Este diploma, entre um conjunto de outras medidas destinadas à reconstrução e reabilitação de património e infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin», prevê a majoração, em uma classe, da habilitação das empresas de construção detentoras de alvará de empreiteiro de obras públicas ou particulares, quando intervenham na execução de obras abrangidas pelo
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