A atuação do IMPIC, tem-se mantido em consonância com os princípios e os objetivos definidos na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, e nessa conformidade, apresenta-se o relatório de avaliação intercalar, onde são descritas as ações desenvolvidas, os resultados alcançados e as perspetivas de melhoria contínua no domínio da integridade institucional e da prevenção da corrupção.

Este diploma, entre um conjunto de outras medidas destinadas à reconstrução e reabilitação de património e infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin», prevê a majoração, em uma classe, da habilitação das empresas de construção detentoras de alvará de empreiteiro de obras públicas ou particulares, quando intervenham na execução de obras abrangidas pelo (...)