20/05/2022
Foi publicado o Decreto-Lei 36/2022, de 20.05, que veio a estabelecer um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos. Em complemento deste regime, publica a presente recomendação de boas práticas. Para consultar clique aqui
14/04/2022
A área reservada do Portal do IMPIC foi atualizada com melhorias significativas no que toca ao processo de registo e de autenticação. Também os formulários para submissão das comunicações obrigatórias no âmbito do combate ao branqueamento de capitais no setor imobiliária foram renovados tendo o processo de assinatura sido alterado.