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Participação pública de contributos para rever as Diretivas de Contratação Pública da União Europeia
Como é do conhecimento público, a Comissão Europeia pretende rever as diretivas de contratação pública estabelecidas em 2014 (Diretivas 2014/23/UE - Diretiva "Concessões", 2014/24/UE - Diretiva "Contratos Públicos" e 2014/25/UE - Diretiva "Serviços Públicos"), tendo lançado já uma consulta pública para recolher contributos de diversas partes interessadas para informar potenciais alterações legislativas que possam melhorar a eficácia, sustentabilidade e acessibilidade dos procedimentos de contratação pública em toda a União Europeia. (...)
Foi publicado dia 3 de maio, na II Série, Parte C do DRE, o Despacho n.º 5108/2023, da Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança, sobre a emissão de certificados qualificados de assinatura eletrónica em que a pessoa singular titular do certificado representa uma pessoa coletiva, que pode ser consultado aqui.
