3 de julho de 2015.

As mudanças mais relevantes são:
- Passa a existir dois tipos de alvarás, a saber:
Alvará de empreiteiro de obras públicas
Alvará de empreiteiro de obras particulares.
- O "antigo" título de registo passa a chamar-se certificado e pode ser de dois tipos:
Certificado de empreiteiro de obras públicas
Certificado de empreiteiro de obras particulares.
- Para obter os alvarás de empreiteiro de obras públicas e de empreiteiro de obras particulares em classes 1 e 2, não se exige o requisito "capacidade económica e financeira".
- O alvará de empreiteiro de obras particulares deixa de relacionar categorias ou subcategorias de obras e trabalhos sendo apenas atribuído em classes. Além disso, deixa de depender do requisito "capacidade técnica".
- Os documentos habilitantes passam a ser válidos por tempo indeterminado, ainda que seja anualmente efetuado o controlo oficioso do cumprimento dos requisitos na atividade da construção.
- O alvará de empreiteiro de obras públicas permite a realização de obras particulares, desde que o valor se inclua na classe para que se está autorizado.
- O certificado de empreiteiro de obras públicas também habilita a empresa a executar obras particulares.
- O certificado de empreiteiro de obras particulares não relaciona categorias ou subcategorias de obras e trabalhos e não depende do requisito "capacidade técnica".
- Enquanto anteriormente o "título de registo" só habilitava o seu detentor a realizar trabalhos em 14 subcategorias agora, é possível solicitar um certificado de empreiteiro de obras públicas com 20 subcategorias.
Além disso, o "título de registo" só habilitava o seu titular a realizar obras cujo valor não ultrapassasse 10% do limite fixado para a classe 1, e agora, o certificado, habilita o seu titular a realizar trabalhos de construção cujo valor não ultrapasse 20% do limite fixado para a classe 1.
- A titularidade de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores passa a ser um dos requisitos de ingresso na atividade.

O alvará emitido ao abrigo do diploma anterior, que se encontre válido em 3 de julho de 2015, passa a ser válido por tempo indeterminado, enquanto alvará de empreiteiro de obras públicas, sem necessidade de qualquer formalismo.

O título de registo emitido ao abrigo do diploma anterior, que se encontre válido em 3 de julho de 2015, passa a certificado de empreiteiro de obras públicas, válido por tempo indeterminado, sem necessidade de qualquer formalismo.

Sim. Foi eliminada a figura do empreiteiro ou construtor geral.
Os titulares dessa classificação podem, até 21 de dezembro de 2015 (n.º 3 do art.º 53.º) vir requerer a elevação da classe detida nas subcategorias determinantes para a classe anteriormente detida em empreiteiro geral, alteração que terá lugar, desde que preenchidos os respetivos requisitos.

Não. Nas empreitadas de obras particulares é possível a contratação em subempreitada.

O desrespeito pelas disposições legais e regulamentares na execução do contrato e da obra (n.º 1 do art. 17º) passa a estar previsto como contraordenação, designadamente, quanto à existência de defeitos de construção, sendo sancionados nos termos do artigo 37º, n.º 3, alínea a) da presente lei.

A lei estipulou uma conversão automática dos alvarás existentes em alvarás de empreiteiros de obras públicas, ou seja, precisamente os que conferem capacidade para todo o tipo de obras (públicas e particulares), pois era essa a capacidade conferida pelos anteriores alvarás. Significa isso que qualquer requerimento feito posteriormente a essa conversão automática será tratado como um novo pedido ao abrigo da Lei nº 41/2015 e, como tal, sujeito ao pagamento da taxa respetiva

O regime de contagem de prazos aplicável é o que consta do artigo 87.º do CPA, pelo que o prazo deve ser contado em dias úteis. Assim, o prazo previsto no nº 3 do artigo 53.º da Lei nº 41/2015, de 3 de julho, termina em 21 de dezembro de 2015.