A versão atualizada do Código dos Contratos Públicos, refletindo as alterações introduzidas pelo DL 177/2026, já se encontra disponível para consulta neste Portal e no Portal Base. Consulte aqui.

Inicia-se no dia 31/07/2026 o processo de avaliação setorial de risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo pelo IMPIC, I.P.. Entre 31/07/2026 e 07/08/2026, este processo inicia-se com (...)