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Empresas alvo de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva
24/09/2015
| NIPC | Nome Completo | Morada | Atividade | Data da definitividade da decisão |
|---|---|---|---|---|
| 505356333 | RUI CORREIA, UNIPESSOAL, LDA | QUINTA DA BABOSEIRA TORRE, ARMAZÉM B 2825-114 CAPARICA | Construção | 15/11/2018 |
| PCO 639/2018-C - Admoestação, tornada definitiva em 15 de Novembro 2018, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência. | ||||
| 505356333 | RUI CORREIA, UNIPESSOAL, LDA | QUINTA DA BABOSEIRA TORRE, ARMAZÉM B 2825-114 CAPARICA | Construção | 15/11/2018 |
| PCO 639/2018-C - Admoestação, tornada definitiva em 15 de Novembro 2018, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência. | ||||
| 239825349 | NELSON ROBERTO FERREIRA VILAR | RUA MARCO DO RABÃO, 894 4570-254 ESTELA -PVZ | Construção | 08/11/2018 |
| PCO 881/2018-C -JS -Coima no montante de 1.000,00€, tornada definitiva em 08 de Novembro de 2018, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP. | ||||
| 193755025 | ABÍLIO FERNANDO CORDEIRO FRESCO | RUA DA COSTA 5180-209 LAGOAÇA | Construção | 29/10/2018 |
| PCO 1138/2017-C -VC -Coima no montante de 1,250,00€, tornada definitiva em 29 de Outubro de 2018, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP. | ||||
| 507368533 | TIME HOUSING - CONSTRUÇÕES, LDA | PRAÇA MOVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS, 14, 2º ESQ. 2800-171 ALMADA | Construção | 20/09/2018 |
| PCO 763/2015-C - Coima no montante de € 1.500,00, tornada definitiva em 20 de Setembro de 2018, por violação do disposto no n.º3, do art.º 24.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, não indicou a sua denominação social e/ou o n.º de alvará ou do título de registo em todos os contratos, correspondência, documentos contabilísticos, publicações, publicidade, etc. | ||||
| 503330442 | CHARPLANO - CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS, LDA | ESTRADA DO FORTE DA AMEIXOEIRA, LETRAS AMC 1750-112 LISBOA | Construção | 20/08/2018 |
| PCO 449/2015-C - ES - Coima no montante de € 7,500,00, tornada definitiva em 20 de Agosto de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 509554989 | AS ARAGONEZ, LDA. | RUA ANTONIO SILVA, 24, 2810-171 LARANJEIRO | CONSTRUÇÃO | 04/08/2018 |
| PCO 754/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 4 de agosto de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 503502049 | CORDEL CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EDIFICIOS, LDA | LARGO DOS NAMORADOS, LOTE 611, BAIRRO DA FRATERNIDADE, 2695-603 SÃO JOÃO DA TALHA | CONSTRUÇÃO | 23/07/2018 |
| PCO 283/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 23 de julho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 510739105 | PERFILTALENTO, UNIPESSOAL, LDA | EMPREENDIMENTO DA MATUR, FRAÇÃO P 9200-232 ÁGUA DE PENA | Construção | 14/07/2018 |
| PCO 717/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 14 de Julho de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documenos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência. | ||||
| 510739105 | PERFILTALENTO, UNIPESSOAL, LDA | EMPREENDIMENTO DA MATUR, FRAÇÃO P 9200-232 ÁGUA DE PENA | Construção | 14/07/2018 |
| PCO 717/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 14 de Julho de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência. | ||||
| 511223676 | GRAÇA M.CAIRES DA SILVA, UNIPESSOAL, LDA | RUA JOÃO JOSE MOURA CALDEIRA FREITAS, 24, BL C , 4 E 9000-764 FUNCHAL | Livro de Reclamações | 13/07/2018 |
| PCO 1145/2017-LR - Admoestação, tornada definitiva em 13 de Julho de 2018, por violação do disposto da alínea a), do n.º 1 do art.º 3.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambbos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, empresa não possui livro de reclamações. | ||||
| 509213499 | ARANGO - ESTRUTURAS MOLDES E MONTAGEM, LDA | ZONA FRANCA INDUSTRIAL DA MADEIRA, CANIÇAL PLATAFORMA 1 B, CANIÇAL 9200-047 CANIÇAL | Construção | 06/07/2018 |
| PCO 189 E 525/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 06 de Julho de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documenos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência. | ||||
| 509756476 | ZAGOPE - CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA, SA | LAGOAS PARK EDF.6 PISO 1, PORTO SALVO 2740-244 PORTO SALVO | Construção | 06/07/2018 |
| PCO 523/2017 -C - Admoestação, tornada definitiva em 06 de Julho de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência. | ||||
| 508214912 | SINTESE URBANA - MEDIAÇÃO IMOBILIARIA, LDA | RUA D. AFONSO HENRIQUES, Nº2531, ÁGUAS SANTAS, 4425-057 MAIA | MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA | 08/06/2018 |
| PCO 234/2017-MI - Coima no montante de € 2.500,00, tornada definitiva em 08 de junho de 2018, por violação do disposto al. b), nº1, do art.º 17.º, punida nos termos da al. b), do n.º 1, do art.º 32.º ambos da Lei 15/2013, de 08.02, por a empresa de mediação imobiliária não se certificar no momento da celebração do contrato de mediação, da capacidade e/ou legitimidade dos clientes para contratar | ||||
| 230405525 | TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO | VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO | CONSTRUÇÃO | 04/06/2018 |
| PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 230405525 | TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO | VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO | CONSTRUÇÃO | 04/06/2018 |
| PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 230405525 | TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO | VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO | CONSTRUÇÃO | 04/06/2018 |
| PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 230405525 | TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO | VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO | CONSTRUÇÃO | 04/06/2018 |
| PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 230405525 | TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO | VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO | CONSTRUÇÃO | 04/06/2018 |
| PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 230405525 | TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO | VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO | CONSTRUÇÃO | 04/06/2018 |
| PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 230405525 | TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO | VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO | CONSTRUÇÃO | 04/06/2018 |
| PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 230405525 | TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO | VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO | CONSTRUÇÃO | 04/06/2018 |
| PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 230405525 | TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO | VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO | CONSTRUÇÃO | 04/06/2018 |
| PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 230405525 | TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO | VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO | CONSTRUÇÃO | 04/06/2018 |
| PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 230405525 | TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO | VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO | CONSTRUÇÃO | 04/06/2018 |
| PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 230405525 | TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO | VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO | CONSTRUÇÃO | 04/06/2018 |
| PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 230405525 | TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO | VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO | CONSTRUÇÃO | 04/06/2018 |
| PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 230405525 | TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO | VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO | CONSTRUÇÃO | 04/06/2018 |
| PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 230405525 | TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO | VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO | CONSTRUÇÃO | 04/06/2018 |
| PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 230405525 | TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO | VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO | CONSTRUÇÃO | 04/06/2018 |
| PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 230405525 | TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO | VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO | CONSTRUÇÃO | 04/06/2018 |
| PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 230405525 | TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO | VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO | CONSTRUÇÃO | 04/06/2018 |
| PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 508511526 | ENGEVOLUTION - REMODELACOES UNIPESSOAL, LDA. | RUA JORGE SENA, 39, 1 DRT, 2785-092 SÃO DOMINGOS DE RANA | CONSTRUÇÃO | 25/05/2018 |
| PCO 1017/2014-C - Coima no montante de € 7.500,00, tornada definitiva em 25 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 228162726 | BRUNO MIGUEL MARTINS RIBEIRO | QUINTA JOSÉ LUIS, Nº38, SERRA DA LUZ, 1675-064 PONTINHA | CONSTRUÇÃO | 16/05/2018 |
| PCO 24/2018-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 16 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 203801199 | FRANCISCO JOSÉ DO COUTO GONÇALVES | TRAVESSA ALVANEL, 11, 6230-445 FUNDÃO | CONSTRUÇÃO | 15/05/2018 |
| PCO 154/2015-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 15 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 504446100 | CPPC CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL, LDA. | RUA DOM LUIS DE NORONHA, 32, 2.º ESQ., 1050-072 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 14/05/2018 |
| PCO 846/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 14 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 505281627 | INTER CLASSE - REMODELAÇÕES E CONSTRUÇÕES, LDA. | RUA 1.º DE DEZEMBRO, 12 A, 2685-097 SACAVEM | CONSTRUÇÃO | 11/05/2018 |
| PCO 807/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 11 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 513203745 | WELL SERVE - COMERCIO E SERVICOS, LDA. | RUA 5 DE OUTUBRO, 38, 2380-510 ALCANENA (MALHOU) | CONSTRUÇÃO | 07/05/2018 |
| PCO 567/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 7 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 513203745 | WELL SERVE - COMERCIO E SERVICOS, LDA. | RUA 5 DE OUTUBRO, 38, 2380-510 ALCANENA (MALHOU) | CONSTRUÇÃO | 07/05/2018 |
| PCO 567/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 7 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 510746551 | DESAFIO INFINITO - REABILITAÇÃO UNIPESSOAL, LDA. | RUA FRANCISCO BAIA 12 A, 1500-279 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 05/05/2018 |
| PCO 858/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 5 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 500929289 | H.C.I. - , CONSTRUÇÕES, S.A. | AV. ALMIRANTE GAGO COUTINHO, 131, 1700-029 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 27/04/2018 |
| PCO 821/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de abril de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 190985348 | FILIPE MANUEL BERNARDO DE Á ARAUJO | RUA OLIVEIRA CARDONEGA, LT 4, 3 DTO, 1900-771 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 27/04/2018 |
| PCO 1002/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 27 de abril de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 503335207 | CONSTRUÇÕES EUROPA AR-LINDO, S.A | RUA MANUEL RIBEIRO, LOTE 13, SANTA MARTA DE CORROIOS, 2845-409 AMORA | CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | 23/04/2018 |
| PCO 63/2015-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 23 de abril de 2018, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., punida nos termos da alínea h), do n.º 2 do art. 37.º, do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar. | ||||
| 208400419 | RITA MANUELA GONÇALVES PAULO | RUA CONDE FERREIRA, 29, 2780-236 OEIRAS | MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA | 22/03/2018 |
| PCO 1074/2015-MI - Coima no montante de €2500, por decisão transitada em julgado, em 22 de março de 2018, por violação do disposto no, nº1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 32.º ambos da Lei 15/2013, de 08.02, por prestador individual ou coletivo em território nacional exerce a atividade de mediação imobiliária sem ser titular de licença concedida pelo IMPIC, I.P. | ||||
| 157080668 | MANUEL FERNANDES DE ALMEIDA | RUA DOUTOR JOÃO DE DEUS VIEIRA, 45 9880-379 SANTA CRUZ DA GRACIOSA | Construção | 22/03/2018 |
| PCO 369/2015-C - EPS - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 22 de Março de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 213271184 | ARLINDO PIRES GARCIA | RUA FUNDAÇÃO D. PEDRO IV, LOTE 1, 1ºC, 2735-592 AGUALVA CACÉM | CONSTRUÇÃO | 19/03/2018 |
| PCO 248/2015-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 19 de março de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 506787834 | HERMINIO ANDRADE CONSTRUCAO CIVIL, UNIPESSOAL, LDA. | URBANIZACAO S. MARCOS, AV. BRASIL, 31, 5B, 2735-651 MARCOS S. MARCOS | CONSTRUÇÃO | 15/03/2018 |
| PCO 511/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 15 de marco de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 504291475 | ISOALTO UNIPESSOAL, LDA. | AV DR AUGUSTO ABREU LOPES, 20 CV DTA, 2675-297 ODIVELAS | CONSTRUÇÃO | 15/03/2018 |
| PCO 1015/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 15 de marco de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 502185155 | CONSTRUTORA UDRA, LDA | RUA ORFEÃO DO PORTO, 360, LOJA 4, 4150-798 PORTO | CONSTRUÇÃO | 07/03/2018 |
| PCO 988/2014-C - Coima no montante de € 10.000,00, tornada definitiva em 07 de março de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 27.º, punida nos termos da al. f), do nº 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por Empreiteiro/construtor/subempreiteiro subcontrata trabalhos a empresas não habilitadas. | ||||
| 139064605 | JOSE AUGUSTO JUNIOR LUZIA | PRACETA JOSE REGIO 3, 2.º ESQ., 2615-311 ALVERCA DO RIBATEJO | CONSTRUÇÃO | 15/02/2018 |
| PCO 489/2016/C- Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 15 de fevereiro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
