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Empresas alvo de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva


24/09/2015
NIPC Nome Completo Morada Atividade Data da
definitividade
da decisão
230332994 PAULO RODRIGUES DA COSTA RUA DE SÃO MATIAS, 237, VILA BOA, 3560-060 FERREIRA DE AVES construção 08/08/2020
PCO 714/2019-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 8 de agosto de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230332994 PAULO RODRIGUES DA COSTA RUA DE SÃO MATIAS, 237, VILA BOA, 3560-060 FERREIRA DE AVES construção 08/08/2020
PCO 714/2019-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 8 de agosto de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
507225910 SUZIFEL - CONSTRUÇÕES, LDA RUA 25 DE ABRIL, 67, 2430-778 VIEIRA DE LEIRIA Código dos Contratos Públicos 06/08/2020
PCO 767/2017-CCP - Coima no montante de €7 500,00, tornada definitiva em 6 de agosto de 2020, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., punida nos termos da alínea i), do n.º 2 do art. 37.º, da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
507225910 SUZIFEL - CONSTRUÇÕES, LDA RUA 25 DE ABRIL, 67, 2430-778 VIEIRA DE LEIRIA Código dos Contratos Públicos 06/08/2020
PCO 767/2017-CCP - Coima no montante de €7 500,00, tornada definitiva em 6 de agosto de 2020, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., punida nos termos da alínea i), do n.º 2 do art. 37.º, da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
511190107 SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES SOARES DA COSTA, S.A RUA DACIANO BAPTISTA MARQUES, 245, LAKE TOWERS, EDIFICIO D, PISO 3, 4400-617 VILA NOVA DE GAIA construção 15/07/2020
PCO 592/2018-C - Coima no montante de €2,500,00, tornada definitiva em 15 de julho de 2020, por violação do disposto na alinea b), no nº2 art.º 17º, punida nos termos da al. a), do n.º 3, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter cumprido o prazo de execução de empreitada de obra pública
511190107 SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES SOARES DA COSTA, S.A RUA DACIANO BAPTISTA MARQUES, 245, LAKE TOWERS, EDIFICIO D, PISO 3, 4400-617 VILA NOVA DE GAIA construção 15/07/2020
PCO 592/2018-C - Coima no montante de €2,500,00, tornada definitiva em 15 de julho de 2020, por violação do disposto na alinea b), no nº2 art.º 17º, punida nos termos da al. a), do n.º 3, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter cumprido o prazo de execução de empreitada de obra pública
259087564 PEDRO RAFAEL RODRIGUES GONÇALVES PADR´S, 23, 4840-050 TERRAS DE BOURO construção 02/07/2020
PCO 1096/2017-C - Coima no montante de € 1.400,00, em cúmulo júridico, tornada definitiva em 2 de julho de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
259087564 PEDRO RAFAEL RODRIGUES GONÇALVES PADR´S, 23, 4840-050 TERRAS DE BOURO construção 02/07/2020
PCO 1096/2017-C - Coima no montante de € 1.400,00, em cúmulo júridico, tornada definitiva em 2 de julho de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
511190107 ROGÉRIO SANTOS & SANTOS - CONSTRUÇÕES, LDA FEITEIRINHAS, URBANIZAÇÃO 8, 9200-038 CANIÇAL construção 23/06/2020
PCO 601/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 23 de junho de 2020, por violação do disposto no nº3 art.º 17º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter indicado o seu número de alvará em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, como nos documentos contabilisticos
511190107 ROGÉRIO SANTOS & SANTOS - CONSTRUÇÕES, LDA FEITEIRINHAS, URBANIZAÇÃO 8, 9200-038 CANIÇAL construção 23/06/2020
PCO 601/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 23 de junho de 2020, por violação do disposto no nº3 art.º 17º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter indicado o seu número de alvará em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, como nos documentos contabilisticos
146137124 SOUSA & NOVAIS, LDA RUA DA BARRELA, 8, 9940-338 ROQUE DO PICO construção 20/06/2020
PCO 14/2020-C - Coima no montante de €4.000,00, em cúmulo juridico, tornada definitiva em 20 de junho de 2020, por violação do disposto no n.º1, do art.º 27.º, punida nos termos da al. g), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por subcontratação de trabalhos a empresas não habilitadas para o efeito.
146137124 SOUSA & NOVAIS, LDA RUA DA BARRELA, 8, 9940-338 ROQUE DO PICO construção 20/06/2020
PCO 14/2020-C - Coima no montante de €4.000,00, em cúmulo juridico, tornada definitiva em 20 de junho de 2020, por violação do disposto no n.º1, do art.º 27.º, punida nos termos da al. g), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por subcontratação de trabalhos a empresas não habilitadas para o efeito.
194893260 MARIA DE JESUS ANDRADE GARCIA RUA DO CAMINHO NOVO, 20, 9940-329 SÃO ROQUE DO PICO construção 20/06/2020
PCO 14/2020-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 20 de junho de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
194893260 MARIA DE JESUS ANDRADE GARCIA RUA DO CAMINHO NOVO, 20, 9940-329 SÃO ROQUE DO PICO construção 20/06/2020
PCO 14/2020-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 20 de junho de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
148073980 JOAQUIM ANTONIO PAULO RELVAS RUA ATRIZ ADELINA ABRANCHES, 11, R/C DTO, 1500-021 LISBOA construção 02/04/2020
PCO 37/2018-C - Coima no montante de €2,500,00, tornada definitiva em 2 de abril de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
148073980 JOAQUIM ANTONIO PAULO RELVAS RUA ATRIZ ADELINA ABRANCHES, 11, R/C DTO, 1500-021 LISBOA construção 02/04/2020
PCO 37/2018-C - Coima no montante de €2,500,00, tornada definitiva em 2 de abril de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
511211562 UNILIFT - MANUTENÇÃO E ALUGUER DE MAQUINAS, LDA RUA DA PAZ, 24-B, 9125-160 CANIÇO construção 31/03/2020
PCO 1088/2016-C - Coima no montante de € 3.750,00,, tornada definitiva em 31 de março de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
511211562 UNILIFT - MANUTENÇÃO E ALUGUER DE MAQUINAS, LDA RUA DA PAZ, 24-B, 9125-160 CANIÇO construção 31/03/2020
PCO 1088/2016-C - Coima no montante de € 3.750,00,, tornada definitiva em 31 de março de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
138549508 HELDER MANUEL FERREIRA DA COSTA RUA DA QUINTA DA CAPELÃ, 42, 2630-225 ARRUDA DOS VINHOS construção 28/03/2020
PCO 38/2018-C - Coima no montante de €1,000,00, tornada definitiva em 28 de março de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
138549508 HELDER MANUEL FERREIRA DA COSTA RUA DA QUINTA DA CAPELÃ, 42, 2630-225 ARRUDA DOS VINHOS construção 28/03/2020
PCO 38/2018-C - Coima no montante de €1,000,00, tornada definitiva em 28 de março de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
510990991 LINO MANAGEIRO - REMODELAÇÕES, LDA RUA INFANTE D HENRIQUE, 26, VALE MILHAÇOS, 2855-458 CORROIOS construção 27/03/2020
PCO 1197/2017-C - Coima no montante de € 3.750,00,, tornada definitiva em 27 de março de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
510990991 LINO MANAGEIRO - REMODELAÇÕES, LDA RUA INFANTE D HENRIQUE, 26, VALE MILHAÇOS, 2855-458 CORROIOS construção 27/03/2020
PCO 1197/2017-C - Coima no montante de € 3.750,00,, tornada definitiva em 27 de março de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
510787010 OPTIONS4YOU, LDA RUA SENHORA DA GLÓRIA, 58, C/V, DIREITA, 1170-353 LISBOA Construção 23/01/2020
PCO 634/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 23 de janeiro de 2020, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
186867972 FRANCISCO DE PINA CENTEIO RUA PROFESSOR FIDELINO FIGUEREDO, LT 80, 2A, 1600-763 LISBOA construção 15/01/2020
PCO 1131/2017-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 15 de janeiro de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
186867972 FRANCISCO DE PINA CENTEIO RUA PROFESSOR FIDELINO FIGUEREDO, LT 80, 2A, 1600-763 LISBOA construção 15/01/2020
PCO 1131/2017-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 15 de janeiro de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
507151100 DETAILSMIND - PROJECTO, GESTÃO E CONSTRUÇÃO, LDA ESTRADA OCTÁVIO PATO, Nº175/177, EDIF. A-10, CENTRO EMPRESARIAL DE TALAIDE, 2635-631 RIO DE MOURO Construção 03/01/2020
PCO 147/2018-C - Coima única no montante de €1,750,00, em cúmulo júridico, tornada definitiva em 3 de janeiro de 2020, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
119972930 JOSE ANTONIO GUERREIRO DE CAMPOS RUA ARMANDO CORTES, LT 46 BR TAPADA FLORES, 2785-041 SÃO DOMINGOS DE RANA construção 30/12/2019
PCO 434/2017-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 30 de dezembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
119972930 JOSE ANTONIO GUERREIRO DE CAMPOS RUA ARMANDO CORTES, LT 46 BR TAPADA FLORES, 2785-041 SÃO DOMINGOS DE RANA construção 30/12/2019
PCO 434/2017-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 30 de dezembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
206048319 TEODORO ALVES RODRIGUES AV EDMUNDO LIMA BASTOS, 5, 8 ESQ, 2790-223 CARNAXIDE construção 27/12/2019
PCO 638/2017-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 27 de dezembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
206048319 TEODORO ALVES RODRIGUES AV EDMUNDO LIMA BASTOS, 5, 8 ESQ, 2790-223 CARNAXIDE construção 27/12/2019
PCO 638/2017-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 27 de dezembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
148072380 ANTONIO ESGUEIRO DOS SANTOS FAISCA RUA DAS PEREIRAS, 19, BAIRRO DO CERRADO GRANDE E DA PEÇA, 2785-173 S DOMINGOS DE RANA construção 26/12/2019
PCO 1202/2017-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 26 de dezembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
148072380 ANTONIO ESGUEIRO DOS SANTOS FAISCA RUA DAS PEREIRAS, 19, BAIRRO DO CERRADO GRANDE E DA PEÇA, 2785-173 S DOMINGOS DE RANA construção 26/12/2019
PCO 1202/2017-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 26 de dezembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230306322 DANIEL DE JESUS GONÇALVES FERNANDES RUA STO ESTEVÃO, 11, R/C, 2650-427 AMADORA construção 06/12/2019
PCO 164/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 6 de dezembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230306322 DANIEL DE JESUS GONÇALVES FERNANDES RUA STO ESTEVÃO, 11, R/C, 2650-427 AMADORA construção 06/12/2019
PCO 164/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 6 de dezembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
219469245 RUI MIGUEL TOMÁS DOS SANTOS MARQUES RUA DO FORNO, Nº1, BOMBARDEIRA, 2560-049 A-DOS-CUNHADOS CONSTRUÇÃO 24/10/2019
PCO 138/2019-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 24 de outubro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
111530440 FERNANDO GONÇALVES MARTINS AVENIDA DO VALVERDE, 13, 1ºB, 2050-395 AZAMBUJA Construção 16/10/2019
PCO 855/2016-C - Coima única no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 16 de outubro de 2019, por violação do disposto no artº 23, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
246810190 MARCIA BEATRIZ MACHADO COIMBRA RUA JOAQUIM QUIRINO, 2, 6 DTO, 2770-089 PAÇO DE ARCOS construção 15/10/2019
PCO 417/2017-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 15 de outubro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
246810190 MARCIA BEATRIZ MACHADO COIMBRA RUA JOAQUIM QUIRINO, 2, 6 DTO, 2770-089 PAÇO DE ARCOS construção 15/10/2019
PCO 417/2017-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 15 de outubro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
246810190 MARCIA BEATRIZ MACHADO COIMBRA RUA JOAQUIM QUIRINO, 2, 6 DTO, 2770-089 PAÇO DE ARCOS construção 15/10/2019
PCO 417/2017-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 15 de outubro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
246810190 MARCIA BEATRIZ MACHADO COIMBRA RUA JOAQUIM QUIRINO, 2, 6 DTO, 2770-089 PAÇO DE ARCOS construção 15/10/2019
PCO 417/2017-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 15 de outubro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
513089071 HOLO, UNIPESSOAL, LDA CAMPO GRANDE, 28, 9ºA, 1700-093 LISBOA CONSTRUÇÃO 16/09/2019
PCO 422/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 16 de setembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
500688150 GECOLIX - GABINETE DE ESTUDOS E CONSTRUÇÕES, LDA ESTRADA NACIONAL 3, CASAL PRIOSTE, 2070-621 VILA CHÃ DE OURIQUE CONSTRUÇÃO 11/09/2019
PCO 1155/2016-C - Coima no montante de € 1.500,00, tornada definitiva em 11 de setembro de 2019, por violação do disposto no nº4 do art.º 17º, punida nos termos da al. c), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado placa identificativa com a sua denominação e número de alvará.
221082727 FLÁVIO MENDES GUIMARAES PRACETA DE LEIRIA, 65, 4 ESQ, 2755-282 ALCABIDECHE Construção 04/09/2019
PCO 674/2016-C - Coima única no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de setembro de 2019, por violação do disposto no artº 23, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
164898395 CRIZOGNO FERNANDES NEVES ESTRADA MUNICIPAL DE SÃO CRISTOVÃO, 67, 9240-044 BOA VENTURA construção 04/09/2019
PCO 29/2019-C - Coima no montante de € 3.000,00,, tornada definitiva em 4 de setembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
164898395 CRIZOGNO FERNANDES NEVES ESTRADA MUNICIPAL DE SÃO CRISTOVÃO, 67, 9240-044 BOA VENTURA construção 04/09/2019
PCO 29/2019-C - Coima no montante de € 3.000,00,, tornada definitiva em 4 de setembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
505704099 CUNHA & COSTA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA, LDA RUELA DO CERRADO, 30, 4620-725 SOUSELA Contratos Públicos 03/09/2019
PCO 1013/2015-CCP e PCO 43/2016-CPP - Coima no montante de €3 500,00, em cúmulo juridico, tornada definitiva em 3 de setembro de 2019, por violação do disposto na alínea a) do art. 457.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., punida nos termos da alínea f), do n.º 3 do art. 37.º, da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, a caução exigido no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
114084696 JOAQUIM VIEIRA PIRES RODRIGUES RUA DA QUINTA DO CHEGADINHO, VIVENDA MARIANA ARAUJO, QUINTA DO CHEGADINHO, 2810-039 ALMADA CONSTRUÇÃO 30/08/2019
PCO 1178/2016-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 30 de agosto de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
194035115 PAULO FERNANDO DA SILVA PEREIRA MARTINS AVENIDA DE MACAU, 67, 2605-811 CASAL DE CAMBRA Construção 30/08/2019
PCO 830/2016-C - Coima única no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 30 de agosto de 2019, por violação do disposto no artº 23, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
503362069 PLANINERTES - PAVIMENTAÇÕES, TERRAPLANAGENS E INERTES, LDA RUA DA FONTE DA PEDRINHA, 2705-869 TERRUGEM CONSTRUÇÃO 29/08/2019
PCO 783/2016-CCP - Coima no montante de €2 500,00, tornada definitiva em 29 de agosto de 2019, por violação do disposto na alínea a) do art. 457.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., punida nos termos da alínea f), do n.º 3 do art. 37.º, da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, a caução exigido no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
505066408 J & F - CONDOMINIOS, LDA RUA DOS BOMBEIROS, 257, R/C DTO TRÁS, 4730-752 VILA VERDE Livro de Reclamações 29/08/2019
PCO 101/2016-LR e PCO 705/2016-LR - Coima única no valor de €1500,00, em cúmulo juridico, tornada definitiva em 29 de agosto de 2019, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, por não ter remetido os originais das reclamações à entidade competente (IMPIC), no prazo de 15 (dez) dias úteis.