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Comunicações Obrigatórias

Construção: Controlo Oficioso

Nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, o IMPIC procede à verificação do cumprimento dos requisitos necessários para a emissão e manutenção dos títulos habilitantes.

Se recebeu uma notificação no âmbito do controlo oficioso, deverá aceder ao formulário disponível através do botão abaixo, confirmar os dados apresentados, atualizar ou completar a informação necessária, anexar os documentos indicados e submeter o formulário.


Submissão do Formulário
(Inicial e Audiência Prévia) 		Consulta dos documentos obrigatórios e das
instruções de preenchimento
FORMULÁRIO
DOCUMENTOS
Evite o cancelamento
ou alteração do título INSTRUÇÕES de
PREENCHIMENTO
do FORMULÁRIO


1. Quais os requisitos a cumprir no Controlo Oficioso?

Título Habilitante

Requisitos

Observações

Alvará Obras Públicas
➤   Idoneidade Comercial
➤   Capacidade Técnica (Quadro Técnico)
➤   Capacidade Económica e Financeira
➤   Seguro de Acidentes de Trabalho

A Capacidade Económica e Financeira é obrigatória apenas para classe 3 e superior

Alvará Obras Particulares
➤   Idoneidade Comercial
➤   Capacidade Económica e Financeira
➤   Seguro de Acidentes de Trabalho

A Capacidade Económica e Financeira é obrigatória apenas para classe 3 e superior

Certificado Obras Públicas
➤   Idoneidade Comercial
➤   Capacidade Técnica (Quadro Técnico)
➤   Seguro de Acidentes de Trabalho

A Capacidade Técnica é obrigatória apenas para as subcategorias de:

g) Restauro de bens imóveis histórico-artísticos
j) Instalações elétricas de utilização de baixa tensão
k) Infraestruturas de telecomunicações
e) Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de deteção
m) Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração
n) Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás
o) Gestão técnica centralizada
p) Demolições
q) Movimentação de terras

Certificado Obras Particulares
➤   Idoneidade Comercial
➤   Seguro de Acidentes de Trabalho

Habilitação Obras Públicas
(artº 21º da Lei 41/2015, de 03/06)
➤   Idoneidade Comercial
➤   Capacidade Técnica (Quadro Técnico)
➤   Capacidade Económica e Financeira
➤   Seguro de Acidentes de Trabalho

A Capacidade Económica e Financeira é obrigatória apenas para classe 3 e superior

Registo Obras Particulares
(artº 27º da Lei 41/2015, de 03/06)
➤   Idoneidade Comercial
➤   Capacidade Económica e Financeira
➤   Seguro de Acidentes de Trabalho

A Capacidade Económica e Financeira é obrigatória apenas para classe 3 e superior



2. Como se processa a verificação dos requisitos do controlo oficioso?


I) Formulário Inicial


II) Formulário Audiência Prévia


III) O Formulário não foi submetido, o que acontece?


 

 

 

 

19/03/2020
Impresso a partir do portal do IMPIC, www.impic.pt, em 15/07/2026 05:31