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Comprovação anual dos requisitos do Registo de Mediação Imobiliária

Prestador estabelecido noutro Estado do Espaço Económico Europeu que pretenda estabelecer-se em Portugal, artº 21º da Lei 15/2013, de 08/02


Registo de Mediação Imobiliária - Controlo da validade

Pessoa SingularPessoa Coletiva

- Mod. B2: Verificação anual dos requisitos para manutenção da validade da licença, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;

- Certificado do registo criminal de pessoa singular, válido à data da entrada no IMPIC, I.P.;

- Apólice de seguro de responsabilidade civil, ou garantia financeira equivalente que o substitua.

- Mod. B2: Verificação anual dos requisitos para manutenção da validade da licença, e devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva;

- Certificado do registo criminal de cada representante legal da pessoa coletiva, válido à data da entrada no IMPIC, I.P.;

- Apólice de seguro de responsabilidade civil, ou garantia financeira equivalente que o substitua.

07/03/2017
Impresso a partir do portal do IMPIC, www.impic.pt, em 16/10/2024 06:02