 257 milhões de euros.

4 - O IMPIC fiscalizou, nos últimos 3 anos, o cumprimento dos deveres de comunicação a que estão obrigadas junto de cerca de 1300 entidades imobiliárias.

5 - O IMPIC instaurou, nos últimos 3 anos, 887 processos de contra-ordenação contra entidades imobiliárias relacionados com o incumprimento dos deveres de comunicação de transacções imobiliárias, tendo sido, até à data, dos processos concluídos, aplicadas coimas no montante de 120 mil euros.

Lisboa, 24 de fevereiro de 2017

O Conselho Diretivo do IMPIC, I.P.

24/02/2017