Alvará de empreiteiro de obras públicas (art.º 6.º);

Certificado de empreiteiro de obras públicas (art.º 7.º);

Alvará de empreiteiro de obras particulares (art.º 24.º);

Certificado de empreiteiro de obras particulares (art.º 25.º);

Os documentos a apresentar e os modelos a preencher para o requerimento do alvará ou do certificado são os que constam no portal do IMPIC em www.impic.pt < OBTER ALVARÁ OU LICENÇA < ACESSO À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO < O QUE É NECESSÁRIO PARA OBTER UM ALVARÁ OU O QUE É NECESSÁRIO PARA OBTER UM CERTIFICADO.

Declaração de habilitação para os prestadores não estabelecidos em Portugal executarem empreitadas de obras públicas (art.º 22.º). Pode consultar e aceder aos documentos para obter a declaração de habilitação de empreiteiro de obras públicas, para os prestadores de serviços de construção não estabelecidos em Portugal, no Portal do IMPIC, em www.impic.pt < OBTER ALVARÁ OU LICENÇA < ACESSO À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO < O QUE É NECESSÁRIO PARA OS PRESTADORES NÂO ESTABELECIDOS EM PORTUGAL OBTEREM UMA DECLARAÇÂO DE HABILITAÇÃO DE EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS– ARTº22º DA LEI 41/2015, DE 03-06?

Registo - habilitação para os prestadores de serviços estabelecidos noutros Estados para execução de empreitadas de obras particulares que se querem estabelecer em Portugal (art.º 27.º). Pode consultar e aceder aos documentos a preencher para o requerimento de registo de empreiteiro de obras particulares no Portal do IMPIC, em www.impic.pt < OBTER ALVARÁ OU LICENÇA < ACESSO À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO < O QUE É NECESSÁRIO PARA OS PRESTADORES ESTABELECIDOS NOUTROS ESTADOS OBTEREM UM REGISTO O PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE EMPREITEIRO DE OBRAS PARTICULARES – ARTº27º DA LEI 41/2015, DE 03-06?;

Registo automático - Submissão de declaração de prestadores de serviços estabelecidos noutros Estados para prestação de serviços ocasionais de construção de obras particulares (art.º 28.º). Pode consultar e aceder aos documentos a preencher para a declaração de atividade em Portugal em regime de livre prestação de serviços no Portal do IMPIC, em www.impic.pt < OBTER ALVARÁ OU LICENÇA < ACESSO À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO < O QUE É NECESSÁRIO PARA PRESTAR SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE FORMA OCASIONAL E ESPORÁDICA EM PORTUGAL – ARTº28º DA LEI 41/2015, DE 03-06?

Os requisitos exigidos de forma cumulativa para a obtenção do alvará de empreiteiro de obras públicas são:

a) A idoneidade comercial (artigos 6º, n.º 1, alínea a) e 9º);
b) A capacidade técnica (artigos 6º, n.º 1, alínea b) e 10º);
c) Para classe 3 e superior - A capacidade económico-financeira (artigos 6º, n.º 1, alínea c) e 11º);
d) Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados (artigo 6º, n.º 1, alínea d)).

Os requisitos exigidos de forma cumulativa para a obtenção do alvará de empreiteiro de obras particulares são:

a) A idoneidade comercial (artigos 9º e 24º, n.º 1 alínea a));
b) Para classe 3 e superior - A capacidade económico-financeira (artigos 11º e 24º, n.º 1, alínea b));
c) Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados (artigo 24º, n.º 1, alínea c)).

a) A idoneidade comercial (artigos 9º);
b) A capacidade técnica (artigo 10º) - só para determinadas subcategorias;
c) Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados (artigo 7º, n.º 1, alínea c)).

a) A idoneidade comercial (artigos 9º);
b) Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados (artigo 25º, n.º 1, alínea b)).

As empresas estão sujeitas a um controlo oficioso anual (art.º 15.º) e têm de manter os requisitos exigidos para o ingresso na atividade (art.º 6.º), sob pena de alteração da classificação ou cancelamento (art.º 14.º)

O controlo oficioso pode ser feito a todo o tempo, sendo o seu âmbito e abrangência determinado em função de diversos fatores, tais como a capacidade de cruzar informação com outras autoridades públicas (v.g., informação fiscal obtida diretamente da Autoridade Tributária e Aduaneira) ou de analisar informação a disponibilizar pelas empresas sempre que solicitado (v.g., idoneidade, capacidade técnica e existência de seguro válido).

O controlo oficioso é feito quer anualmente, conforme previsto no nº 1 do artigo 15º, quer a todo o tempo, conforme preceituado no n.º3 do mesmo artigo, quando o IMPIC verifique que deixou de ser cumprido, por parte das empresas qualquer dos requisitos necessários ao exercício da atividade da construção, dos quais dependeu a concessão do respetivo título habilitante.

Este ano, porque o IMPIC apenas conseguirá obter oficiosamente os dados da Informação Empresarial Simplificada, todos os restantes requisitos (idoneidade comercial, capacidade técnica e titularidade do seguro) serão analisados, por solicitação de documentação às empresas ou no decurso de acções inspectivas (nº2). Em relação à capacidade económica, a verificação desse requisito ocorrerá tendo em conta o estabelecido na Portaria nº 274/2011, de 26 de Setembro, que não foi revogada, mantendo-se, por essa razão, em vigor.

Essa situação não é possível, atendendo a que não existe enquadramento legal para que o IMPIC autorize o pagamento fracionado de qualquer taxa. O pagamento das taxas tem que ser efectuado no montante total a pagar ou com a penalização (em dobro), se for pago nos dez dias subsequentes ao termo do prazo de pagamento da guia.

Não. O não pagamento da taxa dentro do prazo fixado na guia, determina a extinção do procedimento do controlo oficioso e o consequente cancelamento do alvará ou certificado, nos termos do n.º 1 do art.º 133.º do Novo CPA (publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).

As empresas que não procederem a este pagamento, poderão impedir a extinção do procedimento, requerendo nova guia, nos dez dias úteis seguintes ao termo do prazo, sendo o pagamento da taxa em dobro, nos termos do n.º 2 do art.º 133.º do Novo CPA.