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Regulamento sobre Regulamento que estabelece o funcionamento da comissão de tentativa de conciliação extrajudicial
02/09/2025
Foi publicado em Diário da República a 19/08/2025 o Regulamento que estabelece o funcionamento da comissão de tentativa de conciliação extrajudicial nos termos (...)
Regulamento sobre as regras de transmissão de dados para o Portal Base, referentes aos ajustes diretos simplificados
02/09/2025
Foi publicado em Diário da República a 18/08/2025, o Regulamento que estabelece as regras de transmissão de dados para o Portal Base, referentes aos ajustes (...)
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