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Portaria n.º 318-B/2023
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/noticias/portaria-n.o-318-b2023-procede-a-regulacao-do-funcionamento-e-gestao-do-portal-dos-contratos-public
Portaria n.º 318-A/2023
Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/noticias/portaria-n.o-318-a2023-procede-a-aprovacao-dos-modelos-de-anuncios
Empresa estrangeira
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/acesso-a-atividade-da-construcao/empresa-estrangeira
Empresa nacional
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/acesso-a-atividade-da-construcao/empresa-nacional
Portal Nacional de Fornecedores do Estado
A informação contida nas respostas às perguntas frequentes pretende conferir um enquadramento geral das regras aplicáveis ao Portal Nacional dos Fornecedores do Estado (PNFE), não dispensando a leitura atenta da legislação aplicável.
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/perguntas-frequentes/portal-nacional-fornecedores-estado
Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/perguntas-frequentes/combate-ao-branqueamento-de-capitais-e-ao-financiamento-do-terrorismo_4
Orientação Genérica 1/IMPIC/2020 - Procedimentos a adotar pelas entidades obrigadas no cumprimento do dever de identificação e diligências
Divulgação de 2 modelos tipo de questionário para o cumprimento do dever de identificação e diligência previsto na Lei 83/2017, de 18/08 e no Regulamento 276/2019, de 26/03.
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/noticias/orientacao-generica-1impic2020-procedimentos-a-adotar-pelas-entidades-obrigadas-no-cumprimento-do-
Construção: Controlo Oficioso - Documentos
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/comunicacoes-obrigatorias/construcao-controlo-oficioso-documentos
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - Lei 15/2013 - Portaria n.º 228/2018

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

APROVAÇÃO DE MODELOS DE CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

Entra hoje, dia 14 de agosto de 2018, em vigor a Portaria n.º 228/2018, de 13.08

https://www.impic.pt/impic/pt-pt/noticias/mediacao-imobiliaria_108
Cancelar o Registo de Mediação Imobiliária
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/acesso-a-atividade-da-mediacao-imobiliaria/o-que-e-necessario-para-cancelar-o-registo-de-mediacao-imobiliaria
Comprovação anual dos requisitos do Registo de Mediação Imobiliária
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/acesso-a-atividade-da-mediacao-imobiliaria/o-que-e-necessario-para-a-comprovacao-anual-dos-requisitos-de-um-registo-de-mediacao-imobiliaria
VERIFICAÇÃO ANUAL DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA VALIDADE DA LICENÇA - 2017
Mediação Imobiliária
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/noticias/verificacao-anual-dos-requisitos-para-manutencao-da-validade-da-licenca-2017
Levantar a suspensão da Licença de Mediação Imobiliária
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/acesso-a-atividade-da-mediacao-imobiliaria/o-que-e-necessario-para-levantar-a-suspensao-da-licenca-de-mediacao-imobiliaria
Suspender a Licença de Mediação Imobiliária
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/acesso-a-atividade-da-mediacao-imobiliaria/o-que-e-necessario-para-suspender-a-licenca-de-mediacao-imobiliaria
Cancelar a Licença de Mediação Imobiliária
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/acesso-a-atividade-da-mediacao-imobiliaria/o-que-e-necessario-para-cancelar-a-licenca-de-mediacao-imobiliaria
Comprovação anual dos requisitos da Licença de Mediação Imobiliária
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/acesso-a-atividade-da-mediacao-imobiliaria/o-que-e-necessario-para-a-comprovacao-anual-dos-requisitos-de-uma-licenca-de-mediacao-imobiliaria
Comunicar alterações à Licença de Mediação Imobiliária
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/acesso-a-atividade-da-mediacao-imobiliaria/o-que-e-necessario-para-comunicar-alteracoes-a-licenca-de-mediacao-imobiliaria
Comunicações obrigatórias previstas no Regime Jurídico da Atividade de Construção (Artigo 30.º da Lei nº 41/2015, de 3 de junho)
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/comunicacoes-obrigatorias/comunicacoes-obrigatorias-previstas-no-regime-juridico-da-atividade-de-construcao-artigo-30.o-da-le
Comunicar uma alteração
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/acesso-a-atividade-de-gestao-de-plataformas-eletronicas-de-contratacao-publica/como-comunicar-uma-alteracao
Cancelar a Licença
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/acesso-a-atividade-de-gestao-de-plataformas-eletronicas-de-contratacao-publica/como-solicitar-o-cancelamento-da-licenca
Livre prestação de serviços ocasionais e esporádicos de mediação imobiliária
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/acesso-a-atividade-da-mediacao-imobiliaria/o-que-e-necessario-para-ser-um-prestador-de-servicos-ocasionais-e-esporadicos-em-territorio-naciona
Obter um Registo (Prestador estabelecido noutro Estado)
Registo para empresas estabelecidas noutros Estados do Espaço Económico Europeu
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/acesso-a-atividade-da-mediacao-imobiliaria/o-que-e-necessario-para-uma-empresa-estabelecida-noutro-estado-do-espaco-economico-europeu-obter-um
Comunicações obrigatórias de atividades imobiliárias (Lei nº 83/2017, de 18 de agosto)
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/comunicacoes-obrigatorias/comunicacoes-obrigatorias-de-atividades-imobiliarias-lei-no-832017-de-18-de-agosto
Atividade de gestão de plataformas eletrónicas
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/perguntas-frequentes/atividade-de-gestao-de-plataformas-eletronicas
Portaria2008701A
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/legislacao/portaria2008701a
Portaria2008701E
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/legislacao/portaria2008701e
DecLei200543
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/legislacao/declei200543
Obter uma Licença
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/acesso-a-atividade-de-gestao-de-plataformas-eletronicas-de-contratacao-publica/o-que-e-necessario-para-obter-uma-licenca
Obter uma Licença de Mediação Imobiliária
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/acesso-a-atividade-da-mediacao-imobiliaria/o-que-e-necessario-para-obter-uma-licenca-de-mediacao-imobiliaria
Livro de reclamações
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/perguntas-frequentes/livro-de-reclamacoes
Acesso à Atividade de Gestão De Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/obter/acesso-a-atividade-de-gestao-de-plataformas-eletronicas-de-contratacao-publica
Acesso à atividade da mediação Imobiliária
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/obter/acesso-a-atividade-da-mediacao-imobiliaria
Impresso a partir do portal do IMPIC, www.impic.pt, em 05/05/2025 06:32