Documentos para assinatura

Após a submissão do formulário, serão enviados por este Instituto, os ficheiros em formato PDF que deverão ser devidamente assinados pela pessoa singular (conforme documento de identificação). Verifique se todos os dados registados estão corretos, caso pretenda alterar o que foi preenchido no formulário deverá submeter novo pedido e este será considerado sem efeito.

Dados da Pessoa Singular

Declaração de Início de Atividade/Declaração de Alteração/Reinício de Atividade emitido pela Autoridade Tributária em nome da pessoa singular, com o domicílio fiscal atualizado de acordo com o preenchido no formulário.

Idoneidade

Certificado do registo criminal da pessoa singular, cujo fim a que se destina deve ser: "Mediação Imobiliária", válido à data da submissão do documento.

Seguro de Responsabilidade Civil

Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil (documento das condições particulares) ou, Garantia Financeira ou Instrumento equivalente que o substitua, na qual deverá constar:

• Atividade de mediação imobiliária;

• Âmbito territorial em Portugal;

• Capital mínimo de 150.000 €.

Comprovativo de pagamento do seguro de responsabilidade civil que poderão ser os seguintes documentos:

• Recibo emitido pela seguradora ou;

• Fatura/Recibo emitido pela seguradora ou;

• Aviso de pagamento junto com o talão multibanco ou o comprovativo bancário de pagamento onde constem as referências de pagamento coincidentes com o respetivo aviso.

Documentos para assinatura

Após a submissão do formulário, serão enviados por este Instituto, os ficheiros em formato PDF que deverão ser devidamente assinados pelo(s) representante(s) legal(ais) (conforme respetivo documento de identificação). Verifique se todos os dados registados estão corretos, caso pretenda alterar o que foi preenchido no formulário deverá submeter novo pedido e este será considerado sem efeito.

Dados da Pessoa Coletiva

Certidão Permanente do Registo Comercial, ou o respetivo código de acesso ao Portal da Empresa, com todos os registos atualizados (denominação e sede social, cessação de funções e nomeação de novos representantes legais). Em caso de alteração toponímica da sede social por deliberação da autarquia, deverá anexar documento comprovativo da respetiva alteração, sem prejuízo de posterior entrega da certidão permanente.

Idoneidade

Certificado do registo criminal de cada representante legal da pessoa coletiva, cujo fim a que se destina deve ser: "Mediação Imobiliária", válido à data da submissão do documento.

Seguro de Responsabilidade Civil

Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil (documento das condições particulares) ou, Garantia Financeira ou Instrumento equivalente que o substitua, na qual deverá constar:

• Atividade de mediação imobiliária;

• Âmbito territorial em Portugal;

• Capital mínimo de 150.000 €.

Comprovativo de pagamento do seguro de responsabilidade civil que poderão ser os seguintes documentos:

• Recibo emitido pela seguradora ou;

• Fatura/Recibo emitido pela seguradora ou;

• Aviso de pagamento junto com o talão multibanco ou o comprovativo bancário de pagamento onde constem as referências de pagamento coincidentes com o respetivo aviso.