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Empresas alvo de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva


24/09/2015
NIPC Nome Completo Morada Atividade Data da
definitividade
da decisão
508449499 JORGE S MARQUES PINTURAS, LDA IMPASSE GASPAR CORTE REAL, 8, 2745-114 QUELUZ CONSTRUÇÃO 28/08/2017
PCO 716/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 28 de agosto de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora
509756476 REFERENCIAZUL - CONSTRUÇÃO E PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA RUA STA MARIA SISANDROS, 14, SAPATARIA, 2590-432 SOBRAL DE MONTE AGRAÇO CONSTRUÇÃO 04/08/2017
PCO 775/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 4 de agosto de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
173078788 MADALENA BATISTA FERREIRA SALDANHA RUA BAIRRO DE SANTO ANTÓNIO, 228, 3050-322 MEALHADA MEDIAÇÃO IMOBILIARIA 03/08/2017
PCO 18/2013-MI - Coima única no montante de €2.550,00, pela prática de duas contraordenações em concurso efetivo, tornada definitiva em 3 de agosto de 2016, por violação do disposto no n.º 1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 32.º ambos da Lei 15/2013, de 08.02, por exercício da atividade de mediação imobiliária sem ser detentora de licença para o efeito; por violação do disposto da alínea a) do nº1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro), punida nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 9º do mesmo diploma, por não possuir livro de reclamações .
508099080 COBERPLAN, LDA RUA GALEGA, MONTEMURO, 2665-410 ESTEVÃO DAS GALÉS CONSTRUÇÃO 21/07/2017
PCO 686/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 22 de julho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
501649557 VAMARO CONSTRUÇÃO CIVIL, S.A PRAÇA BERNARDO SANTARENO, 6AB, 1900-098 LISBOA CONSTRUÇÃO 19/07/2017
PCO 723/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 19 de julho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora
509213499 JOÃO PAIS AMARAL CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA RUA DR FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, Nº11, LOJA ESQ, 2735-580 AGUALVA CACEM CONSTRUÇÃO 12/07/2017
PCO 577/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 12 de julho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
506902188 DINIS & SILVA CARDOSO, CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA VAL-DE-VEZ, 2590-291 SOBRAL DE MONTE AGRAÇO CONSTRUÇÃO 06/07/2017
PCO 888/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 6 de julho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora
508185815 ANTONIO CATARINO, LDA RUA DOS LAGARES, Nº20-A, 1100-298 LISBOA CONSTRUÇÃO 22/06/2017
PCO 668/2014-C - Coima no montante de € 3.850,00, tornada definitiva em 22 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
508723990 IMPROVISOBRA, LDA RUA DAS FLORES, 26 CHÃOS, 2565-296 FREIRIA CONSTRUÇÃO 12/06/2017
PCO 613/2014-C - Coima no montante de € 7.500,00, tornada definitiva em 12 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
509474098 CANTODIREITO CONSTRUÇÕES, LDA RUA PRIOR CRATO, 57, 4ºESQ., 1350-259 LISBOA CONSTRUÇÃO 06/06/2017
PCO 498/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 6 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
174862717 RAUL MANUEL PINHEIRO CARVALHO RUA DOS COMBATENTES DA GRANDE GUERRA, Nº1, 3ºFRT, 2745-095 QUELUZ CONSTRUÇÃO 05/06/2017
PCO 169/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 5 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
504586823 CONSTRUÇÕES 2015, LDA AV. JOÃO CRISOSTOMO, 41-A, 1050-125 LISBOA CONSTRUÇÃO 02/06/2017
PCO 175/2014-C - Admoestação, tornada definitiva em 2 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 24.º, punida nos termos da al. b), do n.º 4 do art.º 37.º, todos do DL 12/2004, de 9 de janeiro, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
500230757 SCHMITT - ELEVADORES, LDA ARROTEIA, VIA NORTE, 4465-701 LEÇA DO BALIO CONSTRUÇÃO 02/06/2017
PCO 688/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 2 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
505594153 PICAECONSTROI - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA PICANCEIRA, 2640-071 SANTO ISIDORO CONSTRUÇÃO 29/05/2017
PCO 717/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 29 de maio de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
508442354 RASPYCOLA UNIPESSOAL, LDA RUA D DUARTE, 24, 2ºESQ, 2605-747 CASAL DE CAMBRA CONSTRUÇÃO 29/05/2017
PCO 772/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 29 de maio de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
146137124 LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO RUA DE SÃO SEBASTIÃO, 15, 3770-037 MAMARROSA CONSTRUÇÃO 29/05/2017
PCO 14/2015-C - Coima no montante de €1.000,00, tornada definitiva em 29 de maio de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 27.º, punida nos termos da al. g), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por subcontratação de trabalhos a empresas não habilitadas para o efeito.
200213580 CARLOS MANUEL DA SILVA MARTINS RUA CONDES, 34, 3840-572 SANTA CATARINA CONSTRUÇÃO 29/05/2017
PCO 135/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 29 de maio de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
510927386 EMPREITUNES UNIPESSOAL, LDA RUA JOSÉ VIANA, LOTE 1-A, 1ºESQ., 1685-609 CANEÇAS CONSTRUÇÃO 26/04/2017
PCO 769/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 26 de abril de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
502787694 CORPINTA - PINTURA E DECORAÇÕES, LDA RUA BORDALO PINHEIRO, 39, R/C ESQ., 2835-235 VALE DA AMOREIRA CONSTRUÇÃO 11/04/2017
PCO 277/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 11 de abril de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
509270743 CARLOS ABRAÃO - SOCIEDADE CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, LDA LUGAR APEADEIRO SOBRAL, S/N, 6300-190 ROCAMONDO CONSTRUÇÃO 31/03/2017
PCO 721/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 31 de março de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
506714349 J. P. TAVARES CONSTRUÇÃO CIVIL UNIPESSOAL, LDA RUA FERNANDO PESSOA, 10, 6360-323 CELORICO DA BEIRA CONSTRUÇÃO 20/03/2017
PCO 557/2016 e 789/2016-C - Coima única no montante de €2.000,00, pela prática de duas contraordenações em concurso efetivo, tornada definitiva em 20 de março de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
507491688 BUILDWAY - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA RUA FERREIRA CHAVES, 18-A, 1070-127 LISBOA CONSTRUÇÃO 15/03/2017
PCO 687/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 15 de março de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
184404410 LUIS FILIPE DA SILVA SANTOS RUA DA CALÇADA ESTRITA, S/N, AZENHAS DOS TANOEIROS, 2640-201 ENCARNAÇÃO CONSTRUÇÃO 15/03/2017
PCO 14/2015-C - Coima no montante de €1.000,00, tornada definitiva em 15 de março de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 27.º, punida nos termos da al. g), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por subcontratação de trabalhos a empresas não habilitadas para o efeito.
508307880 BIOSFERA CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, LDA LUGAR DA PEGA ESTRADA NACIONAL, 221, 6400-417 PINHEL CONSTRUÇÃO 15/03/2017
PCO 729/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 15 de março de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora
509692958 GSS - CONSTRUÇÕES, LDA LUGAR DO RIO BOM, 5100-421 CAMBRES CONSTRUÇÃO 13/03/2017
PCO 690/2015-C - Coima no montante de € 5.000,00, tornada definitiva em 13 de março de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
178987964 JACINTO AUGUSTO LOPES S. DOMINGOS, 4660-000 BARRÔ RDS CONSTRUÇÃO 08/03/2017
PCO 113/2015-C - Coima no montante de € 1.500,00, tornada definitiva em 8 de março de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
510594794 ARESTASPARALELAS CONSTRUÇÕES E REMODELAÇÕES UNIPESSOAL, LDA RUA NUNO ALVARES PEREIRA, 17, 2695-750 SÃO JOÃO DA TALHA CONSTRUÇÃO 06/03/2017
PCO 408/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 6 de março de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
503167622 FERROKEY - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, LDA RUA PROFESSOR EGAS MONIZ, 100, AVANCA 3860-000 ESTARREJA CONSTRUÇÃO 03/03/2017
PCO 141/2013-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 3 de março de 2016, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
509581757 CONSTRUÇÕES VINTEM, LDA RUA DOS LAGARES, CASAL DE SÃO JOSÉ, BANZÃO, 2705-355 COLARES CONSTRUÇÃO 27/02/2017
PCO 656/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
509258131 ELEMENTO COMPLETO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, LDA RUA ANTONIO BALDAQUE SILVA, 47B, QUINTA LARANJEIRAS, 2865-478 FERNÃO FERRO CONSTRUÇÃO 27/02/2017
PCO 684/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
508136229 NIVERIDAN - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO UNIPESSOAL, LDA RUA LOPES, 72, R/C ESQ., 1900-300 LISBOA CONSTRUÇÃO 27/02/2017
PCO 398/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
513141723 IMPERROOF UNIPESSOAL, LDA AV. VIRGILIO FERREIRA, 710, 5ºDTº, 1900-000 LISBOA CONSTRUÇÃO 23/02/2017
PCO 400/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 23 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
501188622 GRAVINER CONSTRUÇÕES, S.A ALAMEDA ANTÓNIO SÉRGIO, 22, 7A, 1495-132 ALGÉS CONSTRUÇÃO 23/02/2017
PCO 653/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 23 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
180126156 ACÁCIO BAPTISTA PEREIRA GOMES RUA TITO DE MORAIS, LOTE 14 - 4ºB, 1750-339 LISBOA CONSTRUÇÃO 21/02/2017
PCO 266/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 21 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
502551771 SOCIFAGO - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA URGEIRA, 2705-349 COLARES CONSTRUÇÃO 21/02/2017
PCO 673/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 21 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
242230725 MARIUS SENCIUC RUA VIEIRA DA SILVA, LOTE 18, 2ºESQ, 1675-615 PONTINHA CONSTRUÇÃO 21/02/2017
PCO 182/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 21 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
507502043 ENTRADA PRINCIPAL - CONSTRUÇÕES, LDA RUA JOSE PATRICINIO, 7A, 1950-164 LISBOA CONSTRUÇÃO 20/02/2017
PCO 685/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 20 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
509715346 CONCEITO FICTICIO CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA RUA QUINTA DOS ANJOS, 43, VALE FIGUEIRA, 2815-866 SOBREDA CONSTRUÇÃO 20/02/2017
PCO 249/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 20 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
505438364 FRANCISCO BRAGANÇA ROSA UNIPESSOAL, LDA RUA FREI LUIS DE SOUSA, LOTE 62, PINHAL CONDE CUNHA, 2845-286 AMORA CONSTRUÇÃO 17/02/2017
PCO 806/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 17 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
502207337 CCIVIL - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA RUA MARGARIDA PALLA, 21-A, 1495-143 ALGÉS CONSTRUÇÃO 10/02/2017
PCO 468/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 10 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
508662460 GLOBALESCOLHA CONSTRUÇÃO CIVIL IMPERMEABILIZAÇÕES, UNIPESSOAL, LDA RUA ROUXINOL, 71A, 2855-205 CORROIOS CONSTRUÇÃO 10/02/2017
PCO 301/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 10 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
507920007 AMARELO E PRATA, LDA RUA DOS CHÃOS, 33A, 2500-599 NADADOURO CONSTRUÇÃO 27/01/2017
PCO 298/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de janeiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
508685265 REDOBRILUX, LDA RUA ACACIAS, 6, PINHAL VIDAL, 2855-254 CORROIOS CONSTRUÇÃO 16/01/2017
PCO 812/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 16 de janeiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
501964576 BSSM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES, S.A RUA LUCÍLIA SIMÕES, Nº19 D, 1500-386 LISBOA CONSTRUÇÃO 03/01/2017
PCO 957/2015-C -Coima no montante de € 1.500,00 , tornada definitiva em 3 de janeiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
509955169 RAUL SÉRGIO MONTEIRO RODRIGUES UNIPESSOAL, LDA RUA CAPITÃO SOUSA PIZARRO, 24-A, GLÓRIA, 3810-076 AVEIRO CONSTRUÇÃO 30/12/2016
PCO 403/2016-C - Coima no montante de €3,750,00, tornada definitiva em 30 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
507758315 NOVYPLACE - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA AV. DR. ANTÓNIO RODRIGUES MANITO, 97-A, 2900-068 SETÚBAL MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA 30/12/2016
PCO 403/2015-MI - Coima no montante de € 3.000,00, tornada definitiva em 30 de dezembro de 2016, por violação do disposto al. b), nº1, do art.º 17.º, punida nos termos da al. b), do n.º 1, do art.º 32.º ambos da Lei 15/2013, de 08.02, por a empresa de mediação imobiliária não se certificar da correspondência entre as caracteristicas do imóvel objeto do contrato de mediação e as fornecidas pelos clientes.
500278679 TANAGRA - EMPREITEIROS, S.A RUA DA GUINÉ, Nº1A/1 R/C, 2620-044 OLIVAL BASTO CONSTRUÇÃO 30/12/2016
PCO 972/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 30 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
218118198 CEZAR DISCÃ RUA FLORBELA ESPANCA, 10 MARCO CABAÇO, 2820-202 CHARNECA DA CAPARICA CONSTRUÇÃO 26/12/2016
PCO 208/2014-C - Coima no montante de €1,000,00, tornada definitiva em 26 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
504526863 RIGOR DO MONDEGO - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA RUA CAPITÃO ARGEL DE MELO, 44, 3080-250 FIGUEIRA DA FOZ LIVRO DE RECLAMAÇÕES 22/12/2016
PCO 134/2014-LR e 907/2014/LR - Admoestação, tornada definitiva em 22 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro, por não ter remetido os originais das reclamações à entidade competente (IMPIC), no prazo de 10 (dez) dias úteis.
505581701 CONSTRUÇÕES MONTE CARLOS, LDA QUINTA DA POUSADA, 4805-012 BALAZAR GMR LIVRO DE RECLAMAÇÕES 14/12/2016
PCO 152/2014-LR- Coima no montante de € 1.750,00, tornada definitiva em 14 de dezembro de 2016, por violação do disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 3º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro, por não possuir livro de reclamações no seu estabelecimento.