Este diploma, entre um conjunto de outras medidas destinadas à reconstrução e reabilitação de património e infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin», prevê a majoração, em uma classe, da habilitação das empresas de construção detentoras de alvará de empreiteiro de obras públicas ou particulares, quando intervenham na execução de obras abrangidas pelo (...)

Muitas empresas sediadas, ou com representação permanente nos concelhos atingidos pela tempestade "Kristin", foram severamente afetadas pelos efeitos desta intempérie, tendo enfrentado falhas de energia, interrupções de comunicações, cheias e danos estruturais, circunstâncias que podem ter impedido (...)