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Empresas alvo de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva


24/09/2015
NIPC Nome Completo Morada Atividade Data da
definitividade
da decisão
510787010 OPTIONS4YOU, LDA RUA SENHORA DA GLÓRIA, 58, C/V, DIREITA, 1170-353 LISBOA Construção 23/01/2020
PCO 634/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 23 de janeiro de 2020, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
507151100 DETAILSMIND - PROJECTO, GESTÃO E CONSTRUÇÃO, LDA ESTRADA OCTÁVIO PATO, Nº175/177, EDIF. A-10, CENTRO EMPRESARIAL DE TALAIDE, 2635-631 RIO DE MOURO Construção 03/01/2020
PCO 147/2018-C - Coima única no montante de €1,750,00, em cúmulo júridico, tornada definitiva em 3 de janeiro de 2020, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
219469245 RUI MIGUEL TOMÁS DOS SANTOS MARQUES RUA DO FORNO, Nº1, BOMBARDEIRA, 2560-049 A-DOS-CUNHADOS CONSTRUÇÃO 24/10/2019
PCO 138/2019-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 24 de outubro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
111530440 FERNANDO GONÇALVES MARTINS AVENIDA DO VALVERDE, 13, 1ºB, 2050-395 AZAMBUJA Construção 16/10/2019
PCO 855/2016-C - Coima única no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 16 de outubro de 2019, por violação do disposto no artº 23, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
513089071 HOLO, UNIPESSOAL, LDA CAMPO GRANDE, 28, 9ºA, 1700-093 LISBOA CONSTRUÇÃO 16/09/2019
PCO 422/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 16 de setembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
500688150 GECOLIX - GABINETE DE ESTUDOS E CONSTRUÇÕES, LDA ESTRADA NACIONAL 3, CASAL PRIOSTE, 2070-621 VILA CHÃ DE OURIQUE CONSTRUÇÃO 11/09/2019
PCO 1155/2016-C - Coima no montante de € 1.500,00, tornada definitiva em 11 de setembro de 2019, por violação do disposto no nº4 do art.º 17º, punida nos termos da al. c), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado placa identificativa com a sua denominação e número de alvará.
221082727 FLÁVIO MENDES GUIMARAES PRACETA DE LEIRIA, 65, 4 ESQ, 2755-282 ALCABIDECHE Construção 04/09/2019
PCO 674/2016-C - Coima única no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de setembro de 2019, por violação do disposto no artº 23, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
505704099 CUNHA & COSTA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA, LDA RUELA DO CERRADO, 30, 4620-725 SOUSELA Contratos Públicos 03/09/2019
PCO 1013/2015-CCP e PCO 43/2016-CPP - Coima no montante de €3 500,00, em cúmulo juridico, tornada definitiva em 3 de setembro de 2019, por violação do disposto na alínea a) do art. 457.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., punida nos termos da alínea f), do n.º 3 do art. 37.º, da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, a caução exigido no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
114084696 JOAQUIM VIEIRA PIRES RODRIGUES RUA DA QUINTA DO CHEGADINHO, VIVENDA MARIANA ARAUJO, QUINTA DO CHEGADINHO, 2810-039 ALMADA CONSTRUÇÃO 30/08/2019
PCO 1178/2016-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 30 de agosto de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
194035115 PAULO FERNANDO DA SILVA PEREIRA MARTINS AVENIDA DE MACAU, 67, 2605-811 CASAL DE CAMBRA Construção 30/08/2019
PCO 830/2016-C - Coima única no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 30 de agosto de 2019, por violação do disposto no artº 23, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
503362069 PLANINERTES - PAVIMENTAÇÕES, TERRAPLANAGENS E INERTES, LDA RUA DA FONTE DA PEDRINHA, 2705-869 TERRUGEM CONSTRUÇÃO 29/08/2019
PCO 783/2016-CCP - Coima no montante de €2 500,00, tornada definitiva em 29 de agosto de 2019, por violação do disposto na alínea a) do art. 457.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., punida nos termos da alínea f), do n.º 3 do art. 37.º, da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, a caução exigido no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
505066408 J & F - CONDOMINIOS, LDA RUA DOS BOMBEIROS, 257, R/C DTO TRÁS, 4730-752 VILA VERDE Livro de Reclamações 29/08/2019
PCO 101/2016-LR e PCO 705/2016-LR - Coima única no valor de €1500,00, em cúmulo juridico, tornada definitiva em 29 de agosto de 2019, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, por não ter remetido os originais das reclamações à entidade competente (IMPIC), no prazo de 15 (dez) dias úteis.
229419860 MARCIO FILIPE MENDES CASTRO RUA DO TEJO, 18, 4DTO, 2625-204 PÓVOA DE SANTA IRIA CONSTRUÇÃO 20/08/2019
PCO 672/2016-C - Coima no montante de € 2.200,00, tornada definitiva em 20 de agosto de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
501411720 CENTRO CERRO EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PUBLICAS, S.A RUA DAS ACACIAS LOTE 34 - ZONA INDUSTRIAL DA GALA-SÃO PEDRO, 3090-380 FIGUEIRA DA FOZ CONSTRUÇÃO 19/08/2019
PCO 856/2015-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 19 de agosto de 2019, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., punida nos termos da alínea i), do n.º 2 do art. 37.º, da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
224055690 VASCO ARAUJO BLANC DE SOUSA RUA DOS CRAVOS DE ABRIL, 6, 1400-098 LISBOA CONSTRUÇÃO 13/08/2019
PCO 899/2016-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 13 de agosto de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
202047482 LUIS MANUEL NOGUEIRA RUA DOS TAVORAS, 7, 5200-268 MOGADOURO Construção 13/08/2019
PCO 1315/2018-C - Coima única no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 13 de agosto de 2019, por violação do disposto no artº 23, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
234769254 GHENADIE BRANISTE ROTUNDA DOUTORA LAURA AIRES, 5, 1DTO, 2745-758 QUELUZ Construção 12/08/2019
PCO 1152/2016-C - Coima única no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 12 de agosto de 2019, por violação do disposto no artº 23, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
501746854 ARFAR - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA AVENIDA GORGEL AMARAL 9B 2720-266 AMADORA CONSTRUÇÃO 30/07/2019
PCO 1214/2017 E 1312/2018 - C - Coima no montante de 3.051.00€ tornada definitiva em 30 de julho de 2019, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, empresa de construção não afixou, de forma visível, no local de acesso ao estaleiro de obra de que é responsável, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
212418254 NUNO MIGUEL MÁXIMO DOS SANTOS RUA JOÃO VILLARET 62 1.º ESQ. 2785-561 SÃO DOMINGOS DE RANA CONSTRUÇÃO 12/07/2019
PCO 1150/2016-CC - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 12 de julho 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
510820042 LUX & LUST - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA AVENIDA LIBERDADE 10 2 DTO MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA 10/07/2019
PCO 1250/2018-MI - Coima no montante de € 2.500.00, tornada definitiva em 10 de julho de 2019, por violação do disposto n.º 1 do art.º 4.º do DL 15/2013, de 08-02, e punida nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 32.º. Empresa de mediação imobiliária que não se certificou da correspondência entre as caracteristicas do imóvel objecto de contrato de mediação e as fornecidas pelos clientes.
229151540 COODRE HIHAI RUA DR. TEOFILO BRAGA 57 2.º 1200-653 LISBOA CONSTRUÇÃO 06/07/2019
PCO 41/2017-CC - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 06 de junho 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
509704174 INS CIDADE DE LISBOA - SOC MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA AVENIDA AIDA, EDIFICIO ESTORIL GARDEN, LOJA 715, 2765-187 ESTORIL Mediação Imobiliária 01/07/2019
PCO 436/2016-MI - Coima no montante de € 2.500,00, tornada definitiva em 01 de julho de 2019, por violação do disposto no nº1, do art.º 18.º, punida nos termos da al. b), do n.º 1, do art.º 32.º ambos da Lei 15/2013, de 08.02, por a empresa de mediação imobiliária não ter restituido imediatamente a quantia recebida dos destinatários de negócio por si mediado
501568700 CONSALUMA, LDA ZONA INDUSTRIAL LOTE 25 ALTO DO NOBRE 2500-000 CALDAS DA RAINHA CONSTRUÇÃO 27/05/2019
PCO 980/2016 - C - Admoestação tornada definitiva em 27 de maio de 2019, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, empresa de construção não afixou, de forma visível, no local de acesso ao estaleiro de obra de que é responsável, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
142123348 JOSÉ MARIA MONTEIRO SANTOS RUA ESPIRITO SANTO MATA DE LOBOS 6440-211 MATA DE LOBOS CONSTRUÇÃO 03/05/2019
PCO 432/2016-C -VC -Coima no montante de 1.000,00€, tornada definitiva em 03 de maio de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP.
509671250 APOXANA - REMODELAÇÕES E PINTURAS, UNIPESSOAL, LDA RUA CARLOS MARDEL 40 - 2.º ESQ 1900-124 LISBOA CONSTRUÇÃO 29/04/2019
PCO 1061/2015-CC - Coima no montante de € 7.500.00, tornada definitiva em 29 de abril de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
505066408 CONDOCOVILA - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, LDA RUA DOS BOMBEIROS 257 RC DTO TRAS 4730-752 VILA VERDE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS 29/04/2019
PCO 912/2015 -LR/AC E PCO 979/2016 - LR/AC- Coima no montante de2.000.00 , tornada definitiva em 29 de abril de 2019, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não remeteu original da reclamação à entidade competente/reguladora do sector, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
192753061 MARTINHO LUIS DOREY GAIVÃO VILLANI RUA SÃO JOAQUIM 6 3.º ESQ CONSTRUÇÃO 11/04/2019
PCO 373/2015-CC - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 11 de abril 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
159298440 HENRIQUE JOSÉ MOSCATEL CORREIA RUA BELARMINA MARMELO 15 ALMOCAGEME 2705-013 COLARES CONSTRUÇÃO 10/04/2019
PCO 952/2016-CC - Coima no montante de € 2.500.00, tornada definitiva em 10 de abril de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
237258536 VIACHESLAV LENKAUTSAN RUA MARIA HELENA ARAUJO RIBEIRO PINTO ASSOREIRA 54 CASAL DE SANTO ANTÓNIO 2580-548 ALENQUER CONSTRUÇÃO 01/04/2019
PCO 1056/2015 - C E 1133/2017 -C -Coima no montante de 1,200.00€, tornada definitiva em 01 de abril de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP.
202983919 LUÍS MANUEL DE SOUSA MOTA RUA TAIPAS 41 1 ESQ 1250-266 LISBOA CONSTRUÇÃO 30/03/2019
PCO 802/2016 -C -Coima no montante de 1.000.00€, tornada definitiva em 30 de março de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP.
212343769 MANUEL JORGE CUNHA FONSECA RUA DA POÇA DA VEIGA 134 4820-580 MONTIM QUINCHÃES c 29/03/2019
PCO 212/2018 -C -Coima no montante de 2.000.00€, tornada definitiva em 29 de março de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP.
507911849 M & N FRUTUOSO, LDA LUGAR DA BARROCA - VILA MARIM 5000-773 VILA REAL CONSTRUÇÃO 29/03/2019
PCO 423/2015-CC - Coima no montante de € 4.000.00, tornada definitiva em 29 de março de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
513485848 SERVILIMPE - SECTOR PÚBLICO, A.C.E ESTRADA COMANDANTE CAMACHO FREITAS 701 S. ROQUE 9020-153 FUNCHAL CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 22/03/2019
PCO 1118/2018-CCP - Coima no montante de € 2.500,00, tornada definitiva em 22 de março, por violação do disposto na alínea a) do art.º 457.º do CCP, e punido nos termos da alínea p) do n.º 3 do art.º 37.º, do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, adjudicatário não prestou caução no tempo e nos termos previstos no art.º 90.º do CCP.
508990548 HARDCHANCE - INVESTIMENTOS, LDA (F.MARTINS - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONDOMÍNIOS) AVENIDA CHABY PINHEIRO 1 1.º DTO 2725-265 MEM MARTINS MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA 20/03/2019
PCO 1009/2015 -LR/AC - Coima no montante de 7.500.00€, , tornada definitiva em 20 de março de 2019, por violação do disposto na alína a) n.º 1 do art.º 3.º do DL 156/2005, de 15 de setembro, com a redação introduzida pelo DL 371/2007, de 06 de novembro, prevista e punida nos termos da al a) do n.º1 do art.º 9.º do mencionado diploma.Empresa não facultou imediata e gratuitamente o livro de reclamações destinado aos utentes.
216062411 ANA ASSIS - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA RUA PADRE JOÃO RODRIGUES RIBEIRO, 7, 3ºESQUERDO, 2005-184 SANTARÉM Mediação Imobiliária 20/03/2019
PCO 1051/2018-MI - Coima no montante de € 1.250,00, tornada definitiva em 20 de março de 2019, por violação do disposto no nº1, do art.º 18.º, punida nos termos da al. b), do n.º 1, do art.º 32.º ambos da Lei 15/2013, de 08.02, por a empresa de mediação imobiliária não ter restituido imediatamente a quantia recebida dos destinatários de negócio por si mediado
512109486 JOSÉ FERNANDO FONTES PIMENTEL, UNIPESSOAL, LDA CANADA TERCAS S/N - ESTALEIRO DA MARQUES, SA FETEIRA - 9900 -361 FETEIRA HRT Construção 08/03/2019
PCO 555/2017-C - Coima no montante de € 3.750.00, tornada definitiva em 08 de março de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
512055971 AFAVIAS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - AÇORES, SA URB. MILAGRES - RUA EDUINO JESUS LOTE 3 BLOCO A 44 ARRIFES 9500 - 374 PONTA DELGADA Construção 08/03/2019
PCO 555/2017-C - Coima no montante de € 3.750.00, tornada definitiva em 08 de março de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 27.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, empreiteiro/construtor/subempreiteiro, subcontrata trabalhos a empresas não habilitadas.
138251070 CASSIANO AUGUSTO DA COSTA CARDOSO AVENIDA DA CORREDOURA 6360-346 CELORICO DA BEIRA CONSTRUÇÃO 04/03/2019
PCO 745/2018 -C -Coima no montante de 6.000.00€, tornada definitiva em 04 de março de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP.
214354637 MARCO AURELIO OLIVEIRA SANTOS RUA JOSÉ SARAMAGO, LOTE 22, 2 ESQ, 2955-027 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 01/03/2019
PCO 1062/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 1 de março de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
502373334 DUARTE & RIBEIRO CONSTRUÇÕES CIVIS, COMPRA, VENDA E REVENDA DE IMÓVEIS, LDA, RUA BERNARDO SANTARENO, LT 185, R/C FRENTE, 2650-368 AMADORA CONSTRUÇÃO 01/03/2019
PCO 1053/2015; PCO 500/2016; PCO 772/2016; PCO 851/2016; - Coima no montante de € 10.000,00, tornada definitiva em 15 de dezembro de 2017, por violação do disposto no art.º 23º, em cúmulo júridico, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
510590110 DAMASIO PITEIRA - CONSTRUÇÃO CIVIL, UNIPESSOAL, LDA TV FRANCISCO FURTADO 11 7005 - 710 NOSSA SENHORA DE MACHEDE Construção 28/02/2019
PCO 1288/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 28 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documenos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência.
506597709 S L MARQUES REVESTIMENTOS E PAVIMENTOS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA CUMEEIRA SN ALDEIA NOVA 2435-421 OURÉM CONSTRUÇÃO 18/02/2019
PCO 375/2015-C - -Coima no montante de € 7.500.00, tornada definitiva em 18 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
190040467 ALFREDO GOMES DA SILVA COVAS DO MONTE 3660-093 COVAS DO RIO Construção 14/02/2019
PCO 1026/2017 -C - Coima no montante de € 1.500,00, tornada definitiva em 14 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
504295403 CONSTRUÇÕES G.N.S, LDA RUA DA CAL 683 - 2.º SÃO COSME 4420-047 GONDOMAR Construção 12/02/2019
PCO 1275/2018 -C - Admoestação, tornada definitiva em 12 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência.
506163857 JOSÉ AUGUSTO CARDOSO CONSTRUÇÕES, LDA CASAL DO ZAMBUJEIRO, RUA DE SANTA MARTA, PEREIRA DE PALHACANA, 2580-260 ALENQUER CONSTRUÇÃO 12/02/2019
PCO 976/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 12 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
191939650 MARIA EMÍLIA CARAPUÇA BOTELHO RUA DO SAMITEIRO DE CIMA 5180-106 FREIXO DE ESPADA À CINTA Construção 08/02/2019
PCO 874/2016 -C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 8 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
506992837 A.MONTEIRO & L.MONTEIRO - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO, LDA AVENIDA DA REPÚBLICA 47 LOJA B 8700-308 OLHÃO CONSTRUÇÃO 08/02/2019
PCO949/2015 -LR/AC- Admoestação, tornada definitiva em 07 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não remeteu original da reclamação à entidade competente/reguladora do sector, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
508792550 REDEPREDITE - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, LDA RUA FRANCISCO SÁ CARNEIRO LT F 6 1ESQ MEM MARTINS 2725-316 MEM MARTINS Livro de Reclamações 07/02/2019
PCO611/2015 -LR/MI - Admoestação, tornada definitiva em 7 de fevereiro de 2019, por violação do disposto na alína a) n.º 1 do art.º 3.º do DL 156/2005, de 15 de setembro, com a redação introduzida pelo DL 371/2007, de 06 de novembro, prevista e punida nos termos da al a) do n.º1 do art.º 9.º do mencionado diploma.Empresa não possuí livro de reclamações.
113106190 VÍTOR MANUEL COELHAS PITADAS RUA ANTÓNIO DA SILVA JANEIRO 22 A 7080-117 VENDAS NOVAS CONSTRUÇÃO 30/01/2019
PCO 339/2015-C - Coima no montante de € 2.000.00, tornada definitiva em30 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
135401895 FERNANDO JOSÉ COUTINHO DA SILVA RUA ANTONIO SERGIO 2 2B ALMADA 2805-088 ALMADA CONSTRUÇÃO 23/01/2019
PCO 577/2015 -C -Coima no montante de 2.000,00€, tornada definitiva em 20 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP.