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Empresas alvo de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva


24/09/2015
NIPC Nome Completo Morada Atividade Data da
definitividade
da decisão
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
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PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
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PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
191840637 sdfsdf asdfsdf Construção 07/01/2021
sdkj sdkjf ksdjf hksdj fkjsdh fkjxcn kxjcn
509106307 REVICALÇADAS, UNIPESSOAL, LDA RUA DA FÁBRICA, FRAÇÃO D, OLDRÕES, 4575-262 OLDRÕES PENAFIEL CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 17/12/2020
PCO 1127/2017-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 17 de dezembro de 2020, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., e punida nos termos da alinea a), nº1 do artigo 37º da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.