02/01/2020
Alerta-se que o pagamento da guia de Taxa Anual de Regulação 2020, para a atividade de construção, é independente do Controlo Oficioso que está a decorrer, pelo que as empresas devem manter os requisitos e efetuar o pagamento da Taxa. (...)
02/01/2020
Para procedimentos acima dos limiares europeus (ou, por opção, abaixo dos referidos limiares), se a entidade adjudicante pretender publicar o anúncio no Diário da República (DRE) e no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), a publicação em DRE não pode ocorrer antes do decurso de 48 horas a contar do envio do procedimento pelo DRE para o JOUE, como decorre do nº 1 do artigo 52 da Diretiva Europeia 2014/24/UE. A data de envio ao JOUE corresponde à data de pagamento do anúncio de procedimento no Diário da República - 2.ª série.