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Empresas alvo de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva
24/09/2015
| NIPC | Nome Completo | Morada | Atividade | Data da definitividade da decisão |
|---|---|---|---|---|
| 230332994 | PAULO RODRIGUES DA COSTA | RUA DE SÃO MATIAS, 237, VILA BOA, 3560-060 FERREIRA DE AVES | construção | 08/08/2020 |
| PCO 714/2019-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 8 de agosto de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 230332994 | PAULO RODRIGUES DA COSTA | RUA DE SÃO MATIAS, 237, VILA BOA, 3560-060 FERREIRA DE AVES | construção | 08/08/2020 |
| PCO 714/2019-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 8 de agosto de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 507225910 | SUZIFEL - CONSTRUÇÕES, LDA | RUA 25 DE ABRIL, 67, 2430-778 VIEIRA DE LEIRIA | Código dos Contratos Públicos | 06/08/2020 |
| PCO 767/2017-CCP - Coima no montante de €7 500,00, tornada definitiva em 6 de agosto de 2020, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., punida nos termos da alínea i), do n.º 2 do art. 37.º, da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar. | ||||
| 507225910 | SUZIFEL - CONSTRUÇÕES, LDA | RUA 25 DE ABRIL, 67, 2430-778 VIEIRA DE LEIRIA | Código dos Contratos Públicos | 06/08/2020 |
| PCO 767/2017-CCP - Coima no montante de €7 500,00, tornada definitiva em 6 de agosto de 2020, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., punida nos termos da alínea i), do n.º 2 do art. 37.º, da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar. | ||||
| 511190107 | SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES SOARES DA COSTA, S.A | RUA DACIANO BAPTISTA MARQUES, 245, LAKE TOWERS, EDIFICIO D, PISO 3, 4400-617 VILA NOVA DE GAIA | construção | 15/07/2020 |
| PCO 592/2018-C - Coima no montante de €2,500,00, tornada definitiva em 15 de julho de 2020, por violação do disposto na alinea b), no nº2 art.º 17º, punida nos termos da al. a), do n.º 3, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter cumprido o prazo de execução de empreitada de obra pública | ||||
| 511190107 | SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES SOARES DA COSTA, S.A | RUA DACIANO BAPTISTA MARQUES, 245, LAKE TOWERS, EDIFICIO D, PISO 3, 4400-617 VILA NOVA DE GAIA | construção | 15/07/2020 |
| PCO 592/2018-C - Coima no montante de €2,500,00, tornada definitiva em 15 de julho de 2020, por violação do disposto na alinea b), no nº2 art.º 17º, punida nos termos da al. a), do n.º 3, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter cumprido o prazo de execução de empreitada de obra pública | ||||
| 259087564 | PEDRO RAFAEL RODRIGUES GONÇALVES | PADR´S, 23, 4840-050 TERRAS DE BOURO | construção | 02/07/2020 |
| PCO 1096/2017-C - Coima no montante de € 1.400,00, em cúmulo júridico, tornada definitiva em 2 de julho de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 259087564 | PEDRO RAFAEL RODRIGUES GONÇALVES | PADR´S, 23, 4840-050 TERRAS DE BOURO | construção | 02/07/2020 |
| PCO 1096/2017-C - Coima no montante de € 1.400,00, em cúmulo júridico, tornada definitiva em 2 de julho de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 511190107 | ROGÉRIO SANTOS & SANTOS - CONSTRUÇÕES, LDA | FEITEIRINHAS, URBANIZAÇÃO 8, 9200-038 CANIÇAL | construção | 23/06/2020 |
| PCO 601/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 23 de junho de 2020, por violação do disposto no nº3 art.º 17º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter indicado o seu número de alvará em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, como nos documentos contabilisticos | ||||
| 511190107 | ROGÉRIO SANTOS & SANTOS - CONSTRUÇÕES, LDA | FEITEIRINHAS, URBANIZAÇÃO 8, 9200-038 CANIÇAL | construção | 23/06/2020 |
| PCO 601/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 23 de junho de 2020, por violação do disposto no nº3 art.º 17º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter indicado o seu número de alvará em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, como nos documentos contabilisticos | ||||
| 146137124 | SOUSA & NOVAIS, LDA | RUA DA BARRELA, 8, 9940-338 ROQUE DO PICO | construção | 20/06/2020 |
| PCO 14/2020-C - Coima no montante de €4.000,00, em cúmulo juridico, tornada definitiva em 20 de junho de 2020, por violação do disposto no n.º1, do art.º 27.º, punida nos termos da al. g), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por subcontratação de trabalhos a empresas não habilitadas para o efeito. | ||||
| 146137124 | SOUSA & NOVAIS, LDA | RUA DA BARRELA, 8, 9940-338 ROQUE DO PICO | construção | 20/06/2020 |
| PCO 14/2020-C - Coima no montante de €4.000,00, em cúmulo juridico, tornada definitiva em 20 de junho de 2020, por violação do disposto no n.º1, do art.º 27.º, punida nos termos da al. g), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por subcontratação de trabalhos a empresas não habilitadas para o efeito. | ||||
| 194893260 | MARIA DE JESUS ANDRADE GARCIA | RUA DO CAMINHO NOVO, 20, 9940-329 SÃO ROQUE DO PICO | construção | 20/06/2020 |
| PCO 14/2020-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 20 de junho de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 194893260 | MARIA DE JESUS ANDRADE GARCIA | RUA DO CAMINHO NOVO, 20, 9940-329 SÃO ROQUE DO PICO | construção | 20/06/2020 |
| PCO 14/2020-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 20 de junho de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 148073980 | JOAQUIM ANTONIO PAULO RELVAS | RUA ATRIZ ADELINA ABRANCHES, 11, R/C DTO, 1500-021 LISBOA | construção | 02/04/2020 |
| PCO 37/2018-C - Coima no montante de €2,500,00, tornada definitiva em 2 de abril de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 148073980 | JOAQUIM ANTONIO PAULO RELVAS | RUA ATRIZ ADELINA ABRANCHES, 11, R/C DTO, 1500-021 LISBOA | construção | 02/04/2020 |
| PCO 37/2018-C - Coima no montante de €2,500,00, tornada definitiva em 2 de abril de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 511211562 | UNILIFT - MANUTENÇÃO E ALUGUER DE MAQUINAS, LDA | RUA DA PAZ, 24-B, 9125-160 CANIÇO | construção | 31/03/2020 |
| PCO 1088/2016-C - Coima no montante de € 3.750,00,, tornada definitiva em 31 de março de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 511211562 | UNILIFT - MANUTENÇÃO E ALUGUER DE MAQUINAS, LDA | RUA DA PAZ, 24-B, 9125-160 CANIÇO | construção | 31/03/2020 |
| PCO 1088/2016-C - Coima no montante de € 3.750,00,, tornada definitiva em 31 de março de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 138549508 | HELDER MANUEL FERREIRA DA COSTA | RUA DA QUINTA DA CAPELÃ, 42, 2630-225 ARRUDA DOS VINHOS | construção | 28/03/2020 |
| PCO 38/2018-C - Coima no montante de €1,000,00, tornada definitiva em 28 de março de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 138549508 | HELDER MANUEL FERREIRA DA COSTA | RUA DA QUINTA DA CAPELÃ, 42, 2630-225 ARRUDA DOS VINHOS | construção | 28/03/2020 |
| PCO 38/2018-C - Coima no montante de €1,000,00, tornada definitiva em 28 de março de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 510990991 | LINO MANAGEIRO - REMODELAÇÕES, LDA | RUA INFANTE D HENRIQUE, 26, VALE MILHAÇOS, 2855-458 CORROIOS | construção | 27/03/2020 |
| PCO 1197/2017-C - Coima no montante de € 3.750,00,, tornada definitiva em 27 de março de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 510990991 | LINO MANAGEIRO - REMODELAÇÕES, LDA | RUA INFANTE D HENRIQUE, 26, VALE MILHAÇOS, 2855-458 CORROIOS | construção | 27/03/2020 |
| PCO 1197/2017-C - Coima no montante de € 3.750,00,, tornada definitiva em 27 de março de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 510787010 | OPTIONS4YOU, LDA | RUA SENHORA DA GLÓRIA, 58, C/V, DIREITA, 1170-353 LISBOA | Construção | 23/01/2020 |
| PCO 634/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 23 de janeiro de 2020, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 186867972 | FRANCISCO DE PINA CENTEIO | RUA PROFESSOR FIDELINO FIGUEREDO, LT 80, 2A, 1600-763 LISBOA | construção | 15/01/2020 |
| PCO 1131/2017-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 15 de janeiro de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 186867972 | FRANCISCO DE PINA CENTEIO | RUA PROFESSOR FIDELINO FIGUEREDO, LT 80, 2A, 1600-763 LISBOA | construção | 15/01/2020 |
| PCO 1131/2017-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 15 de janeiro de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 507151100 | DETAILSMIND - PROJECTO, GESTÃO E CONSTRUÇÃO, LDA | ESTRADA OCTÁVIO PATO, Nº175/177, EDIF. A-10, CENTRO EMPRESARIAL DE TALAIDE, 2635-631 RIO DE MOURO | Construção | 03/01/2020 |
| PCO 147/2018-C - Coima única no montante de €1,750,00, em cúmulo júridico, tornada definitiva em 3 de janeiro de 2020, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 119972930 | JOSE ANTONIO GUERREIRO DE CAMPOS | RUA ARMANDO CORTES, LT 46 BR TAPADA FLORES, 2785-041 SÃO DOMINGOS DE RANA | construção | 30/12/2019 |
| PCO 434/2017-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 30 de dezembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 119972930 | JOSE ANTONIO GUERREIRO DE CAMPOS | RUA ARMANDO CORTES, LT 46 BR TAPADA FLORES, 2785-041 SÃO DOMINGOS DE RANA | construção | 30/12/2019 |
| PCO 434/2017-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 30 de dezembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 206048319 | TEODORO ALVES RODRIGUES | AV EDMUNDO LIMA BASTOS, 5, 8 ESQ, 2790-223 CARNAXIDE | construção | 27/12/2019 |
| PCO 638/2017-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 27 de dezembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 206048319 | TEODORO ALVES RODRIGUES | AV EDMUNDO LIMA BASTOS, 5, 8 ESQ, 2790-223 CARNAXIDE | construção | 27/12/2019 |
| PCO 638/2017-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 27 de dezembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 148072380 | ANTONIO ESGUEIRO DOS SANTOS FAISCA | RUA DAS PEREIRAS, 19, BAIRRO DO CERRADO GRANDE E DA PEÇA, 2785-173 S DOMINGOS DE RANA | construção | 26/12/2019 |
| PCO 1202/2017-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 26 de dezembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 148072380 | ANTONIO ESGUEIRO DOS SANTOS FAISCA | RUA DAS PEREIRAS, 19, BAIRRO DO CERRADO GRANDE E DA PEÇA, 2785-173 S DOMINGOS DE RANA | construção | 26/12/2019 |
| PCO 1202/2017-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 26 de dezembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 230306322 | DANIEL DE JESUS GONÇALVES FERNANDES | RUA STO ESTEVÃO, 11, R/C, 2650-427 AMADORA | construção | 06/12/2019 |
| PCO 164/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 6 de dezembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 230306322 | DANIEL DE JESUS GONÇALVES FERNANDES | RUA STO ESTEVÃO, 11, R/C, 2650-427 AMADORA | construção | 06/12/2019 |
| PCO 164/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 6 de dezembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 219469245 | RUI MIGUEL TOMÁS DOS SANTOS MARQUES | RUA DO FORNO, Nº1, BOMBARDEIRA, 2560-049 A-DOS-CUNHADOS | CONSTRUÇÃO | 24/10/2019 |
| PCO 138/2019-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 24 de outubro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
