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Empresas alvo de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva


24/09/2015
NIPC Nome Completo Morada Atividade Data da
definitividade
da decisão
509554989 AS ARAGONEZ, LDA. RUA ANTONIO SILVA, 24, 2810-171 LARANJEIRO CONSTRUÇÃO 04/08/2018
PCO 754/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 4 de agosto de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
503502049 CORDEL CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EDIFICIOS, LDA LARGO DOS NAMORADOS, LOTE 611, BAIRRO DA FRATERNIDADE, 2695-603 SÃO JOÃO DA TALHA CONSTRUÇÃO 23/07/2018
PCO 283/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 23 de julho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
508214912 SINTESE URBANA - MEDIAÇÃO IMOBILIARIA, LDA RUA D. AFONSO HENRIQUES, Nº2531, ÁGUAS SANTAS, 4425-057 MAIA MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA 08/06/2018
PCO 234/2017-MI - Coima no montante de € 2.500,00, tornada definitiva em 08 de junho de 2018, por violação do disposto al. b), nº1, do art.º 17.º, punida nos termos da al. b), do n.º 1, do art.º 32.º ambos da Lei 15/2013, de 08.02, por a empresa de mediação imobiliária não se certificar no momento da celebração do contrato de mediação, da capacidade e/ou legitimidade dos clientes para contratar
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
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PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
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PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
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PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
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PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
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PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
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PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
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PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
508511526 ENGEVOLUTION - REMODELACOES UNIPESSOAL, LDA. RUA JORGE SENA, 39, 1 DRT, 2785-092 SÃO DOMINGOS DE RANA CONSTRUÇÃO 25/05/2018
PCO 1017/2014-C - Coima no montante de € 7.500,00, tornada definitiva em 25 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
228162726 BRUNO MIGUEL MARTINS RIBEIRO QUINTA JOSÉ LUIS, Nº38, SERRA DA LUZ, 1675-064 PONTINHA CONSTRUÇÃO 16/05/2018
PCO 24/2018-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 16 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
203801199 FRANCISCO JOSÉ DO COUTO GONÇALVES TRAVESSA ALVANEL, 11, 6230-445 FUNDÃO CONSTRUÇÃO 15/05/2018
PCO 154/2015-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 15 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
504446100 CPPC CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL, LDA. RUA DOM LUIS DE NORONHA, 32, 2.º ESQ., 1050-072 LISBOA CONSTRUÇÃO 14/05/2018
PCO 846/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 14 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
505281627 INTER CLASSE - REMODELAÇÕES E CONSTRUÇÕES, LDA. RUA 1.º DE DEZEMBRO, 12 A, 2685-097 SACAVEM CONSTRUÇÃO 11/05/2018
PCO 807/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 11 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
513203745 WELL SERVE - COMERCIO E SERVICOS, LDA. RUA 5 DE OUTUBRO, 38, 2380-510 ALCANENA (MALHOU) CONSTRUÇÃO 07/05/2018
PCO 567/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 7 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
513203745 WELL SERVE - COMERCIO E SERVICOS, LDA. RUA 5 DE OUTUBRO, 38, 2380-510 ALCANENA (MALHOU) CONSTRUÇÃO 07/05/2018
PCO 567/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 7 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
510746551 DESAFIO INFINITO - REABILITAÇÃO UNIPESSOAL, LDA. RUA FRANCISCO BAIA 12 A, 1500-279 LISBOA CONSTRUÇÃO 05/05/2018
PCO 858/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 5 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
500929289 H.C.I. - , CONSTRUÇÕES, S.A. AV. ALMIRANTE GAGO COUTINHO, 131, 1700-029 LISBOA CONSTRUÇÃO 27/04/2018
PCO 821/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de abril de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
190985348 FILIPE MANUEL BERNARDO DE Á ARAUJO RUA OLIVEIRA CARDONEGA, LT 4, 3 DTO, 1900-771 LISBOA CONSTRUÇÃO 27/04/2018
PCO 1002/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 27 de abril de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
503335207 CONSTRUÇÕES EUROPA AR-LINDO, S.A RUA MANUEL RIBEIRO, LOTE 13, SANTA MARTA DE CORROIOS, 2845-409 AMORA CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 23/04/2018
PCO 63/2015-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 23 de abril de 2018, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., punida nos termos da alínea h), do n.º 2 do art. 37.º, do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
208400419 RITA MANUELA GONÇALVES PAULO RUA CONDE FERREIRA, 29, 2780-236 OEIRAS MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA 22/03/2018
PCO 1074/2015-MI - Coima no montante de €2500, por decisão transitada em julgado, em 22 de março de 2018, por violação do disposto no, nº1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 32.º ambos da Lei 15/2013, de 08.02, por prestador individual ou coletivo em território nacional exerce a atividade de mediação imobiliária sem ser titular de licença concedida pelo IMPIC, I.P.
213271184 ARLINDO PIRES GARCIA RUA FUNDAÇÃO D. PEDRO IV, LOTE 1, 1ºC, 2735-592 AGUALVA CACÉM CONSTRUÇÃO 19/03/2018
PCO 248/2015-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 19 de março de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
506787834 HERMINIO ANDRADE CONSTRUCAO CIVIL, UNIPESSOAL, LDA. URBANIZACAO S. MARCOS, AV. BRASIL, 31, 5B, 2735-651 MARCOS S. MARCOS CONSTRUÇÃO 15/03/2018
PCO 511/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 15 de marco de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
504291475 ISOALTO UNIPESSOAL, LDA. AV DR AUGUSTO ABREU LOPES, 20 CV DTA, 2675-297 ODIVELAS CONSTRUÇÃO 15/03/2018
PCO 1015/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 15 de marco de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
502185155 CONSTRUTORA UDRA, LDA RUA ORFEÃO DO PORTO, 360, LOJA 4, 4150-798 PORTO CONSTRUÇÃO 07/03/2018
PCO 988/2014-C - Coima no montante de € 10.000,00, tornada definitiva em 07 de março de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 27.º, punida nos termos da al. f), do nº 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por Empreiteiro/construtor/subempreiteiro subcontrata trabalhos a empresas não habilitadas.
139064605 JOSE AUGUSTO JUNIOR LUZIA PRACETA JOSE REGIO 3, 2.º ESQ., 2615-311 ALVERCA DO RIBATEJO CONSTRUÇÃO 15/02/2018
PCO 489/2016/C- Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 15 de fevereiro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
508117623 PRESTIGIO GLOBAL - SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA RUA ALEXANDRE HERCULANO, Nº50, R/C ESQ, 1250-011 LISBOA LIVRO DE RECLAMAÇÕES 08/02/2018
PCO 621/2015-LR/AC - Coima única no valor de €1000,00, tornada definitiva em 08 de fevereiro de 2018, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, por não ter remetido os originais das reclamações à entidade competente (IMPIC), no prazo de 15 (dez) dias úteis.
508117623 PRESTIGIO GLOBAL - SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA RUA ALEXANDRE HERCULANO, 50, R/C ESQ, 1250-011 LISBOA MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA 08/02/2018
PCO 621/2015-MI - Admoestação, tornada definitiva em 08 de fevereiro de 2018, por violação do disposto no, nº3, do art.º 13.º, punida nos termos da al. d), do n.º 1, do art.º 32.º ambos da Lei 15/2013, de 08.02, por a empresa de mediação imobiliária não se identificar com a indicação da denominação e do número de licença ou registo, na atividade externa, nomeadamente em contratos sujeitos à lei portuguesa, correspondência, documentos contabilisticos, publicações e/ou publicidade.
125255683 VITOR MANUEL SILVA ROMAO RUA DA CABINE, BOGARREUS, 2580-171 MECA CONSTRUÇÃO 05/02/2018
PCO 67/2015-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 5 de fevereiro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
235335177 NECANTE SANTOS RUA ELVIRA NADAIS SILVA, LT 32, 2 DTO, 2765-624 ESTORIL CONSTRUÇÃO 05/02/2018
PCO 79/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 05 de fevereiro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
502220821 HABITAMEGA - CONSTRUCOES, S.A. AGUA NOVA - FIGUEIRO, 4615-172 FIGUEIRO CONSTRUÇÃO 02/02/2018
PCO 718/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 2 de fevereiro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
503411558 API - CONSTRUCOES, LDA. RUA BERNARDO SANTARENO, 23B, 2700-055 BRANDOA CONSTRUÇÃO 26/01/2018
PCO 843/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 26 de janeiro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
510237258 VEDETARECORD, LDA. RUA JOSE AFONSO, 53 RC DRT, 2735-538 AGUALVA-CACEM CONSTRUÇÃO 26/01/2018
PCO 817/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 26 de janeiro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
227981421 RUI MIGUEL PINTO MILHÃES RUA JOSÉ MARIA CORBACHO, 3, 2560-232 TORRES VEDRAS CONSTRUÇÃO 25/01/2018
PCO 972/2014-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 25 de janeiro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
156424487 JOSÉ JOÃO VASQUES MOREIRA CASTEDO, 5070-222 ALIJÓ CONSTRUÇÃO 15/01/2018
PCO 265/2015-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 15 de janeiro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
500265828 CVF - CONSTRUTORA DE VILA FRANCA, LDA. RUA PROF. RENALDO DOS SANTOS, 4 A 8, 2600-227 VILA FRANCA DE XIRA CONSTRUÇÃO 12/01/2018
PCO 810/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 12 de janeiro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
502558377 FUSTE CONSTRUCAO IMOBILIARIA, S.A. RUA DE STO ANDRE 198, 4710-596 PARQUE INDUSTRIAL ADAUFE CONSTRUÇÃO 11/01/2018
PCO 808/2016-C - Coima no montante de € 1.500,00, tornada definitiva em 11 de janeiro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
507973453 LOJA DO CONDOMINIO - M.M. DELGADO - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, UNIPESSOAL, LDA AVENIDA DR ADELINO DA PALMA CARLOS, EDIFÍCIO OCEANO, LOTE A, R/C ESQ, 8000-339 FARO LIVRO DE RECLAMAÇÕES 04/01/2018
PCO 245/2015-LR/AC - Admoestação, tornada definitiva em 4 de janeiro de 2018, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, por não ter remetido os originais das reclamações à entidade competente (IMPIC), no prazo de 15 (dez) dias úteis.
Impresso a partir do portal do IMPIC, www.impic.pt, em 22/09/2018 08:05