Circulares Informativas

2020

Circular Informativa nº 02/IMPIC/2020 - Procedimentos a adotar pelas entidades do setor imobiliário obrigadas ao cumprimento da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo) alterada e republicada pela Lei n.º 58/2020, de 29 de agosto

Errata à deliberação da Circular Informativa nº 02/IMPIC/2020 - Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo - Procedimentos atinentes ao cumprimento da obrigação de proceder à comunicação de início de atividade e das transações imobiliárias efetuadas:

No seu parágrafo 5º, onde se lê "Assim, no que respeita aos deveres de comunicação da data do início de atividade e dos elementos de todas as transações imobiliárias efetuadas e dos contratos de arrendamento celebrados, previstos no artigo 46º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, as entidades obrigadas deverão continuar, numa periodicidade trimestral, a utilizar os procedimentos e mecanismos constantes dos artigos 14º a 20º do Regulamento do IMPIC, I.P. n.º 276/2019 de 26 de março.", dever-se-á ler "Assim, no que respeita aos deveres de comunicação da data do início de atividade e dos elementos de todas as transações imobiliárias efetuadas e dos contratos de arrendamento celebrados, previstos no artigo 46º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, as entidades obrigadas deverão continuar, numa periodicidade semestral, a utilizar os procedimentos e mecanismos constantes dos artigos 14º a 20º do Regulamento do IMPIC, I.P. n.º 276/2019 de 26 de março.". 

Circular Informativa nº 01/IMPIC/2020 - Medidas excecionais e temporárias relativas a pandemia da doença COVID-19, nos setores do imobiliário e da construção


2019

Circular Informativa nº 04/IMPIC/2019 - Prazo limite para o registo das entidades na plataforma do livro de reclamações eletrónico

Circular Informativa nº 03/IMPIC/2019 - Disponibilização de peças do procedimento na área pública das plataformas eletrónicas de contratação pública

Circular Informativa nº 02/IMPIC/2019  - Regulamento n.º 276/2019, de 26 de março - Entrada em vigor e procedimentos a adotar pelas entidades obrigadas com atividades imobiliárias ()

Circular Informativa nº 01/IMPIC/2019 - Livro de reclamações eletrónico


2018

Circular Informativa nº 02/IMPIC/2018 - Livro de reclamações eletrónico

Circular Informativa nº 01/IMPIC/2018 - Livro de reclamações: Procedimentos atinentes ao cumprimento da obrigação de envio do original da folha de reclamação exarada no livro, em formato físico


2017

Circular Informativa nº 01/IMPIC/2017 - Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - Procedimentos a adotar pelas entidades do setor imobiliário obrigadas ao cumprimento da Lei


2016

Circular Informativa nº 01/IMPIC/2016 - Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP)


2015

Circular Informativa nº 01/IMPIC/2015 - Contrato de Mediação Imobiliária


2014

Circular Informativa nº 01/InCI/2014 - Taxa de juros de mora aplicável nos atrasos de pagamento dos trabalhos executados no âmbito de contratos de empreitada de obras públicas


2013

Circular Informativa nº 07/InCI/2013 - Obtenção de garantia bancária para efeitos de prestação da caução em contratos públicos (artigos 88.º a 91.º do Código dos Contratos Públicos)

Circular Informativa nº 06/InCI/2013 - Aplicação prática do regime excepcional e temporário de liberação de cauções, aprovado pelo Decreto-Lei nº 190/2012, de 22 de agosto - esclarecimento de dúvidas

Circular Informativa nº 05/InCI/2013 - Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública

Circular Informativa nº 04/InCI/2013 - Prazo das garantias bancárias prestadas em empreitadas de obras públicas

Circular Informativa nº 03/InCI/2013 - Preço anormalmente baixo (artigo 71.º do Código dos Contratos Públicos)

Circular Informativa nº 02/InCI/2013 - 2ª Retificação dos Anexos I, II e V ao Código dos Contratos Públicos

Circular Informativa nº 01/InCI/2013 - Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho, que altera o Código dos Contratos Públicos - Anexos I, II e V ao Código dos Contratos Públicos


2012

Circular Informativa nº 02/InCI/2012 - Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho, que altera o Código dos Contratos Públicos - Anexos I, II e V ao Código dos Contratos Públicos

Circular Informativa nº 01/InCI/2012 - Aplicação prática do regime excepcional e temporário de libertação de cauções aprovado pelo Decreto-Lei nº 190/2012, de 22 de agosto


2011

Circular Informativa nº 02/InCI/2011 - Obrigatoriedade de utilização, nas empreitadas de obras públicas, de pelo menos 5% de materiais reciclados ou que incorporem materiais reciclados, relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra

Circular Informativa nº 01/InCI/2011 - Obrigatoriedade de utilização de produtos da construção com "Marcação CE" e respectiva previsão nos cadernos de encargos de empreitadas de obras públicas

25/09/2015