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Comunicações Obrigatórias
Construção: Taxa Anual de Regulação - 2025
Verificação anual dos requisitos para manutenção da validade da Licença e Taxa Anual de Regulação para a atividade de Mediação Imobiliária - 2025
AVISO
Construção: Controlo Oficioso
Construção: Controlo Oficioso - Documentos
Comunicações obrigatórias nos termos da Lei nº 96/2015, de 17 de agosto (Lei das Plataformas Eletrónicas)
Comunicação obrigatória de ocorrências previstas no Código dos Contratos Públicos
Comunicações obrigatórias previstas no Regime Jurídico da Atividade de Construção (Artigo 30.º da Lei nº 41/2015, de 3 de junho)
Comunicações obrigatórias de atividades imobiliárias (Lei nº 83/2017, de 18 de agosto)