O Responsável pelo Acesso à Informação (RAI), figura prevista no artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA), que regula o acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, é, no IMPIC, responsável pela apreciação e acompanhamento de todos os pedidos de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa produzida ou na posse deste Instituto, função para a qual foi designada a Dra. Cláudia Aragão Mendes, Diretora da Direção Administrativa e de Recursos Humanos.

O pedido de acesso a documentos que contenham dados nominativos será alvo de ponderação atendendo às restrições impostas na da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) e ao Regulamento de Proteção de Dados.

O pedido de acesso, de reprodução ou de reutilização de informação administrativa deve ser formalizado por email, para o endereço rai@impic.pt, de acordo com as regras definidas no Despacho n.º 1/CD/2023.