http://www.impic.pt/impic/assets/misc/img/keyboard_639x189.PNG
Construção: Controlo Oficioso


No âmbito do cumprimento do disposto no artigo 15º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, o IMPIC, I.P. vai proceder ao controlo oficioso do cumprimento dos requisitos exigidos para a manutenção dos títulos habilitantes (Alvarás e Certificados).


  • As empresas deverão cumprir cumulativamente os seguintes requisitos, consoante o título habilitante que detêm:
    a)    Idoneidade comercial, - artigo 9º;
    b)    Capacidade técnica, - artigo 10º;
    c)    Capacidade económico-financeira, - artigo 11º;
    d)    Ser titular de seguro de acidentes de trabalho válido para os trabalhadores contratados, ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional, - alínea d) do nº 1 do artigo 6º.

    Informam-se as empresas que, no âmbito do controlo oficioso, devem aguardar a notificação que será enviada, via CTT, indicando para os efeitos qual a documentação a apresentar.

  • Alertam-se as empresas de construção que a documentação será entregue através de um formulário que será disponibilizado neste Portal, não havendo lugar à sua apresentação em papel.

  • Caso não pretenda manter o(s) seu(s) título(s) habilitante(s) deverá comunicar ao IMPIC, I.P., a eventual cessação da atividade, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei acima referida, sem prejuízo da apresentação junto da Administração Fiscal da declaração das alterações que tenha decidido adotar e da aludida cessação de atividade.

  • Mais se informa que, o cancelamento do(s) título(s) habilitante(s) inibe a empresa de exercer a atividade da construção e por consequência de finalizar as obras em curso, implicando a imediata resolução dos respetivos contratos.

  • O exercício ilegal da atividade constitui ilícito de mera ordenação social muito grave, punível com coima, sem prejuízo da aplicação de pena ou sanção mais grave que lhes couber por força de outra disposição legal, nos termos do artigo 37.º da Lei da construção.


06/08/2018