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Empresas alvo de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva
24/09/2015
| NIPC | Nome Completo | Morada | Atividade | Data da definitividade da decisão |
|---|---|---|---|---|
| 501746854 | ARFAR - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA | AVENIDA GORGEL AMARAL 9B 2720-266 AMADORA | CONSTRUÇÃO | 30/07/2019 |
| PCO 1214/2017 E 1312/2018 - C - Coima no montante de 3.051.00€ tornada definitiva em 30 de julho de 2019, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, empresa de construção não afixou, de forma visível, no local de acesso ao estaleiro de obra de que é responsável, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 212418254 | NUNO MIGUEL MÁXIMO DOS SANTOS | RUA JOÃO VILLARET 62 1.º ESQ. 2785-561 SÃO DOMINGOS DE RANA | CONSTRUÇÃO | 12/07/2019 |
| PCO 1150/2016-CC - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 12 de julho 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 510820042 | LUX & LUST - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA | AVENIDA LIBERDADE 10 2 DTO | MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA | 10/07/2019 |
| PCO 1250/2018-MI - Coima no montante de € 2.500.00, tornada definitiva em 10 de julho de 2019, por violação do disposto n.º 1 do art.º 4.º do DL 15/2013, de 08-02, e punida nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 32.º. Empresa de mediação imobiliária que não se certificou da correspondência entre as caracteristicas do imóvel objecto de contrato de mediação e as fornecidas pelos clientes. | ||||
| 229151540 | COODRE HIHAI | RUA DR. TEOFILO BRAGA 57 2.º 1200-653 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 06/07/2019 |
| PCO 41/2017-CC - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 06 de junho 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 501568700 | CONSALUMA, LDA | ZONA INDUSTRIAL LOTE 25 ALTO DO NOBRE 2500-000 CALDAS DA RAINHA | CONSTRUÇÃO | 27/05/2019 |
| PCO 980/2016 - C - Admoestação tornada definitiva em 27 de maio de 2019, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, empresa de construção não afixou, de forma visível, no local de acesso ao estaleiro de obra de que é responsável, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 142123348 | JOSÉ MARIA MONTEIRO SANTOS | RUA ESPIRITO SANTO MATA DE LOBOS 6440-211 MATA DE LOBOS | CONSTRUÇÃO | 03/05/2019 |
| PCO 432/2016-C -VC -Coima no montante de 1.000,00€, tornada definitiva em 03 de maio de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP. | ||||
| 509671250 | APOXANA - REMODELAÇÕES E PINTURAS, UNIPESSOAL, LDA | RUA CARLOS MARDEL 40 - 2.º ESQ 1900-124 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 29/04/2019 |
| PCO 1061/2015-CC - Coima no montante de € 7.500.00, tornada definitiva em 29 de abril de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 505066408 | CONDOCOVILA - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, LDA | RUA DOS BOMBEIROS 257 RC DTO TRAS 4730-752 VILA VERDE | ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS | 29/04/2019 |
| PCO 912/2015 -LR/AC E PCO 979/2016 - LR/AC- Coima no montante de2.000.00 , tornada definitiva em 29 de abril de 2019, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não remeteu original da reclamação à entidade competente/reguladora do sector, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. | ||||
| 192753061 | MARTINHO LUIS DOREY GAIVÃO VILLANI | RUA SÃO JOAQUIM 6 3.º ESQ | CONSTRUÇÃO | 11/04/2019 |
| PCO 373/2015-CC - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 11 de abril 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 159298440 | HENRIQUE JOSÉ MOSCATEL CORREIA | RUA BELARMINA MARMELO 15 ALMOCAGEME 2705-013 COLARES | CONSTRUÇÃO | 10/04/2019 |
| PCO 952/2016-CC - Coima no montante de € 2.500.00, tornada definitiva em 10 de abril de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 237258536 | VIACHESLAV LENKAUTSAN | RUA MARIA HELENA ARAUJO RIBEIRO PINTO ASSOREIRA 54 CASAL DE SANTO ANTÓNIO 2580-548 ALENQUER | CONSTRUÇÃO | 01/04/2019 |
| PCO 1056/2015 - C E 1133/2017 -C -Coima no montante de 1,200.00€, tornada definitiva em 01 de abril de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP. | ||||
| 202983919 | LUÍS MANUEL DE SOUSA MOTA | RUA TAIPAS 41 1 ESQ 1250-266 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 30/03/2019 |
| PCO 802/2016 -C -Coima no montante de 1.000.00€, tornada definitiva em 30 de março de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP. | ||||
| 212343769 | MANUEL JORGE CUNHA FONSECA | RUA DA POÇA DA VEIGA 134 4820-580 MONTIM QUINCHÃES | c | 29/03/2019 |
| PCO 212/2018 -C -Coima no montante de 2.000.00€, tornada definitiva em 29 de março de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP. | ||||
| 507911849 | M & N FRUTUOSO, LDA | LUGAR DA BARROCA - VILA MARIM 5000-773 VILA REAL | CONSTRUÇÃO | 29/03/2019 |
| PCO 423/2015-CC - Coima no montante de € 4.000.00, tornada definitiva em 29 de março de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 513485848 | SERVILIMPE - SECTOR PÚBLICO, A.C.E | ESTRADA COMANDANTE CAMACHO FREITAS 701 S. ROQUE 9020-153 FUNCHAL | CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | 22/03/2019 |
| PCO 1118/2018-CCP - Coima no montante de € 2.500,00, tornada definitiva em 22 de março, por violação do disposto na alínea a) do art.º 457.º do CCP, e punido nos termos da alínea p) do n.º 3 do art.º 37.º, do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, adjudicatário não prestou caução no tempo e nos termos previstos no art.º 90.º do CCP. | ||||
| 508990548 | HARDCHANCE - INVESTIMENTOS, LDA (F.MARTINS - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONDOMÍNIOS) | AVENIDA CHABY PINHEIRO 1 1.º DTO 2725-265 MEM MARTINS | MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA | 20/03/2019 |
| PCO 1009/2015 -LR/AC - Coima no montante de 7.500.00€, , tornada definitiva em 20 de março de 2019, por violação do disposto na alína a) n.º 1 do art.º 3.º do DL 156/2005, de 15 de setembro, com a redação introduzida pelo DL 371/2007, de 06 de novembro, prevista e punida nos termos da al a) do n.º1 do art.º 9.º do mencionado diploma.Empresa não facultou imediata e gratuitamente o livro de reclamações destinado aos utentes. | ||||
| 512109486 | JOSÉ FERNANDO FONTES PIMENTEL, UNIPESSOAL, LDA | CANADA TERCAS S/N - ESTALEIRO DA MARQUES, SA FETEIRA - 9900 -361 FETEIRA HRT | Construção | 08/03/2019 |
| PCO 555/2017-C - Coima no montante de € 3.750.00, tornada definitiva em 08 de março de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 512055971 | AFAVIAS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - AÇORES, SA | URB. MILAGRES - RUA EDUINO JESUS LOTE 3 BLOCO A 44 ARRIFES 9500 - 374 PONTA DELGADA | Construção | 08/03/2019 |
| PCO 555/2017-C - Coima no montante de € 3.750.00, tornada definitiva em 08 de março de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 27.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, empreiteiro/construtor/subempreiteiro, subcontrata trabalhos a empresas não habilitadas. | ||||
| 138251070 | CASSIANO AUGUSTO DA COSTA CARDOSO | AVENIDA DA CORREDOURA 6360-346 CELORICO DA BEIRA | CONSTRUÇÃO | 04/03/2019 |
| PCO 745/2018 -C -Coima no montante de 6.000.00€, tornada definitiva em 04 de março de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP. | ||||
| 510590110 | DAMASIO PITEIRA - CONSTRUÇÃO CIVIL, UNIPESSOAL, LDA | TV FRANCISCO FURTADO 11 7005 - 710 NOSSA SENHORA DE MACHEDE | Construção | 28/02/2019 |
| PCO 1288/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 28 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documenos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência. | ||||
| 506597709 | S L MARQUES REVESTIMENTOS E PAVIMENTOS, UNIPESSOAL, LDA | TRAVESSA DA CUMEEIRA SN ALDEIA NOVA 2435-421 OURÉM | CONSTRUÇÃO | 18/02/2019 |
| PCO 375/2015-C - -Coima no montante de € 7.500.00, tornada definitiva em 18 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 190040467 | ALFREDO GOMES DA SILVA | COVAS DO MONTE 3660-093 COVAS DO RIO | Construção | 14/02/2019 |
| PCO 1026/2017 -C - Coima no montante de € 1.500,00, tornada definitiva em 14 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 504295403 | CONSTRUÇÕES G.N.S, LDA | RUA DA CAL 683 - 2.º SÃO COSME 4420-047 GONDOMAR | Construção | 12/02/2019 |
| PCO 1275/2018 -C - Admoestação, tornada definitiva em 12 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência. | ||||
| 191939650 | MARIA EMÍLIA CARAPUÇA BOTELHO | RUA DO SAMITEIRO DE CIMA 5180-106 FREIXO DE ESPADA À CINTA | Construção | 08/02/2019 |
| PCO 874/2016 -C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 8 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 506992837 | A.MONTEIRO & L.MONTEIRO - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO, LDA | AVENIDA DA REPÚBLICA 47 LOJA B 8700-308 OLHÃO | CONSTRUÇÃO | 08/02/2019 |
| PCO949/2015 -LR/AC- Admoestação, tornada definitiva em 07 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não remeteu original da reclamação à entidade competente/reguladora do sector, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. | ||||
| 508792550 | REDEPREDITE - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, LDA | RUA FRANCISCO SÁ CARNEIRO LT F 6 1ESQ MEM MARTINS 2725-316 MEM MARTINS | Livro de Reclamações | 07/02/2019 |
| PCO611/2015 -LR/MI - Admoestação, tornada definitiva em 7 de fevereiro de 2019, por violação do disposto na alína a) n.º 1 do art.º 3.º do DL 156/2005, de 15 de setembro, com a redação introduzida pelo DL 371/2007, de 06 de novembro, prevista e punida nos termos da al a) do n.º1 do art.º 9.º do mencionado diploma.Empresa não possuí livro de reclamações. | ||||
| 113106190 | VÍTOR MANUEL COELHAS PITADAS | RUA ANTÓNIO DA SILVA JANEIRO 22 A 7080-117 VENDAS NOVAS | CONSTRUÇÃO | 30/01/2019 |
| PCO 339/2015-C - Coima no montante de € 2.000.00, tornada definitiva em30 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 135401895 | FERNANDO JOSÉ COUTINHO DA SILVA | RUA ANTONIO SERGIO 2 2B ALMADA 2805-088 ALMADA | CONSTRUÇÃO | 23/01/2019 |
| PCO 577/2015 -C -Coima no montante de 2.000,00€, tornada definitiva em 20 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP. | ||||
| 507463358 | VITALOBRAS -EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS, LDA | RUA LUÍS CAMÕES 9 2670-678 BUCELAS | Construção | 19/01/2019 |
| PCO 917/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 19 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documenos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência. | ||||
| 510627439 | DETALHES RELEVANTES, UNIPESSOAL, LDA | RUA PADRE PITA PEREIRA 126 CÂMARA DE LOBOS 9300-306 CÂMARA DE LOBOS | Construção | 14/01/2019 |
| PCO443/2018-C - Admoestação, tornada definitiva em 14 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência. | ||||
| 155593463 | ARMANDO DO NASCIMENTO SÁ | RUA DR. MANUEL CORDEIRO 10 MOGADOURO 5200-273 MOGADOURO | Construção | 14/01/2019 |
| PCO 1227/2018-C - - Coima no montante de € 1.000.00, tornada definitiva em 14 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 508185750 | TELMO RESENDE - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA | LUGAR DE AREIAS 5000-742 ARRABAES ARRABAES | Construção | 11/01/2019 |
| PCO 1111/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 11 de janeiro de 2019, por violação do disposto na alínea b) n.º 2 do art.º 17, e punido nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 37.º, do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, empresa de construção não cumpriu o prazo de execução da obra e/ou abandonou a mesma, por causa que é imputável. | ||||
| 507139712 | HOMETRUST - GESTÃO DE CONDOMÍNIOS, LDA | AVENIDA DO PARQUE 124 B RINCHOA 2635-619 RIO MOURO | Livro de Reclamações | 07/01/2019 |
| PCO 298/2015 -LR/AC- Coima no montante de 1.500.00€, tornada definitiva em 07 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não remeteu original da reclamação à entidade competente/reguladora do sector, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. | ||||
| 501093796 | BREX REVESTIMENTOS E ISOLAMENTOS, LDA | RUA PADRE ZEFERINO JOSE SAMPAIO 873 CALENDARIO 4760-374 VILA NOVA DE FAMALICÃO | Construção | 04/01/2019 |
| PCO 1220/2018-C - Admoestação, tornada definitiva em 04 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documenos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência. | ||||
| 507602579 | JOSE AUGUSTO FREITAS SOUSA, UNIPESSOAL, LDA | RUA ALTO LARANJEIRAS 26 4760-702 RIBEIRÃO | CONSTRUÇÃO | 04/01/2019 |
| PCO 717/2015 - CCP - Coima no montante de 7.500.00€, tornada definitiva em 04 de janeiro de 2019, por violação do disposto da al.b)do art.456.º do C.C.P., aprovado pelo DL 18/08, de 29-01, prevista e punida nos termos conjugados da alínea g) do n.º 2 do art. 37.º do DL. 12/2004, de 09-01, com as alterações introduzidas pelo DL. 18/2008, de 29-01 e art.º 456.º do CCP. | ||||
| 501533028 | ANTÓNIO MENDES HENRIQUES, LDA | RUA REI DA MEMORIA 110 1ESQ BENEDITA 2475-149 BENEDITA | CONSTRUÇÃO | 02/01/2019 |
| PCO 155/2017-C - Coima no montante de 5.000.00€, tornada definitiva em 02 de janeiro de 2019, por violação do disposto na alínea g) n.º 2 do art.º 24, e punido nos termos da alínea b) do n.º 1 e da al.g), n.º 3 do art.º 37.º, do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, empresa de construção não cumpriu o prazo de execução da obra e/ou abandonou a mesma, por causa que é imputável. | ||||
| 121219828 | MARIANO FRANCISCO BORRALHO LEBRE | RUA ANTONIO GEDEÃO 13 URANIZAÇÃO QUINTA DEL REI 7800-378 BEJA | CONSTRUÇÃO | 28/12/2018 |
| PCO 1316/2018 -C -Coima no montante de 1.000,00€, tornada definitiva em 28 de dezembro de 2018, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP. | ||||
| 510613144 | ISABEL ALVES GOMES, UNIPESSOAL, LDA | LUGAR DO POMBAL 161 4850-304 ROSSAS VRM | CONSTRUÇÃO | 21/12/2018 |
| PCO 1270/2018-C - Coima no montante de € 3.750.00, tornada definitiva em 21 de dezembro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 504626191 | DUQUE & DUQUE TERRAPLANAGENS, LDA | LAGOA 4950-850 CORTES MNC | CONTRATAÇÃO PÚBLICA | 19/12/2018 |
| PCO 474/2014-CCP - Coima no montante de € 2.000.00, tornada definitiva em 19-12-2018, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Guimarães - Juiz 1, por violação do disposto da al b), do art.º 456.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, adjudicatário em procedimento de contratação pública não apresentou, no prazo fixado para o efeito, documentos de habilitação exigidos no Código dos Contratos Públicos ou pelo orgão competente para a decisão de contratar. | ||||
| 110359313 | ISIDRO LOURENÇO DE OLIVEIRA | RUA SOL NASCENTE LT 26 BAIRRO SOL NASCENTE 1685-727 FAMÕES | Construção | 14/12/2018 |
| PCO 1014/2015-CC - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 14 dezembro 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 166649910 | ALDOIZIO JOSÉ DELGADO SILVA CUSTÓDIO | RUA MARIA PIA 531 1 LISBOA 1350-199 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 14/12/2018 |
| PCO15/2016-C - Coima no montante de € 2.000.00, tornada definitiva em 14 de dezembro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 118476149 | JOSÉ DÉCIO ALMEIDA GOUVEIA | RUA MARIA JOSE DA GUIA 16 -7C 1750-358 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 12/12/2018 |
| PCO 952/2015 -C -Coima no montante de 2.000.00€, tornada definitiva em12 de dezembro de 2018, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP. | ||||
| 509578330 | PEDRO DAREI, UNIPESSOAL, LDA | RUA BARROCAL 6 - 6440-031 FIGUEIRA CASTELO RODRIGO | CONSTRUÇÃO | 11/12/2018 |
| PCO 916/2016 -C -Coima no montante de 3,750,00€, tornada definitiva em 11 de dezembro de 2018, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP. | ||||
| 513265899 | FERJOCONDOMÍNIOS - GESTÃO DE CONDOMÍNIOS, LDA | RUA MARQUÊS DÁ DA BANDEIRA 430 1º | ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS | 23/11/2018 |
| PCO 824/2015 -LR/AC- Coima no montante de , tornada definitiva em 23 de novembro de 2018, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não remeteu original da reclamação à entidade competente/reguladora do sector, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. | ||||
| 233154612 | ARNON SANTOS | AVENIDA PORTUGAL 45 2DTO 2790-131 CARNAXIDE | CONSTRUÇÃO | 21/11/2018 |
| PCO 777/2015-C - Coima no montante de € 1.000.00, tornada definitiva em 21 de novembro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 505356333 | RUI CORREIA, UNIPESSOAL, LDA | QUINTA DA BABOSEIRA TORRE, ARMAZÉM B 2825-114 CAPARICA | Construção | 15/11/2018 |
| PCO 639/2018-C - Admoestação, tornada definitiva em 15 de Novembro 2018, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência. | ||||
| 513381767 | LOPES DE OLIVEIRA III - CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS, LDA | PRACETA 11 DE MARÇO 4 MONTE ABRAÃO 2745-307 QUELUZ | Construção | 14/11/2018 |
| PCO 741/2015-C - Coima no montante de €3.750.00, tornada definitiva em 14 de novembro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 239825349 | NELSON ROBERTO FERREIRA VILAR | RUA MARCO DO RABÃO, 894 4570-254 ESTELA -PVZ | Construção | 08/11/2018 |
| PCO 881/2018-C -JS -Coima no montante de 1.000,00€, tornada definitiva em 08 de Novembro de 2018, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP. | ||||
| 505093618 | LOTIABRIGO - SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA | RUA DR. MANUEL ARRIAGA, 190 3080-331 FIGUEIRA DA FOZ | Livro de Reclamações | 06/11/2018 |
| PCO 911/2015LR_MI - Coima no montante de 750.00 euros, tornada definitiva em 06 de novembro de 2018, por violação do disposto da alínea b), do n.º 1 do art.º 3.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, empresa não facultou imediata e gratuitamente o livro de reclamações destinado aos utentes. | ||||
| 182417530 | JOSÉ ALVES MARRACHO | ALPANDE 5430-000 VALPAÇOS | Construção | 30/10/2018 |
| PCO 1129/2017-C - Coima no montante de € 1.000.00, tornada definitiva em 09 de Outubro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
