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Empresas alvo de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva
24/09/2015
| NIPC | Nome Completo | Morada | Atividade | Data da definitividade da decisão |
|---|---|---|---|---|
| 509474098 | CANTODIREITO CONSTRUÇÕES, LDA | RUA PRIOR CRATO, 57, 4ºESQ., 1350-259 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 06/06/2017 |
| PCO 498/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 6 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 510927386 | EMPREITUNES UNIPESSOAL, LDA | RUA JOSÉ VIANA, LOTE 1-A, 1ºESQ., 1685-609 CANEÇAS | CONSTRUÇÃO | 26/04/2017 |
| PCO 769/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 26 de abril de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 502787694 | CORPINTA - PINTURA E DECORAÇÕES, LDA | RUA BORDALO PINHEIRO, 39, R/C ESQ., 2835-235 VALE DA AMOREIRA | CONSTRUÇÃO | 11/04/2017 |
| PCO 277/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 11 de abril de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 509270743 | CARLOS ABRAÃO - SOCIEDADE CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, LDA | LUGAR APEADEIRO SOBRAL, S/N, 6300-190 ROCAMONDO | CONSTRUÇÃO | 31/03/2017 |
| PCO 721/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 31 de março de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 506714349 | J. P. TAVARES CONSTRUÇÃO CIVIL UNIPESSOAL, LDA | RUA FERNANDO PESSOA, 10, 6360-323 CELORICO DA BEIRA | CONSTRUÇÃO | 20/03/2017 |
| PCO 557/2016 e 789/2016-C - Coima única no montante de €2.000,00, pela prática de duas contraordenações em concurso efetivo, tornada definitiva em 20 de março de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 507491688 | BUILDWAY - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA | RUA FERREIRA CHAVES, 18-A, 1070-127 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 15/03/2017 |
| PCO 687/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 15 de março de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 184404410 | LUIS FILIPE DA SILVA SANTOS | RUA DA CALÇADA ESTRITA, S/N, AZENHAS DOS TANOEIROS, 2640-201 ENCARNAÇÃO | CONSTRUÇÃO | 15/03/2017 |
| PCO 14/2015-C - Coima no montante de €1.000,00, tornada definitiva em 15 de março de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 27.º, punida nos termos da al. g), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por subcontratação de trabalhos a empresas não habilitadas para o efeito. | ||||
| 178987964 | JACINTO AUGUSTO LOPES | S. DOMINGOS, 4660-000 BARRÔ RDS | CONSTRUÇÃO | 08/03/2017 |
| PCO 113/2015-C - Coima no montante de € 1.500,00, tornada definitiva em 8 de março de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 510594794 | ARESTASPARALELAS CONSTRUÇÕES E REMODELAÇÕES UNIPESSOAL, LDA | RUA NUNO ALVARES PEREIRA, 17, 2695-750 SÃO JOÃO DA TALHA | CONSTRUÇÃO | 06/03/2017 |
| PCO 408/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 6 de março de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 503167622 | FERROKEY - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, LDA | RUA PROFESSOR EGAS MONIZ, 100, AVANCA 3860-000 ESTARREJA | CONSTRUÇÃO | 03/03/2017 |
| PCO 141/2013-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 3 de março de 2016, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 509581757 | CONSTRUÇÕES VINTEM, LDA | RUA DOS LAGARES, CASAL DE SÃO JOSÉ, BANZÃO, 2705-355 COLARES | CONSTRUÇÃO | 27/02/2017 |
| PCO 656/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 509258131 | ELEMENTO COMPLETO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, LDA | RUA ANTONIO BALDAQUE SILVA, 47B, QUINTA LARANJEIRAS, 2865-478 FERNÃO FERRO | CONSTRUÇÃO | 27/02/2017 |
| PCO 684/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 508136229 | NIVERIDAN - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO UNIPESSOAL, LDA | RUA LOPES, 72, R/C ESQ., 1900-300 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 27/02/2017 |
| PCO 398/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 513141723 | IMPERROOF UNIPESSOAL, LDA | AV. VIRGILIO FERREIRA, 710, 5ºDTº, 1900-000 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 23/02/2017 |
| PCO 400/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 23 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 501188622 | GRAVINER CONSTRUÇÕES, S.A | ALAMEDA ANTÓNIO SÉRGIO, 22, 7A, 1495-132 ALGÉS | CONSTRUÇÃO | 23/02/2017 |
| PCO 653/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 23 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 180126156 | ACÁCIO BAPTISTA PEREIRA GOMES | RUA TITO DE MORAIS, LOTE 14 - 4ºB, 1750-339 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 21/02/2017 |
| PCO 266/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 21 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 502551771 | SOCIFAGO - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA | URGEIRA, 2705-349 COLARES | CONSTRUÇÃO | 21/02/2017 |
| PCO 673/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 21 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 242230725 | MARIUS SENCIUC | RUA VIEIRA DA SILVA, LOTE 18, 2ºESQ, 1675-615 PONTINHA | CONSTRUÇÃO | 21/02/2017 |
| PCO 182/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 21 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 507502043 | ENTRADA PRINCIPAL - CONSTRUÇÕES, LDA | RUA JOSE PATRICINIO, 7A, 1950-164 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 20/02/2017 |
| PCO 685/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 20 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 509715346 | CONCEITO FICTICIO CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA | RUA QUINTA DOS ANJOS, 43, VALE FIGUEIRA, 2815-866 SOBREDA | CONSTRUÇÃO | 20/02/2017 |
| PCO 249/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 20 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 505438364 | FRANCISCO BRAGANÇA ROSA UNIPESSOAL, LDA | RUA FREI LUIS DE SOUSA, LOTE 62, PINHAL CONDE CUNHA, 2845-286 AMORA | CONSTRUÇÃO | 17/02/2017 |
| PCO 806/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 17 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 502207337 | CCIVIL - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA | RUA MARGARIDA PALLA, 21-A, 1495-143 ALGÉS | CONSTRUÇÃO | 10/02/2017 |
| PCO 468/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 10 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 508662460 | GLOBALESCOLHA CONSTRUÇÃO CIVIL IMPERMEABILIZAÇÕES, UNIPESSOAL, LDA | RUA ROUXINOL, 71A, 2855-205 CORROIOS | CONSTRUÇÃO | 10/02/2017 |
| PCO 301/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 10 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 507920007 | AMARELO E PRATA, LDA | RUA DOS CHÃOS, 33A, 2500-599 NADADOURO | CONSTRUÇÃO | 27/01/2017 |
| PCO 298/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de janeiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 508685265 | REDOBRILUX, LDA | RUA ACACIAS, 6, PINHAL VIDAL, 2855-254 CORROIOS | CONSTRUÇÃO | 16/01/2017 |
| PCO 812/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 16 de janeiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 501964576 | BSSM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES, S.A | RUA LUCÍLIA SIMÕES, Nº19 D, 1500-386 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 03/01/2017 |
| PCO 957/2015-C -Coima no montante de € 1.500,00 , tornada definitiva em 3 de janeiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 509955169 | RAUL SÉRGIO MONTEIRO RODRIGUES UNIPESSOAL, LDA | RUA CAPITÃO SOUSA PIZARRO, 24-A, GLÓRIA, 3810-076 AVEIRO | CONSTRUÇÃO | 30/12/2016 |
| PCO 403/2016-C - Coima no montante de €3,750,00, tornada definitiva em 30 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 507758315 | NOVYPLACE - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA | AV. DR. ANTÓNIO RODRIGUES MANITO, 97-A, 2900-068 SETÚBAL | MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA | 30/12/2016 |
| PCO 403/2015-MI - Coima no montante de € 3.000,00, tornada definitiva em 30 de dezembro de 2016, por violação do disposto al. b), nº1, do art.º 17.º, punida nos termos da al. b), do n.º 1, do art.º 32.º ambos da Lei 15/2013, de 08.02, por a empresa de mediação imobiliária não se certificar da correspondência entre as caracteristicas do imóvel objeto do contrato de mediação e as fornecidas pelos clientes. | ||||
| 500278679 | TANAGRA - EMPREITEIROS, S.A | RUA DA GUINÉ, Nº1A/1 R/C, 2620-044 OLIVAL BASTO | CONSTRUÇÃO | 30/12/2016 |
| PCO 972/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 30 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 218118198 | CEZAR DISCÃ | RUA FLORBELA ESPANCA, 10 MARCO CABAÇO, 2820-202 CHARNECA DA CAPARICA | CONSTRUÇÃO | 26/12/2016 |
| PCO 208/2014-C - Coima no montante de €1,000,00, tornada definitiva em 26 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 504526863 | RIGOR DO MONDEGO - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA | RUA CAPITÃO ARGEL DE MELO, 44, 3080-250 FIGUEIRA DA FOZ | LIVRO DE RECLAMAÇÕES | 22/12/2016 |
| PCO 134/2014-LR e 907/2014/LR - Admoestação, tornada definitiva em 22 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro, por não ter remetido os originais das reclamações à entidade competente (IMPIC), no prazo de 10 (dez) dias úteis. | ||||
| 505581701 | CONSTRUÇÕES MONTE CARLOS, LDA | QUINTA DA POUSADA, 4805-012 BALAZAR GMR | LIVRO DE RECLAMAÇÕES | 14/12/2016 |
| PCO 152/2014-LR- Coima no montante de € 1.750,00, tornada definitiva em 14 de dezembro de 2016, por violação do disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 3º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro, por não possuir livro de reclamações no seu estabelecimento. | ||||
| 503243779 | SEARAGEST - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, LDA | RUA DA PRECIOSA, 452, 2º, 4100-417 PORTO | LIVRO DE RECLAMAÇÕES | 13/12/2016 |
| PCO 603/2014-LR/AC - Admoestação, tornada definitiva em 13 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro, por não ter remetido os originais das reclamações à entidade competente (IMPIC), no prazo de 10 (dez) dias úteis. | ||||
| 513465480 | OPERATING DREAMS - UNIPESSOAL, LDA | RUA VASCO DA GAMA, 1, 7540-207 SANTIAGO DO CACEM | CONSTRUÇÃO | 12/12/2016 |
| PCO 495/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 12 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 505664500 | BOXE SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, LDA | LUGAR DE ESPINHEIRINHO, 4550-830 SÃO MARTINHO DE SARDOURA | CONSTRUÇÃO | 12/12/2016 |
| PCO 18/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 26 de abril de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 510137210 | CLARIDADE CONDOMÍNIOS - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, LDA | RUA ARNALDO SOBRAL, Nº49, 1º, SALA 118, 3080-048 FIGUEIRA DA FOZ | LIVRO DE RECLAMAÇÕES | 09/12/2016 |
| PCO 53/2013-LR- Coima no montante de €1,750,00, tornada definitiva em 9 de dezembro de 2015, por violação do disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 3º, punida nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 9.º, todos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro, por não ter facultado imediata e gratuitamente o livro de reclamações destinado aos utentes. | ||||
| 501843060 | CONSTRO - CELORICENSE, LDA | RUA FERNANDO PESSOA, 10, 6360-323 CELORICO DA BEIRA | CONSTRUÇÃO | 09/12/2016 |
| PCO 499/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 9 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 236347136 | ANDRIY HORUTKO | RUA 5 DE OUTUBRO, Nº9 - 1, 2675-321 ODIVELAS | CONSTRUÇÃO | 07/12/2016 |
| PCO 163/2013-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 7 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 501964576 | GOGIL - CONSTRUÇÕES, LDA | ALTO DA SABELHA, CAPARIDE, 2785-175 SÃO DOMINGOS DE RANA | CONSTRUÇÃO | 07/12/2016 |
| PCO 487/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 7 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 128600942 | JOAQUIM AUGUSTO SÁ RODRIGUES COSTA | TARENDO - PODAME, 4950-670 MNC | CONSTRUÇÃO | 06/12/2016 |
| PCO 201/2014-C - Coima no montante de €1,500,00, tornada definitiva em 6 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 509928617 | REFLEXAQUIA - PISCINAS E CONSTRUÇÕES, LDA | ESTRADA DA RIBEIRINHA, 92, PAVILHÃO S, 2705-832 TERRUGEM | CONSTRUÇÃO | 24/11/2016 |
| PCO 270/2014-C - Coima no montante de €3,750,00, tornada definitiva em 24 de novembro de 2016, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 509427383 | MEDIA VALUE - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA | RUA JOÃO MOREIRA COSTA MAIA, 130, ZONA INDUSTRIAL DA MAIA I - SETOR IX (NORTE), LOTE 16, 4470-459 MAIA | LIVRO DE RECLAMAÇÕES | 22/11/2016 |
| PCO 485/2014-LR- Admoestação, tornada definitiva em 22 de novembro de 2016, por violação do disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 3º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro, por não possuir livro de reclamações no seu estabelecimento. | ||||
| 505362317 | VARANDA & VARANDA, CONSTRUÇÕES, LDA | RUA DAS TOMADILHAS, ALPOLENTIM, 2705-835 TERRUGEM, SINTRA | CONSTRUÇÃO | 22/11/2016 |
| PCO 107/2013-C - Admoestação, tornada definitiva em 22 de novembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 508146496 | FUSOTEMPO - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, LDA | ESTRADA PAÇO DO LUMIAR, LOTE B4, 2ºESQ, 1600-543 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 10/11/2016 |
| PCO 980/2015-C -Coima no montante de € 1.500,00 , tornada definitiva em 10 de novembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 502934859 | HABIGRANITO CONSTRUÇÃO CIVIL SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA | RUA LATINO COELHO, 11, 2ºDTO, 1495-079 ALGÉS | CONSTRUÇÃO | 09/11/2016 |
| PCO 478/2014-C - Coima no montante de €3,750,00, tornada definitiva em 9 de novembro de 2016, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 507868676 | CURTOPRAZO - SOCIEDADE CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS, LDA | ESTRADA MARIA VICENTE, S/N, FOROS DO CARRAPATAL, 2985-051 CANHA | CONSTRUÇÃO | 09/11/2016 |
| PCO 250/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 9 de novembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 513558152 | P CALVO S - CONSTRUÇÕES E REMODELAÇÕES FANTASTICAS UNIPESSOAL, LDA | PRACETA NOSSA SRª DA ASSUNÇÃO, 78, 1ºESQ, 2785-298 S. DOMINGOS DE RANA | CONSTRUÇÃO | 08/11/2016 |
| PCO 893/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 08 de novembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 508065771 | GALLERIA DEGLI UFFIZI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA | RUA RODRIGO DA FONSECA, 204, 5ºDTº, LISBOA | CONSTRUÇÃO | 07/11/2016 |
| PCO 1001/2014-C; PCO 294/2015-C; PCO 361/2015-C; PCO 389/2015-C - Coima única no montante de €10,000,00, por decisão transitada em julgado em 07 de novembro de 2016, pela prática de três contraordenações em concurso de infrações, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 504372793 | MUXAGATACONSTROI, LDA | ESTRADA NOVA, 6370-361 MUXAGATA | CONSTRUÇÃO | 07/11/2016 |
| PCO 305/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 7 de novembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 502056436 | EDIMARANTE - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, S.A | BOUÇA DA POUSADA REAL, VILA MEÃ, 4605-307 AMARANTE | CONSTRUÇÃO | 07/11/2016 |
| PCO 1011/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 7 de novembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
