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Empresas alvo de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva


24/09/2015
NIPC Nome Completo Morada Atividade Data da
definitividade
da decisão
509474098 CANTODIREITO CONSTRUÇÕES, LDA RUA PRIOR CRATO, 57, 4ºESQ., 1350-259 LISBOA CONSTRUÇÃO 06/06/2017
PCO 498/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 6 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
510927386 EMPREITUNES UNIPESSOAL, LDA RUA JOSÉ VIANA, LOTE 1-A, 1ºESQ., 1685-609 CANEÇAS CONSTRUÇÃO 26/04/2017
PCO 769/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 26 de abril de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
502787694 CORPINTA - PINTURA E DECORAÇÕES, LDA RUA BORDALO PINHEIRO, 39, R/C ESQ., 2835-235 VALE DA AMOREIRA CONSTRUÇÃO 11/04/2017
PCO 277/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 11 de abril de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
509270743 CARLOS ABRAÃO - SOCIEDADE CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, LDA LUGAR APEADEIRO SOBRAL, S/N, 6300-190 ROCAMONDO CONSTRUÇÃO 31/03/2017
PCO 721/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 31 de março de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
506714349 J. P. TAVARES CONSTRUÇÃO CIVIL UNIPESSOAL, LDA RUA FERNANDO PESSOA, 10, 6360-323 CELORICO DA BEIRA CONSTRUÇÃO 20/03/2017
PCO 557/2016 e 789/2016-C - Coima única no montante de €2.000,00, pela prática de duas contraordenações em concurso efetivo, tornada definitiva em 20 de março de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
507491688 BUILDWAY - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA RUA FERREIRA CHAVES, 18-A, 1070-127 LISBOA CONSTRUÇÃO 15/03/2017
PCO 687/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 15 de março de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
184404410 LUIS FILIPE DA SILVA SANTOS RUA DA CALÇADA ESTRITA, S/N, AZENHAS DOS TANOEIROS, 2640-201 ENCARNAÇÃO CONSTRUÇÃO 15/03/2017
PCO 14/2015-C - Coima no montante de €1.000,00, tornada definitiva em 15 de março de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 27.º, punida nos termos da al. g), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por subcontratação de trabalhos a empresas não habilitadas para o efeito.
178987964 JACINTO AUGUSTO LOPES S. DOMINGOS, 4660-000 BARRÔ RDS CONSTRUÇÃO 08/03/2017
PCO 113/2015-C - Coima no montante de € 1.500,00, tornada definitiva em 8 de março de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
510594794 ARESTASPARALELAS CONSTRUÇÕES E REMODELAÇÕES UNIPESSOAL, LDA RUA NUNO ALVARES PEREIRA, 17, 2695-750 SÃO JOÃO DA TALHA CONSTRUÇÃO 06/03/2017
PCO 408/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 6 de março de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
503167622 FERROKEY - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, LDA RUA PROFESSOR EGAS MONIZ, 100, AVANCA 3860-000 ESTARREJA CONSTRUÇÃO 03/03/2017
PCO 141/2013-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 3 de março de 2016, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
509581757 CONSTRUÇÕES VINTEM, LDA RUA DOS LAGARES, CASAL DE SÃO JOSÉ, BANZÃO, 2705-355 COLARES CONSTRUÇÃO 27/02/2017
PCO 656/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
509258131 ELEMENTO COMPLETO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, LDA RUA ANTONIO BALDAQUE SILVA, 47B, QUINTA LARANJEIRAS, 2865-478 FERNÃO FERRO CONSTRUÇÃO 27/02/2017
PCO 684/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
508136229 NIVERIDAN - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO UNIPESSOAL, LDA RUA LOPES, 72, R/C ESQ., 1900-300 LISBOA CONSTRUÇÃO 27/02/2017
PCO 398/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
513141723 IMPERROOF UNIPESSOAL, LDA AV. VIRGILIO FERREIRA, 710, 5ºDTº, 1900-000 LISBOA CONSTRUÇÃO 23/02/2017
PCO 400/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 23 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
501188622 GRAVINER CONSTRUÇÕES, S.A ALAMEDA ANTÓNIO SÉRGIO, 22, 7A, 1495-132 ALGÉS CONSTRUÇÃO 23/02/2017
PCO 653/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 23 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
180126156 ACÁCIO BAPTISTA PEREIRA GOMES RUA TITO DE MORAIS, LOTE 14 - 4ºB, 1750-339 LISBOA CONSTRUÇÃO 21/02/2017
PCO 266/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 21 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
502551771 SOCIFAGO - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA URGEIRA, 2705-349 COLARES CONSTRUÇÃO 21/02/2017
PCO 673/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 21 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
242230725 MARIUS SENCIUC RUA VIEIRA DA SILVA, LOTE 18, 2ºESQ, 1675-615 PONTINHA CONSTRUÇÃO 21/02/2017
PCO 182/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 21 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
507502043 ENTRADA PRINCIPAL - CONSTRUÇÕES, LDA RUA JOSE PATRICINIO, 7A, 1950-164 LISBOA CONSTRUÇÃO 20/02/2017
PCO 685/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 20 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
509715346 CONCEITO FICTICIO CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA RUA QUINTA DOS ANJOS, 43, VALE FIGUEIRA, 2815-866 SOBREDA CONSTRUÇÃO 20/02/2017
PCO 249/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 20 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
505438364 FRANCISCO BRAGANÇA ROSA UNIPESSOAL, LDA RUA FREI LUIS DE SOUSA, LOTE 62, PINHAL CONDE CUNHA, 2845-286 AMORA CONSTRUÇÃO 17/02/2017
PCO 806/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 17 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
502207337 CCIVIL - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA RUA MARGARIDA PALLA, 21-A, 1495-143 ALGÉS CONSTRUÇÃO 10/02/2017
PCO 468/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 10 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
508662460 GLOBALESCOLHA CONSTRUÇÃO CIVIL IMPERMEABILIZAÇÕES, UNIPESSOAL, LDA RUA ROUXINOL, 71A, 2855-205 CORROIOS CONSTRUÇÃO 10/02/2017
PCO 301/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 10 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
507920007 AMARELO E PRATA, LDA RUA DOS CHÃOS, 33A, 2500-599 NADADOURO CONSTRUÇÃO 27/01/2017
PCO 298/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de janeiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
508685265 REDOBRILUX, LDA RUA ACACIAS, 6, PINHAL VIDAL, 2855-254 CORROIOS CONSTRUÇÃO 16/01/2017
PCO 812/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 16 de janeiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
501964576 BSSM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES, S.A RUA LUCÍLIA SIMÕES, Nº19 D, 1500-386 LISBOA CONSTRUÇÃO 03/01/2017
PCO 957/2015-C -Coima no montante de € 1.500,00 , tornada definitiva em 3 de janeiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
509955169 RAUL SÉRGIO MONTEIRO RODRIGUES UNIPESSOAL, LDA RUA CAPITÃO SOUSA PIZARRO, 24-A, GLÓRIA, 3810-076 AVEIRO CONSTRUÇÃO 30/12/2016
PCO 403/2016-C - Coima no montante de €3,750,00, tornada definitiva em 30 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
507758315 NOVYPLACE - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA AV. DR. ANTÓNIO RODRIGUES MANITO, 97-A, 2900-068 SETÚBAL MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA 30/12/2016
PCO 403/2015-MI - Coima no montante de € 3.000,00, tornada definitiva em 30 de dezembro de 2016, por violação do disposto al. b), nº1, do art.º 17.º, punida nos termos da al. b), do n.º 1, do art.º 32.º ambos da Lei 15/2013, de 08.02, por a empresa de mediação imobiliária não se certificar da correspondência entre as caracteristicas do imóvel objeto do contrato de mediação e as fornecidas pelos clientes.
500278679 TANAGRA - EMPREITEIROS, S.A RUA DA GUINÉ, Nº1A/1 R/C, 2620-044 OLIVAL BASTO CONSTRUÇÃO 30/12/2016
PCO 972/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 30 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
218118198 CEZAR DISCÃ RUA FLORBELA ESPANCA, 10 MARCO CABAÇO, 2820-202 CHARNECA DA CAPARICA CONSTRUÇÃO 26/12/2016
PCO 208/2014-C - Coima no montante de €1,000,00, tornada definitiva em 26 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
504526863 RIGOR DO MONDEGO - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA RUA CAPITÃO ARGEL DE MELO, 44, 3080-250 FIGUEIRA DA FOZ LIVRO DE RECLAMAÇÕES 22/12/2016
PCO 134/2014-LR e 907/2014/LR - Admoestação, tornada definitiva em 22 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro, por não ter remetido os originais das reclamações à entidade competente (IMPIC), no prazo de 10 (dez) dias úteis.
505581701 CONSTRUÇÕES MONTE CARLOS, LDA QUINTA DA POUSADA, 4805-012 BALAZAR GMR LIVRO DE RECLAMAÇÕES 14/12/2016
PCO 152/2014-LR- Coima no montante de € 1.750,00, tornada definitiva em 14 de dezembro de 2016, por violação do disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 3º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro, por não possuir livro de reclamações no seu estabelecimento.
503243779 SEARAGEST - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, LDA RUA DA PRECIOSA, 452, 2º, 4100-417 PORTO LIVRO DE RECLAMAÇÕES 13/12/2016
PCO 603/2014-LR/AC - Admoestação, tornada definitiva em 13 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro, por não ter remetido os originais das reclamações à entidade competente (IMPIC), no prazo de 10 (dez) dias úteis.
513465480 OPERATING DREAMS - UNIPESSOAL, LDA RUA VASCO DA GAMA, 1, 7540-207 SANTIAGO DO CACEM CONSTRUÇÃO 12/12/2016
PCO 495/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 12 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
505664500 BOXE SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, LDA LUGAR DE ESPINHEIRINHO, 4550-830 SÃO MARTINHO DE SARDOURA CONSTRUÇÃO 12/12/2016
PCO 18/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 26 de abril de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
510137210 CLARIDADE CONDOMÍNIOS - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, LDA RUA ARNALDO SOBRAL, Nº49, 1º, SALA 118, 3080-048 FIGUEIRA DA FOZ LIVRO DE RECLAMAÇÕES 09/12/2016
PCO 53/2013-LR- Coima no montante de €1,750,00, tornada definitiva em 9 de dezembro de 2015, por violação do disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 3º, punida nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 9.º, todos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro, por não ter facultado imediata e gratuitamente o livro de reclamações destinado aos utentes.
501843060 CONSTRO - CELORICENSE, LDA RUA FERNANDO PESSOA, 10, 6360-323 CELORICO DA BEIRA CONSTRUÇÃO 09/12/2016
PCO 499/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 9 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
236347136 ANDRIY HORUTKO RUA 5 DE OUTUBRO, Nº9 - 1, 2675-321 ODIVELAS CONSTRUÇÃO 07/12/2016
PCO 163/2013-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 7 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
501964576 GOGIL - CONSTRUÇÕES, LDA ALTO DA SABELHA, CAPARIDE, 2785-175 SÃO DOMINGOS DE RANA CONSTRUÇÃO 07/12/2016
PCO 487/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 7 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
128600942 JOAQUIM AUGUSTO SÁ RODRIGUES COSTA TARENDO - PODAME, 4950-670 MNC CONSTRUÇÃO 06/12/2016
PCO 201/2014-C - Coima no montante de €1,500,00, tornada definitiva em 6 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
509928617 REFLEXAQUIA - PISCINAS E CONSTRUÇÕES, LDA ESTRADA DA RIBEIRINHA, 92, PAVILHÃO S, 2705-832 TERRUGEM CONSTRUÇÃO 24/11/2016
PCO 270/2014-C - Coima no montante de €3,750,00, tornada definitiva em 24 de novembro de 2016, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
509427383 MEDIA VALUE - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA RUA JOÃO MOREIRA COSTA MAIA, 130, ZONA INDUSTRIAL DA MAIA I - SETOR IX (NORTE), LOTE 16, 4470-459 MAIA LIVRO DE RECLAMAÇÕES 22/11/2016
PCO 485/2014-LR- Admoestação, tornada definitiva em 22 de novembro de 2016, por violação do disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 3º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro, por não possuir livro de reclamações no seu estabelecimento.
505362317 VARANDA & VARANDA, CONSTRUÇÕES, LDA RUA DAS TOMADILHAS, ALPOLENTIM, 2705-835 TERRUGEM, SINTRA CONSTRUÇÃO 22/11/2016
PCO 107/2013-C - Admoestação, tornada definitiva em 22 de novembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
508146496 FUSOTEMPO - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, LDA ESTRADA PAÇO DO LUMIAR, LOTE B4, 2ºESQ, 1600-543 LISBOA CONSTRUÇÃO 10/11/2016
PCO 980/2015-C -Coima no montante de € 1.500,00 , tornada definitiva em 10 de novembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
502934859 HABIGRANITO CONSTRUÇÃO CIVIL SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA RUA LATINO COELHO, 11, 2ºDTO, 1495-079 ALGÉS CONSTRUÇÃO 09/11/2016
PCO 478/2014-C - Coima no montante de €3,750,00, tornada definitiva em 9 de novembro de 2016, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
507868676 CURTOPRAZO - SOCIEDADE CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS, LDA ESTRADA MARIA VICENTE, S/N, FOROS DO CARRAPATAL, 2985-051 CANHA CONSTRUÇÃO 09/11/2016
PCO 250/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 9 de novembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
513558152 P CALVO S - CONSTRUÇÕES E REMODELAÇÕES FANTASTICAS UNIPESSOAL, LDA PRACETA NOSSA SRª DA ASSUNÇÃO, 78, 1ºESQ, 2785-298 S. DOMINGOS DE RANA CONSTRUÇÃO 08/11/2016
PCO 893/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 08 de novembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
508065771 GALLERIA DEGLI UFFIZI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA RUA RODRIGO DA FONSECA, 204, 5ºDTº, LISBOA CONSTRUÇÃO 07/11/2016
PCO 1001/2014-C; PCO 294/2015-C; PCO 361/2015-C; PCO 389/2015-C - Coima única no montante de €10,000,00, por decisão transitada em julgado em 07 de novembro de 2016, pela prática de três contraordenações em concurso de infrações, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
504372793 MUXAGATACONSTROI, LDA ESTRADA NOVA, 6370-361 MUXAGATA CONSTRUÇÃO 07/11/2016
PCO 305/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 7 de novembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
502056436 EDIMARANTE - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, S.A BOUÇA DA POUSADA REAL, VILA MEÃ, 4605-307 AMARANTE CONSTRUÇÃO 07/11/2016
PCO 1011/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 7 de novembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.