OBTER

O que é necessário para ser um prestador de serviços ocasionais e esporádicos em território nacional?

- Anexo C - LPS: Declaração de início de atividade para empresas de mediação imobiliária de outras Estados do Espaço Económico Europeu que prestem serviços ocasionais e esporádicos em território nacional, devidamente preenchido, datado e assinado;

- Apresentação para confirmação de dados do documento de identificação civil de pessoa singular (Cartão de identidade, passaporte ou outro documento identificativo);

-  Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal dos representantes legais;

- A identificação de forma clara das marcas e nomes de estabelecimentos comerciais usados no exercício da atividade, caso sejam utilizados;


12/11/2015