- Mod. A1: Requerimento de licenciamento

- Mod. A6: Declaração de idoneidade comercial

- Mod. A8: Lista de estabelecimentos de atendimento ao público

- Declaração de Início/Alteração/Reinício de Atividade

- Certificado do registo criminal de pessoa singular

- Comprovativo de pagamento do seguro de responsabilidade civil

-  Mod. A1: Requerimento de licenciamento

- Mod. A6: Declaração de idoneidade do representante legal

- Mod. A7: Declaração de idoneidade comercial de pessoa coletiva

- Mod. A8: Lista de estabelecimentos de atendimento ao público

- Mod. A9: Lista de representantes legais da pessoa coletiva

- Certidão Permanente ou código de acesso ao Portal da Empresa

- Certificado do registo criminal dos representantes legais

- Apólice de seguro de responsabilidade civil

- Comprovativo de pagamento do seguro de responsabilidade civil