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Empresas alvo de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva
24/09/2015
| NIPC | Nome Completo | Morada | Atividade | Data da definitividade da decisão |
|---|---|---|---|---|
| 510787010 | OPTIONS4YOU, LDA | RUA SENHORA DA GLÓRIA, 58, C/V, DIREITA, 1170-353 LISBOA | Construção | 23/01/2020 |
| PCO 634/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 23 de janeiro de 2020, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 507151100 | DETAILSMIND - PROJECTO, GESTÃO E CONSTRUÇÃO, LDA | ESTRADA OCTÁVIO PATO, Nº175/177, EDIF. A-10, CENTRO EMPRESARIAL DE TALAIDE, 2635-631 RIO DE MOURO | Construção | 03/01/2020 |
| PCO 147/2018-C - Coima única no montante de €1,750,00, em cúmulo júridico, tornada definitiva em 3 de janeiro de 2020, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 219469245 | RUI MIGUEL TOMÁS DOS SANTOS MARQUES | RUA DO FORNO, Nº1, BOMBARDEIRA, 2560-049 A-DOS-CUNHADOS | CONSTRUÇÃO | 24/10/2019 |
| PCO 138/2019-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 24 de outubro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 111530440 | FERNANDO GONÇALVES MARTINS | AVENIDA DO VALVERDE, 13, 1ºB, 2050-395 AZAMBUJA | Construção | 16/10/2019 |
| PCO 855/2016-C - Coima única no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 16 de outubro de 2019, por violação do disposto no artº 23, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 513089071 | HOLO, UNIPESSOAL, LDA | CAMPO GRANDE, 28, 9ºA, 1700-093 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 16/09/2019 |
| PCO 422/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 16 de setembro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 500688150 | GECOLIX - GABINETE DE ESTUDOS E CONSTRUÇÕES, LDA | ESTRADA NACIONAL 3, CASAL PRIOSTE, 2070-621 VILA CHÃ DE OURIQUE | CONSTRUÇÃO | 11/09/2019 |
| PCO 1155/2016-C - Coima no montante de € 1.500,00, tornada definitiva em 11 de setembro de 2019, por violação do disposto no nº4 do art.º 17º, punida nos termos da al. c), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado placa identificativa com a sua denominação e número de alvará. | ||||
| 221082727 | FLÁVIO MENDES GUIMARAES | PRACETA DE LEIRIA, 65, 4 ESQ, 2755-282 ALCABIDECHE | Construção | 04/09/2019 |
| PCO 674/2016-C - Coima única no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de setembro de 2019, por violação do disposto no artº 23, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 505704099 | CUNHA & COSTA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA, LDA | RUELA DO CERRADO, 30, 4620-725 SOUSELA | Contratos Públicos | 03/09/2019 |
| PCO 1013/2015-CCP e PCO 43/2016-CPP - Coima no montante de €3 500,00, em cúmulo juridico, tornada definitiva em 3 de setembro de 2019, por violação do disposto na alínea a) do art. 457.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., punida nos termos da alínea f), do n.º 3 do art. 37.º, da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, a caução exigido no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar. | ||||
| 114084696 | JOAQUIM VIEIRA PIRES RODRIGUES | RUA DA QUINTA DO CHEGADINHO, VIVENDA MARIANA ARAUJO, QUINTA DO CHEGADINHO, 2810-039 ALMADA | CONSTRUÇÃO | 30/08/2019 |
| PCO 1178/2016-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 30 de agosto de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 194035115 | PAULO FERNANDO DA SILVA PEREIRA MARTINS | AVENIDA DE MACAU, 67, 2605-811 CASAL DE CAMBRA | Construção | 30/08/2019 |
| PCO 830/2016-C - Coima única no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 30 de agosto de 2019, por violação do disposto no artº 23, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 503362069 | PLANINERTES - PAVIMENTAÇÕES, TERRAPLANAGENS E INERTES, LDA | RUA DA FONTE DA PEDRINHA, 2705-869 TERRUGEM | CONSTRUÇÃO | 29/08/2019 |
| PCO 783/2016-CCP - Coima no montante de €2 500,00, tornada definitiva em 29 de agosto de 2019, por violação do disposto na alínea a) do art. 457.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., punida nos termos da alínea f), do n.º 3 do art. 37.º, da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, a caução exigido no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar. | ||||
| 505066408 | J & F - CONDOMINIOS, LDA | RUA DOS BOMBEIROS, 257, R/C DTO TRÁS, 4730-752 VILA VERDE | Livro de Reclamações | 29/08/2019 |
| PCO 101/2016-LR e PCO 705/2016-LR - Coima única no valor de €1500,00, em cúmulo juridico, tornada definitiva em 29 de agosto de 2019, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, por não ter remetido os originais das reclamações à entidade competente (IMPIC), no prazo de 15 (dez) dias úteis. | ||||
| 229419860 | MARCIO FILIPE MENDES CASTRO | RUA DO TEJO, 18, 4DTO, 2625-204 PÓVOA DE SANTA IRIA | CONSTRUÇÃO | 20/08/2019 |
| PCO 672/2016-C - Coima no montante de € 2.200,00, tornada definitiva em 20 de agosto de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 501411720 | CENTRO CERRO EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PUBLICAS, S.A | RUA DAS ACACIAS LOTE 34 - ZONA INDUSTRIAL DA GALA-SÃO PEDRO, 3090-380 FIGUEIRA DA FOZ | CONSTRUÇÃO | 19/08/2019 |
| PCO 856/2015-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 19 de agosto de 2019, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., punida nos termos da alínea i), do n.º 2 do art. 37.º, da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar. | ||||
| 224055690 | VASCO ARAUJO BLANC DE SOUSA | RUA DOS CRAVOS DE ABRIL, 6, 1400-098 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 13/08/2019 |
| PCO 899/2016-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 13 de agosto de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 202047482 | LUIS MANUEL NOGUEIRA | RUA DOS TAVORAS, 7, 5200-268 MOGADOURO | Construção | 13/08/2019 |
| PCO 1315/2018-C - Coima única no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 13 de agosto de 2019, por violação do disposto no artº 23, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 234769254 | GHENADIE BRANISTE | ROTUNDA DOUTORA LAURA AIRES, 5, 1DTO, 2745-758 QUELUZ | Construção | 12/08/2019 |
| PCO 1152/2016-C - Coima única no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 12 de agosto de 2019, por violação do disposto no artº 23, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 501746854 | ARFAR - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA | AVENIDA GORGEL AMARAL 9B 2720-266 AMADORA | CONSTRUÇÃO | 30/07/2019 |
| PCO 1214/2017 E 1312/2018 - C - Coima no montante de 3.051.00€ tornada definitiva em 30 de julho de 2019, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, empresa de construção não afixou, de forma visível, no local de acesso ao estaleiro de obra de que é responsável, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 212418254 | NUNO MIGUEL MÁXIMO DOS SANTOS | RUA JOÃO VILLARET 62 1.º ESQ. 2785-561 SÃO DOMINGOS DE RANA | CONSTRUÇÃO | 12/07/2019 |
| PCO 1150/2016-CC - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 12 de julho 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 510820042 | LUX & LUST - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA | AVENIDA LIBERDADE 10 2 DTO | MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA | 10/07/2019 |
| PCO 1250/2018-MI - Coima no montante de € 2.500.00, tornada definitiva em 10 de julho de 2019, por violação do disposto n.º 1 do art.º 4.º do DL 15/2013, de 08-02, e punida nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 32.º. Empresa de mediação imobiliária que não se certificou da correspondência entre as caracteristicas do imóvel objecto de contrato de mediação e as fornecidas pelos clientes. | ||||
| 229151540 | COODRE HIHAI | RUA DR. TEOFILO BRAGA 57 2.º 1200-653 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 06/07/2019 |
| PCO 41/2017-CC - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 06 de junho 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 509704174 | INS CIDADE DE LISBOA - SOC MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA | AVENIDA AIDA, EDIFICIO ESTORIL GARDEN, LOJA 715, 2765-187 ESTORIL | Mediação Imobiliária | 01/07/2019 |
| PCO 436/2016-MI - Coima no montante de € 2.500,00, tornada definitiva em 01 de julho de 2019, por violação do disposto no nº1, do art.º 18.º, punida nos termos da al. b), do n.º 1, do art.º 32.º ambos da Lei 15/2013, de 08.02, por a empresa de mediação imobiliária não ter restituido imediatamente a quantia recebida dos destinatários de negócio por si mediado | ||||
| 501568700 | CONSALUMA, LDA | ZONA INDUSTRIAL LOTE 25 ALTO DO NOBRE 2500-000 CALDAS DA RAINHA | CONSTRUÇÃO | 27/05/2019 |
| PCO 980/2016 - C - Admoestação tornada definitiva em 27 de maio de 2019, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, empresa de construção não afixou, de forma visível, no local de acesso ao estaleiro de obra de que é responsável, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 142123348 | JOSÉ MARIA MONTEIRO SANTOS | RUA ESPIRITO SANTO MATA DE LOBOS 6440-211 MATA DE LOBOS | CONSTRUÇÃO | 03/05/2019 |
| PCO 432/2016-C -VC -Coima no montante de 1.000,00€, tornada definitiva em 03 de maio de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP. | ||||
| 509671250 | APOXANA - REMODELAÇÕES E PINTURAS, UNIPESSOAL, LDA | RUA CARLOS MARDEL 40 - 2.º ESQ 1900-124 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 29/04/2019 |
| PCO 1061/2015-CC - Coima no montante de € 7.500.00, tornada definitiva em 29 de abril de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 505066408 | CONDOCOVILA - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, LDA | RUA DOS BOMBEIROS 257 RC DTO TRAS 4730-752 VILA VERDE | ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS | 29/04/2019 |
| PCO 912/2015 -LR/AC E PCO 979/2016 - LR/AC- Coima no montante de2.000.00 , tornada definitiva em 29 de abril de 2019, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não remeteu original da reclamação à entidade competente/reguladora do sector, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. | ||||
| 192753061 | MARTINHO LUIS DOREY GAIVÃO VILLANI | RUA SÃO JOAQUIM 6 3.º ESQ | CONSTRUÇÃO | 11/04/2019 |
| PCO 373/2015-CC - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 11 de abril 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 159298440 | HENRIQUE JOSÉ MOSCATEL CORREIA | RUA BELARMINA MARMELO 15 ALMOCAGEME 2705-013 COLARES | CONSTRUÇÃO | 10/04/2019 |
| PCO 952/2016-CC - Coima no montante de € 2.500.00, tornada definitiva em 10 de abril de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 237258536 | VIACHESLAV LENKAUTSAN | RUA MARIA HELENA ARAUJO RIBEIRO PINTO ASSOREIRA 54 CASAL DE SANTO ANTÓNIO 2580-548 ALENQUER | CONSTRUÇÃO | 01/04/2019 |
| PCO 1056/2015 - C E 1133/2017 -C -Coima no montante de 1,200.00€, tornada definitiva em 01 de abril de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP. | ||||
| 202983919 | LUÍS MANUEL DE SOUSA MOTA | RUA TAIPAS 41 1 ESQ 1250-266 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 30/03/2019 |
| PCO 802/2016 -C -Coima no montante de 1.000.00€, tornada definitiva em 30 de março de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP. | ||||
| 212343769 | MANUEL JORGE CUNHA FONSECA | RUA DA POÇA DA VEIGA 134 4820-580 MONTIM QUINCHÃES | c | 29/03/2019 |
| PCO 212/2018 -C -Coima no montante de 2.000.00€, tornada definitiva em 29 de março de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP. | ||||
| 507911849 | M & N FRUTUOSO, LDA | LUGAR DA BARROCA - VILA MARIM 5000-773 VILA REAL | CONSTRUÇÃO | 29/03/2019 |
| PCO 423/2015-CC - Coima no montante de € 4.000.00, tornada definitiva em 29 de março de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 513485848 | SERVILIMPE - SECTOR PÚBLICO, A.C.E | ESTRADA COMANDANTE CAMACHO FREITAS 701 S. ROQUE 9020-153 FUNCHAL | CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | 22/03/2019 |
| PCO 1118/2018-CCP - Coima no montante de € 2.500,00, tornada definitiva em 22 de março, por violação do disposto na alínea a) do art.º 457.º do CCP, e punido nos termos da alínea p) do n.º 3 do art.º 37.º, do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, adjudicatário não prestou caução no tempo e nos termos previstos no art.º 90.º do CCP. | ||||
| 508990548 | HARDCHANCE - INVESTIMENTOS, LDA (F.MARTINS - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONDOMÍNIOS) | AVENIDA CHABY PINHEIRO 1 1.º DTO 2725-265 MEM MARTINS | MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA | 20/03/2019 |
| PCO 1009/2015 -LR/AC - Coima no montante de 7.500.00€, , tornada definitiva em 20 de março de 2019, por violação do disposto na alína a) n.º 1 do art.º 3.º do DL 156/2005, de 15 de setembro, com a redação introduzida pelo DL 371/2007, de 06 de novembro, prevista e punida nos termos da al a) do n.º1 do art.º 9.º do mencionado diploma.Empresa não facultou imediata e gratuitamente o livro de reclamações destinado aos utentes. | ||||
| 216062411 | ANA ASSIS - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA | RUA PADRE JOÃO RODRIGUES RIBEIRO, 7, 3ºESQUERDO, 2005-184 SANTARÉM | Mediação Imobiliária | 20/03/2019 |
| PCO 1051/2018-MI - Coima no montante de € 1.250,00, tornada definitiva em 20 de março de 2019, por violação do disposto no nº1, do art.º 18.º, punida nos termos da al. b), do n.º 1, do art.º 32.º ambos da Lei 15/2013, de 08.02, por a empresa de mediação imobiliária não ter restituido imediatamente a quantia recebida dos destinatários de negócio por si mediado | ||||
| 512109486 | JOSÉ FERNANDO FONTES PIMENTEL, UNIPESSOAL, LDA | CANADA TERCAS S/N - ESTALEIRO DA MARQUES, SA FETEIRA - 9900 -361 FETEIRA HRT | Construção | 08/03/2019 |
| PCO 555/2017-C - Coima no montante de € 3.750.00, tornada definitiva em 08 de março de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 512055971 | AFAVIAS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - AÇORES, SA | URB. MILAGRES - RUA EDUINO JESUS LOTE 3 BLOCO A 44 ARRIFES 9500 - 374 PONTA DELGADA | Construção | 08/03/2019 |
| PCO 555/2017-C - Coima no montante de € 3.750.00, tornada definitiva em 08 de março de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 27.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, empreiteiro/construtor/subempreiteiro, subcontrata trabalhos a empresas não habilitadas. | ||||
| 138251070 | CASSIANO AUGUSTO DA COSTA CARDOSO | AVENIDA DA CORREDOURA 6360-346 CELORICO DA BEIRA | CONSTRUÇÃO | 04/03/2019 |
| PCO 745/2018 -C -Coima no montante de 6.000.00€, tornada definitiva em 04 de março de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP. | ||||
| 214354637 | MARCO AURELIO OLIVEIRA SANTOS | RUA JOSÉ SARAMAGO, LOTE 22, 2 ESQ, 2955-027 PINHAL NOVO | CONSTRUÇÃO | 01/03/2019 |
| PCO 1062/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 1 de março de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 502373334 | DUARTE & RIBEIRO CONSTRUÇÕES CIVIS, COMPRA, VENDA E REVENDA DE IMÓVEIS, LDA, | RUA BERNARDO SANTARENO, LT 185, R/C FRENTE, 2650-368 AMADORA | CONSTRUÇÃO | 01/03/2019 |
| PCO 1053/2015; PCO 500/2016; PCO 772/2016; PCO 851/2016; - Coima no montante de € 10.000,00, tornada definitiva em 15 de dezembro de 2017, por violação do disposto no art.º 23º, em cúmulo júridico, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 510590110 | DAMASIO PITEIRA - CONSTRUÇÃO CIVIL, UNIPESSOAL, LDA | TV FRANCISCO FURTADO 11 7005 - 710 NOSSA SENHORA DE MACHEDE | Construção | 28/02/2019 |
| PCO 1288/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 28 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documenos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência. | ||||
| 506597709 | S L MARQUES REVESTIMENTOS E PAVIMENTOS, UNIPESSOAL, LDA | TRAVESSA DA CUMEEIRA SN ALDEIA NOVA 2435-421 OURÉM | CONSTRUÇÃO | 18/02/2019 |
| PCO 375/2015-C - -Coima no montante de € 7.500.00, tornada definitiva em 18 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 190040467 | ALFREDO GOMES DA SILVA | COVAS DO MONTE 3660-093 COVAS DO RIO | Construção | 14/02/2019 |
| PCO 1026/2017 -C - Coima no montante de € 1.500,00, tornada definitiva em 14 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 504295403 | CONSTRUÇÕES G.N.S, LDA | RUA DA CAL 683 - 2.º SÃO COSME 4420-047 GONDOMAR | Construção | 12/02/2019 |
| PCO 1275/2018 -C - Admoestação, tornada definitiva em 12 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência. | ||||
| 506163857 | JOSÉ AUGUSTO CARDOSO CONSTRUÇÕES, LDA | CASAL DO ZAMBUJEIRO, RUA DE SANTA MARTA, PEREIRA DE PALHACANA, 2580-260 ALENQUER | CONSTRUÇÃO | 12/02/2019 |
| PCO 976/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 12 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 191939650 | MARIA EMÍLIA CARAPUÇA BOTELHO | RUA DO SAMITEIRO DE CIMA 5180-106 FREIXO DE ESPADA À CINTA | Construção | 08/02/2019 |
| PCO 874/2016 -C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 8 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 506992837 | A.MONTEIRO & L.MONTEIRO - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO, LDA | AVENIDA DA REPÚBLICA 47 LOJA B 8700-308 OLHÃO | CONSTRUÇÃO | 08/02/2019 |
| PCO949/2015 -LR/AC- Admoestação, tornada definitiva em 07 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não remeteu original da reclamação à entidade competente/reguladora do sector, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. | ||||
| 508792550 | REDEPREDITE - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, LDA | RUA FRANCISCO SÁ CARNEIRO LT F 6 1ESQ MEM MARTINS 2725-316 MEM MARTINS | Livro de Reclamações | 07/02/2019 |
| PCO611/2015 -LR/MI - Admoestação, tornada definitiva em 7 de fevereiro de 2019, por violação do disposto na alína a) n.º 1 do art.º 3.º do DL 156/2005, de 15 de setembro, com a redação introduzida pelo DL 371/2007, de 06 de novembro, prevista e punida nos termos da al a) do n.º1 do art.º 9.º do mencionado diploma.Empresa não possuí livro de reclamações. | ||||
| 113106190 | VÍTOR MANUEL COELHAS PITADAS | RUA ANTÓNIO DA SILVA JANEIRO 22 A 7080-117 VENDAS NOVAS | CONSTRUÇÃO | 30/01/2019 |
| PCO 339/2015-C - Coima no montante de € 2.000.00, tornada definitiva em30 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 135401895 | FERNANDO JOSÉ COUTINHO DA SILVA | RUA ANTONIO SERGIO 2 2B ALMADA 2805-088 ALMADA | CONSTRUÇÃO | 23/01/2019 |
| PCO 577/2015 -C -Coima no montante de 2.000,00€, tornada definitiva em 20 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP. | ||||
