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Empresas alvo de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva
24/09/2015
| NIPC | Nome Completo | Morada | Atividade | Data da definitividade da decisão |
|---|---|---|---|---|
| 509554989 | AS ARAGONEZ, LDA. | RUA ANTONIO SILVA, 24, 2810-171 LARANJEIRO | CONSTRUÇÃO | 04/08/2018 |
| PCO 754/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 4 de agosto de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 508511526 | ENGEVOLUTION - REMODELACOES UNIPESSOAL, LDA. | RUA JORGE SENA, 39, 1 DRT, 2785-092 SÃO DOMINGOS DE RANA | CONSTRUÇÃO | 25/05/2018 |
| PCO 1017/2014-C - Coima no montante de € 7.500,00, tornada definitiva em 25 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 504446100 | CPPC CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL, LDA. | RUA DOM LUIS DE NORONHA, 32, 2.º ESQ., 1050-072 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 14/05/2018 |
| PCO 846/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 14 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 505281627 | INTER CLASSE - REMODELAÇÕES E CONSTRUÇÕES, LDA. | RUA 1.º DE DEZEMBRO, 12 A, 2685-097 SACAVEM | CONSTRUÇÃO | 11/05/2018 |
| PCO 807/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 11 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 513203745 | WELL SERVE - COMERCIO E SERVICOS, LDA. | RUA 5 DE OUTUBRO, 38, 2380-510 ALCANENA (MALHOU) | CONSTRUÇÃO | 07/05/2018 |
| PCO 567/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 7 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 513203745 | WELL SERVE - COMERCIO E SERVICOS, LDA. | RUA 5 DE OUTUBRO, 38, 2380-510 ALCANENA (MALHOU) | CONSTRUÇÃO | 07/05/2018 |
| PCO 567/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 7 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 510746551 | DESAFIO INFINITO - REABILITAÇÃO UNIPESSOAL, LDA. | RUA FRANCISCO BAIA 12 A, 1500-279 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 05/05/2018 |
| PCO 858/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 5 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 500929289 | H.C.I. - , CONSTRUÇÕES, S.A. | AV. ALMIRANTE GAGO COUTINHO, 131, 1700-029 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 27/04/2018 |
| PCO 821/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de abril de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 506787834 | HERMINIO ANDRADE CONSTRUCAO CIVIL, UNIPESSOAL, LDA. | URBANIZACAO S. MARCOS, AV. BRASIL, 31, 5B, 2735-651 MARCOS S. MARCOS | CONSTRUÇÃO | 15/03/2018 |
| PCO 511/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 15 de marco de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 504291475 | ISOALTO UNIPESSOAL, LDA. | AV DR AUGUSTO ABREU LOPES, 20 CV DTA, 2675-297 ODIVELAS | CONSTRUÇÃO | 15/03/2018 |
| PCO 1015/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 15 de marco de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 139064605 | JOSE AUGUSTO JUNIOR LUZIA | PRACETA JOSE REGIO 3, 2.º ESQ., 2615-311 ALVERCA DO RIBATEJO | CONSTRUÇÃO | 15/02/2018 |
| PCO 489/2016/C- Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 15 de fevereiro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 125255683 | VITOR MANUEL SILVA ROMAO | RUA DA CABINE, BOGARREUS, 2580-171 MECA | CONSTRUÇÃO | 05/02/2018 |
| PCO 67/2015-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 5 de fevereiro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 502220821 | HABITAMEGA - CONSTRUCOES, S.A. | AGUA NOVA - FIGUEIRO, 4615-172 FIGUEIRO | CONSTRUÇÃO | 02/02/2018 |
| PCO 718/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 2 de fevereiro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 503411558 | API - CONSTRUCOES, LDA. | RUA BERNARDO SANTARENO, 23B, 2700-055 BRANDOA | CONSTRUÇÃO | 26/01/2018 |
| PCO 843/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 26 de janeiro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 510237258 | VEDETARECORD, LDA. | RUA JOSE AFONSO, 53 RC DRT, 2735-538 AGUALVA-CACEM | CONSTRUÇÃO | 26/01/2018 |
| PCO 817/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 26 de janeiro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 500265828 | CVF - CONSTRUTORA DE VILA FRANCA, LDA. | RUA PROF. RENALDO DOS SANTOS, 4 A 8, 2600-227 VILA FRANCA DE XIRA | CONSTRUÇÃO | 12/01/2018 |
| PCO 810/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 12 de janeiro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 502558377 | FUSTE CONSTRUCAO IMOBILIARIA, S.A. | RUA DE STO ANDRE 198, 4710-596 PARQUE INDUSTRIAL ADAUFE | CONSTRUÇÃO | 11/01/2018 |
| PCO 808/2016-C - Coima no montante de € 1.500,00, tornada definitiva em 11 de janeiro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 507973453 | LOJA DO CONDOMINIO - M.M. DELGADO - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, UNIPESSOAL, LDA | AVENIDA DR ADELINO DA PALMA CARLOS, EDIFÍCIO OCEANO, LOTE A, R/C ESQ, 8000-339 FARO | LIVRO DE RECLAMAÇÕES | 04/01/2018 |
| PCO 245/2015-LR/AC - Admoestação, tornada definitiva em 4 de janeiro de 2018, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, por não ter remetido os originais das reclamações à entidade competente (IMPIC), no prazo de 15 (dez) dias úteis. | ||||
| 504452010 | MJPC - SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA | RUA JOSÉ AFONSO, 1, 1 ESQ, LARANJEIRO, 2810-237 ALMADA | LIVRO DE RECLAMAÇÕES | 04/01/2018 |
| PCO 240/2015-LR/MI- Admoestação, tornada definitiva em 4 de janeiro de 2018, por violação do disposto no n.º 6 do art.º 5º, punida nos termos da alínea b), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro, por a empresa não ter afixado em local visível e facilmente legível a identificação e morada da entidade onde o utente deve apresentar a reclamação. | ||||
| 207060509 | LUIS MIGUEL CAETANO LOPES, UNIPESSOAL, LDA. | RUA AMALIA RODRIGUES LT B 5, 1 DRT, URB COLINA DO SOL, 2625-404 FORTE CASA | CONSTRUÇÃO | 28/12/2017 |
| PCO 370/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 28 de dezembro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 239595394 | VASILE MITITELUL | RUA JÚLIO DINIZ, 38, MONTENEGRO, 8005-255 FARO | CONSTRUÇÃO | 13/12/2017 |
| PCO 84/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 13 de dezembro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 177909757 | ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS SILVA | RUA DA PRIMAVERA, LT 31, BAIRRO DA ASSUNCAO, 2950-037 QUINTA DO ANJO | CONSTRUÇÃO | 13/12/2017 |
| PCO 621/2014-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 13 de dezembro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 509895310 | V CAVOLI - PRESTACAO DE SERVICOS, UNIPESSOAL, LDA. | AV DEFENSORES DE CHAVES, 14 A, 1000-117 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 22/11/2017 |
| PCO 863/2016-C - Coima no montante de € 8.000,00, tornada definitiva em 22 de novembro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 258001216 | JUTAI PEREIRA RAMOS | RUA PROFESSOR DIAS VALENTE, 32 - 6ºC, 2765-578 ESTORIL | CONSTRUÇÃO | 16/11/2017 |
| PCO 84/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 16 de novembro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 196774454 | SERGIO MANUEL DOS SANTOS LEAL GUAPARRAO | RUA DO ROCHIO, 10, 2710-709 NAFARROS | CONSTRUÇÃO | 31/10/2017 |
| PCO 859/2014-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 31 de outubro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 104241012 | ARMENIO LOPES BERNARDINO | RUA DO FORNO, 15, 2710-043 SINTRA | CONSTRUÇÃO | 26/10/2017 |
| PCO 855/2014-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 26 de outubro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 149747977 | JOSÉ MANUEL SANTOS BRANCO | RUA DA PEDREIRA, VIVENDA MARINA, LOTE 603, BAIRRO DO CASAL NOVO, 1685-429 CANEÇAS | CONSTRUÇÃO | 16/10/2017 |
| PCO 906/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 16 de outubro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 511211341 | SERFICE - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES E CONDOMÍNIOS, LDA | RUA NOVA DO VALE DA AJUDA, 24, 9000-720 FUNCHAL | LIVRO DE RECLAMAÇÕES | 16/10/2017 |
| PCO 780/2014-LR/AC - Admoestação, tornada definitiva em 16 de outubro de 2017, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, por não ter remetido os originais das reclamações à entidade competente (IMPIC), no prazo de 15 (dez) dias úteis. | ||||
| 167555669 | JOÃO CARMO CORREIA | RUA DOS FOGUETEIROS, 17, 4460-724 CUSTÓIAS | CONSTRUÇÃO | 12/10/2017 |
| PCO 905/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 506851133 | BETÃO E TAIPA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EDIFICIOS, LDA | RUA QUENTE, 10, 7830-369 SERPA | CONSTRUÇÃO | 11/10/2017 |
| PCO 788/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 11 de outubro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 24.º, punida nos termos da al. b), do n.º 4 do art.º 37.º, todos do DL 12/2004, de 9 de janeiro, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 198626886 | NELSON RENATO VERÍSSIMO DOS SANTOS CARVALHO | RUA PADRE MANUEL DA NÓBREGA, 13, 2 ESQ, 2620-109 PÓVOA DE SANTO ADRIÃO | CONSTRUÇÃO | 09/10/2017 |
| PCO 882/2014-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 9 de outubro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 202001741 | CARLOS MANUEL LOURENÇO DA SILVA | RUA DO COTOVELO, Nº24 E 26, 2890-259 SAMOUCO | CONSTRUÇÃO | 06/10/2017 |
| PCO 692/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 6 de outubro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 508449499 | JORGE S MARQUES PINTURAS, LDA | IMPASSE GASPAR CORTE REAL, 8, 2745-114 QUELUZ | CONSTRUÇÃO | 28/08/2017 |
| PCO 716/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 28 de agosto de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora | ||||
| 509756476 | REFERENCIAZUL - CONSTRUÇÃO E PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA | RUA STA MARIA SISANDROS, 14, SAPATARIA, 2590-432 SOBRAL DE MONTE AGRAÇO | CONSTRUÇÃO | 04/08/2017 |
| PCO 775/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 4 de agosto de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 173078788 | MADALENA BATISTA FERREIRA SALDANHA | RUA BAIRRO DE SANTO ANTÓNIO, 228, 3050-322 MEALHADA | MEDIAÇÃO IMOBILIARIA | 03/08/2017 |
| PCO 18/2013-MI - Coima única no montante de €2.550,00, pela prática de duas contraordenações em concurso efetivo, tornada definitiva em 3 de agosto de 2016, por violação do disposto no n.º 1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 32.º ambos da Lei 15/2013, de 08.02, por exercício da atividade de mediação imobiliária sem ser detentora de licença para o efeito; por violação do disposto da alínea a) do nº1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro), punida nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 9º do mesmo diploma, por não possuir livro de reclamações . | ||||
| 509896634 | LIFT UP, LDA. | ESTRADA NACIONAL 10, KM 127, BARROSO DIANTE LTB 2 ESQ, 2615-142 ALVERCA DO RIBATEJO | CONSTRUÇÃO | 02/08/2017 |
| PCO 726/2015-C - Coima no montante de € 3.000,00, tornada definitiva em 2 de agosto de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 508099080 | COBERPLAN, LDA | RUA GALEGA, MONTEMURO, 2665-410 ESTEVÃO DAS GALÉS | CONSTRUÇÃO | 21/07/2017 |
| PCO 686/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 22 de julho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 501649557 | VAMARO CONSTRUÇÃO CIVIL, S.A | PRAÇA BERNARDO SANTARENO, 6AB, 1900-098 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 19/07/2017 |
| PCO 723/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 19 de julho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora | ||||
| 153819464 | CELSO MOREIRA GOMES | RUA DO ROSSIO, 27, 3780-594 VILARINHO DO BAIRRO FOUTENA | CONSTRUÇÃO | 13/07/2017 |
| PCO 717/2014-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 13 de julho de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 509213499 | JOÃO PAIS AMARAL CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA | RUA DR FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, Nº11, LOJA ESQ, 2735-580 AGUALVA CACEM | CONSTRUÇÃO | 12/07/2017 |
| PCO 577/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 12 de julho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 503133302 | MOURA & COELHOS - CONSTRUCOES CIVIS, LDA. | TRAVESSA DA GRANJA, 12, 2825-000 MONTE DA CAPARICA | CONSTRUÇÃO | 11/07/2017 |
| PCO 774/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 11 de julho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 506902188 | DINIS & SILVA CARDOSO, CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA | VAL-DE-VEZ, 2590-291 SOBRAL DE MONTE AGRAÇO | CONSTRUÇÃO | 06/07/2017 |
| PCO 888/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 6 de julho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora | ||||
| 508185815 | ANTONIO CATARINO, LDA | RUA DOS LAGARES, Nº20-A, 1100-298 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 22/06/2017 |
| PCO 668/2014-C - Coima no montante de € 3.850,00, tornada definitiva em 22 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 508723990 | IMPROVISOBRA, LDA | RUA DAS FLORES, 26 CHÃOS, 2565-296 FREIRIA | CONSTRUÇÃO | 12/06/2017 |
| PCO 613/2014-C - Coima no montante de € 7.500,00, tornada definitiva em 12 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 509474098 | CANTODIREITO CONSTRUÇÕES, LDA | RUA PRIOR CRATO, 57, 4ºESQ., 1350-259 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 06/06/2017 |
| PCO 498/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 6 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 174862717 | RAUL MANUEL PINHEIRO CARVALHO | RUA DOS COMBATENTES DA GRANDE GUERRA, Nº1, 3ºFRT, 2745-095 QUELUZ | CONSTRUÇÃO | 05/06/2017 |
| PCO 169/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 5 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 504586823 | CONSTRUÇÕES 2015, LDA | AV. JOÃO CRISOSTOMO, 41-A, 1050-125 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 02/06/2017 |
| PCO 175/2014-C - Admoestação, tornada definitiva em 2 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 24.º, punida nos termos da al. b), do n.º 4 do art.º 37.º, todos do DL 12/2004, de 9 de janeiro, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 500230757 | SCHMITT - ELEVADORES, LDA | ARROTEIA, VIA NORTE, 4465-701 LEÇA DO BALIO | CONSTRUÇÃO | 02/06/2017 |
| PCO 688/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 2 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 505594153 | PICAECONSTROI - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA | PICANCEIRA, 2640-071 SANTO ISIDORO | CONSTRUÇÃO | 29/05/2017 |
| PCO 717/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 29 de maio de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 508442354 | RASPYCOLA UNIPESSOAL, LDA | RUA D DUARTE, 24, 2ºESQ, 2605-747 CASAL DE CAMBRA | CONSTRUÇÃO | 29/05/2017 |
| PCO 772/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 29 de maio de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
