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Empresas alvo de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva


24/09/2015
NIPC Nome Completo Morada Atividade Data da
definitividade
da decisão
501746854 ARFAR - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA AVENIDA GORGEL AMARAL 9B 2720-266 AMADORA CONSTRUÇÃO 30/07/2019
PCO 1214/2017 E 1312/2018 - C - Coima no montante de 3.051.00€ tornada definitiva em 30 de julho de 2019, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, empresa de construção não afixou, de forma visível, no local de acesso ao estaleiro de obra de que é responsável, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
212418254 NUNO MIGUEL MÁXIMO DOS SANTOS RUA JOÃO VILLARET 62 1.º ESQ. 2785-561 SÃO DOMINGOS DE RANA CONSTRUÇÃO 12/07/2019
PCO 1150/2016-CC - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 12 de julho 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
510820042 LUX & LUST - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA AVENIDA LIBERDADE 10 2 DTO MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA 10/07/2019
PCO 1250/2018-MI - Coima no montante de € 2.500.00, tornada definitiva em 10 de julho de 2019, por violação do disposto n.º 1 do art.º 4.º do DL 15/2013, de 08-02, e punida nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 32.º. Empresa de mediação imobiliária que não se certificou da correspondência entre as caracteristicas do imóvel objecto de contrato de mediação e as fornecidas pelos clientes.
229151540 COODRE HIHAI RUA DR. TEOFILO BRAGA 57 2.º 1200-653 LISBOA CONSTRUÇÃO 06/07/2019
PCO 41/2017-CC - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 06 de junho 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
501568700 CONSALUMA, LDA ZONA INDUSTRIAL LOTE 25 ALTO DO NOBRE 2500-000 CALDAS DA RAINHA CONSTRUÇÃO 27/05/2019
PCO 980/2016 - C - Admoestação tornada definitiva em 27 de maio de 2019, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, empresa de construção não afixou, de forma visível, no local de acesso ao estaleiro de obra de que é responsável, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
142123348 JOSÉ MARIA MONTEIRO SANTOS RUA ESPIRITO SANTO MATA DE LOBOS 6440-211 MATA DE LOBOS CONSTRUÇÃO 03/05/2019
PCO 432/2016-C -VC -Coima no montante de 1.000,00€, tornada definitiva em 03 de maio de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP.
509671250 APOXANA - REMODELAÇÕES E PINTURAS, UNIPESSOAL, LDA RUA CARLOS MARDEL 40 - 2.º ESQ 1900-124 LISBOA CONSTRUÇÃO 29/04/2019
PCO 1061/2015-CC - Coima no montante de € 7.500.00, tornada definitiva em 29 de abril de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
505066408 CONDOCOVILA - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, LDA RUA DOS BOMBEIROS 257 RC DTO TRAS 4730-752 VILA VERDE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS 29/04/2019
PCO 912/2015 -LR/AC E PCO 979/2016 - LR/AC- Coima no montante de2.000.00 , tornada definitiva em 29 de abril de 2019, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não remeteu original da reclamação à entidade competente/reguladora do sector, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
192753061 MARTINHO LUIS DOREY GAIVÃO VILLANI RUA SÃO JOAQUIM 6 3.º ESQ CONSTRUÇÃO 11/04/2019
PCO 373/2015-CC - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 11 de abril 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
159298440 HENRIQUE JOSÉ MOSCATEL CORREIA RUA BELARMINA MARMELO 15 ALMOCAGEME 2705-013 COLARES CONSTRUÇÃO 10/04/2019
PCO 952/2016-CC - Coima no montante de € 2.500.00, tornada definitiva em 10 de abril de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
237258536 VIACHESLAV LENKAUTSAN RUA MARIA HELENA ARAUJO RIBEIRO PINTO ASSOREIRA 54 CASAL DE SANTO ANTÓNIO 2580-548 ALENQUER CONSTRUÇÃO 01/04/2019
PCO 1056/2015 - C E 1133/2017 -C -Coima no montante de 1,200.00€, tornada definitiva em 01 de abril de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP.
202983919 LUÍS MANUEL DE SOUSA MOTA RUA TAIPAS 41 1 ESQ 1250-266 LISBOA CONSTRUÇÃO 30/03/2019
PCO 802/2016 -C -Coima no montante de 1.000.00€, tornada definitiva em 30 de março de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP.
212343769 MANUEL JORGE CUNHA FONSECA RUA DA POÇA DA VEIGA 134 4820-580 MONTIM QUINCHÃES c 29/03/2019
PCO 212/2018 -C -Coima no montante de 2.000.00€, tornada definitiva em 29 de março de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP.
507911849 M & N FRUTUOSO, LDA LUGAR DA BARROCA - VILA MARIM 5000-773 VILA REAL CONSTRUÇÃO 29/03/2019
PCO 423/2015-CC - Coima no montante de € 4.000.00, tornada definitiva em 29 de março de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
513485848 SERVILIMPE - SECTOR PÚBLICO, A.C.E ESTRADA COMANDANTE CAMACHO FREITAS 701 S. ROQUE 9020-153 FUNCHAL CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 22/03/2019
PCO 1118/2018-CCP - Coima no montante de € 2.500,00, tornada definitiva em 22 de março, por violação do disposto na alínea a) do art.º 457.º do CCP, e punido nos termos da alínea p) do n.º 3 do art.º 37.º, do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, adjudicatário não prestou caução no tempo e nos termos previstos no art.º 90.º do CCP.
508990548 HARDCHANCE - INVESTIMENTOS, LDA (F.MARTINS - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONDOMÍNIOS) AVENIDA CHABY PINHEIRO 1 1.º DTO 2725-265 MEM MARTINS MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA 20/03/2019
PCO 1009/2015 -LR/AC - Coima no montante de 7.500.00€, , tornada definitiva em 20 de março de 2019, por violação do disposto na alína a) n.º 1 do art.º 3.º do DL 156/2005, de 15 de setembro, com a redação introduzida pelo DL 371/2007, de 06 de novembro, prevista e punida nos termos da al a) do n.º1 do art.º 9.º do mencionado diploma.Empresa não facultou imediata e gratuitamente o livro de reclamações destinado aos utentes.
512109486 JOSÉ FERNANDO FONTES PIMENTEL, UNIPESSOAL, LDA CANADA TERCAS S/N - ESTALEIRO DA MARQUES, SA FETEIRA - 9900 -361 FETEIRA HRT Construção 08/03/2019
PCO 555/2017-C - Coima no montante de € 3.750.00, tornada definitiva em 08 de março de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
512055971 AFAVIAS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - AÇORES, SA URB. MILAGRES - RUA EDUINO JESUS LOTE 3 BLOCO A 44 ARRIFES 9500 - 374 PONTA DELGADA Construção 08/03/2019
PCO 555/2017-C - Coima no montante de € 3.750.00, tornada definitiva em 08 de março de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 27.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, empreiteiro/construtor/subempreiteiro, subcontrata trabalhos a empresas não habilitadas.
138251070 CASSIANO AUGUSTO DA COSTA CARDOSO AVENIDA DA CORREDOURA 6360-346 CELORICO DA BEIRA CONSTRUÇÃO 04/03/2019
PCO 745/2018 -C -Coima no montante de 6.000.00€, tornada definitiva em 04 de março de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP.
510590110 DAMASIO PITEIRA - CONSTRUÇÃO CIVIL, UNIPESSOAL, LDA TV FRANCISCO FURTADO 11 7005 - 710 NOSSA SENHORA DE MACHEDE Construção 28/02/2019
PCO 1288/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 28 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documenos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência.
506597709 S L MARQUES REVESTIMENTOS E PAVIMENTOS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA CUMEEIRA SN ALDEIA NOVA 2435-421 OURÉM CONSTRUÇÃO 18/02/2019
PCO 375/2015-C - -Coima no montante de € 7.500.00, tornada definitiva em 18 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
190040467 ALFREDO GOMES DA SILVA COVAS DO MONTE 3660-093 COVAS DO RIO Construção 14/02/2019
PCO 1026/2017 -C - Coima no montante de € 1.500,00, tornada definitiva em 14 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
504295403 CONSTRUÇÕES G.N.S, LDA RUA DA CAL 683 - 2.º SÃO COSME 4420-047 GONDOMAR Construção 12/02/2019
PCO 1275/2018 -C - Admoestação, tornada definitiva em 12 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência.
191939650 MARIA EMÍLIA CARAPUÇA BOTELHO RUA DO SAMITEIRO DE CIMA 5180-106 FREIXO DE ESPADA À CINTA Construção 08/02/2019
PCO 874/2016 -C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 8 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
506992837 A.MONTEIRO & L.MONTEIRO - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO, LDA AVENIDA DA REPÚBLICA 47 LOJA B 8700-308 OLHÃO CONSTRUÇÃO 08/02/2019
PCO949/2015 -LR/AC- Admoestação, tornada definitiva em 07 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não remeteu original da reclamação à entidade competente/reguladora do sector, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
508792550 REDEPREDITE - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, LDA RUA FRANCISCO SÁ CARNEIRO LT F 6 1ESQ MEM MARTINS 2725-316 MEM MARTINS Livro de Reclamações 07/02/2019
PCO611/2015 -LR/MI - Admoestação, tornada definitiva em 7 de fevereiro de 2019, por violação do disposto na alína a) n.º 1 do art.º 3.º do DL 156/2005, de 15 de setembro, com a redação introduzida pelo DL 371/2007, de 06 de novembro, prevista e punida nos termos da al a) do n.º1 do art.º 9.º do mencionado diploma.Empresa não possuí livro de reclamações.
113106190 VÍTOR MANUEL COELHAS PITADAS RUA ANTÓNIO DA SILVA JANEIRO 22 A 7080-117 VENDAS NOVAS CONSTRUÇÃO 30/01/2019
PCO 339/2015-C - Coima no montante de € 2.000.00, tornada definitiva em30 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
135401895 FERNANDO JOSÉ COUTINHO DA SILVA RUA ANTONIO SERGIO 2 2B ALMADA 2805-088 ALMADA CONSTRUÇÃO 23/01/2019
PCO 577/2015 -C -Coima no montante de 2.000,00€, tornada definitiva em 20 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP.
507463358 VITALOBRAS -EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS, LDA RUA LUÍS CAMÕES 9 2670-678 BUCELAS Construção 19/01/2019
PCO 917/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 19 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documenos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência.
510627439 DETALHES RELEVANTES, UNIPESSOAL, LDA RUA PADRE PITA PEREIRA 126 CÂMARA DE LOBOS 9300-306 CÂMARA DE LOBOS Construção 14/01/2019
PCO443/2018-C - Admoestação, tornada definitiva em 14 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência.
155593463 ARMANDO DO NASCIMENTO SÁ RUA DR. MANUEL CORDEIRO 10 MOGADOURO 5200-273 MOGADOURO Construção 14/01/2019
PCO 1227/2018-C - - Coima no montante de € 1.000.00, tornada definitiva em 14 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
508185750 TELMO RESENDE - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA LUGAR DE AREIAS 5000-742 ARRABAES ARRABAES Construção 11/01/2019
PCO 1111/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 11 de janeiro de 2019, por violação do disposto na alínea b) n.º 2 do art.º 17, e punido nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 37.º, do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, empresa de construção não cumpriu o prazo de execução da obra e/ou abandonou a mesma, por causa que é imputável.
507139712 HOMETRUST - GESTÃO DE CONDOMÍNIOS, LDA AVENIDA DO PARQUE 124 B RINCHOA 2635-619 RIO MOURO Livro de Reclamações 07/01/2019
PCO 298/2015 -LR/AC- Coima no montante de 1.500.00€, tornada definitiva em 07 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não remeteu original da reclamação à entidade competente/reguladora do sector, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
501093796 BREX REVESTIMENTOS E ISOLAMENTOS, LDA RUA PADRE ZEFERINO JOSE SAMPAIO 873 CALENDARIO 4760-374 VILA NOVA DE FAMALICÃO Construção 04/01/2019
PCO 1220/2018-C - Admoestação, tornada definitiva em 04 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documenos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência.
507602579 JOSE AUGUSTO FREITAS SOUSA, UNIPESSOAL, LDA RUA ALTO LARANJEIRAS 26 4760-702 RIBEIRÃO CONSTRUÇÃO 04/01/2019
PCO 717/2015 - CCP - Coima no montante de 7.500.00€, tornada definitiva em 04 de janeiro de 2019, por violação do disposto da al.b)do art.456.º do C.C.P., aprovado pelo DL 18/08, de 29-01, prevista e punida nos termos conjugados da alínea g) do n.º 2 do art. 37.º do DL. 12/2004, de 09-01, com as alterações introduzidas pelo DL. 18/2008, de 29-01 e art.º 456.º do CCP.
501533028 ANTÓNIO MENDES HENRIQUES, LDA RUA REI DA MEMORIA 110 1ESQ BENEDITA 2475-149 BENEDITA CONSTRUÇÃO 02/01/2019
PCO 155/2017-C - Coima no montante de 5.000.00€, tornada definitiva em 02 de janeiro de 2019, por violação do disposto na alínea g) n.º 2 do art.º 24, e punido nos termos da alínea b) do n.º 1 e da al.g), n.º 3 do art.º 37.º, do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, empresa de construção não cumpriu o prazo de execução da obra e/ou abandonou a mesma, por causa que é imputável.
121219828 MARIANO FRANCISCO BORRALHO LEBRE RUA ANTONIO GEDEÃO 13 URANIZAÇÃO QUINTA DEL REI 7800-378 BEJA CONSTRUÇÃO 28/12/2018
PCO 1316/2018 -C -Coima no montante de 1.000,00€, tornada definitiva em 28 de dezembro de 2018, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP.
510613144 ISABEL ALVES GOMES, UNIPESSOAL, LDA LUGAR DO POMBAL 161 4850-304 ROSSAS VRM CONSTRUÇÃO 21/12/2018
PCO 1270/2018-C - Coima no montante de € 3.750.00, tornada definitiva em 21 de dezembro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
504626191 DUQUE & DUQUE TERRAPLANAGENS, LDA LAGOA 4950-850 CORTES MNC CONTRATAÇÃO PÚBLICA 19/12/2018
PCO 474/2014-CCP - Coima no montante de € 2.000.00, tornada definitiva em 19-12-2018, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Guimarães - Juiz 1, por violação do disposto da al b), do art.º 456.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, adjudicatário em procedimento de contratação pública não apresentou, no prazo fixado para o efeito, documentos de habilitação exigidos no Código dos Contratos Públicos ou pelo orgão competente para a decisão de contratar.
110359313 ISIDRO LOURENÇO DE OLIVEIRA RUA SOL NASCENTE LT 26 BAIRRO SOL NASCENTE 1685-727 FAMÕES Construção 14/12/2018
PCO 1014/2015-CC - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 14 dezembro 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
166649910 ALDOIZIO JOSÉ DELGADO SILVA CUSTÓDIO RUA MARIA PIA 531 1 LISBOA 1350-199 LISBOA CONSTRUÇÃO 14/12/2018
PCO15/2016-C - Coima no montante de € 2.000.00, tornada definitiva em 14 de dezembro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
118476149 JOSÉ DÉCIO ALMEIDA GOUVEIA RUA MARIA JOSE DA GUIA 16 -7C 1750-358 LISBOA CONSTRUÇÃO 12/12/2018
PCO 952/2015 -C -Coima no montante de 2.000.00€, tornada definitiva em12 de dezembro de 2018, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP.
509578330 PEDRO DAREI, UNIPESSOAL, LDA RUA BARROCAL 6 - 6440-031 FIGUEIRA CASTELO RODRIGO CONSTRUÇÃO 11/12/2018
PCO 916/2016 -C -Coima no montante de 3,750,00€, tornada definitiva em 11 de dezembro de 2018, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP.
513265899 FERJOCONDOMÍNIOS - GESTÃO DE CONDOMÍNIOS, LDA RUA MARQUÊS DÁ DA BANDEIRA 430 1º ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS 23/11/2018
PCO 824/2015 -LR/AC- Coima no montante de , tornada definitiva em 23 de novembro de 2018, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não remeteu original da reclamação à entidade competente/reguladora do sector, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
233154612 ARNON SANTOS AVENIDA PORTUGAL 45 2DTO 2790-131 CARNAXIDE CONSTRUÇÃO 21/11/2018
PCO 777/2015-C - Coima no montante de € 1.000.00, tornada definitiva em 21 de novembro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
505356333 RUI CORREIA, UNIPESSOAL, LDA QUINTA DA BABOSEIRA TORRE, ARMAZÉM B 2825-114 CAPARICA Construção 15/11/2018
PCO 639/2018-C - Admoestação, tornada definitiva em 15 de Novembro 2018, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência.
513381767 LOPES DE OLIVEIRA III - CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS, LDA PRACETA 11 DE MARÇO 4 MONTE ABRAÃO 2745-307 QUELUZ Construção 14/11/2018
PCO 741/2015-C - Coima no montante de €3.750.00, tornada definitiva em 14 de novembro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
239825349 NELSON ROBERTO FERREIRA VILAR RUA MARCO DO RABÃO, 894 4570-254 ESTELA -PVZ Construção 08/11/2018
PCO 881/2018-C -JS -Coima no montante de 1.000,00€, tornada definitiva em 08 de Novembro de 2018, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP.
505093618 LOTIABRIGO - SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA RUA DR. MANUEL ARRIAGA, 190 3080-331 FIGUEIRA DA FOZ Livro de Reclamações 06/11/2018
PCO 911/2015LR_MI - Coima no montante de 750.00 euros, tornada definitiva em 06 de novembro de 2018, por violação do disposto da alínea b), do n.º 1 do art.º 3.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, empresa não facultou imediata e gratuitamente o livro de reclamações destinado aos utentes.
182417530 JOSÉ ALVES MARRACHO ALPANDE 5430-000 VALPAÇOS Construção 30/10/2018
PCO 1129/2017-C - Coima no montante de € 1.000.00, tornada definitiva em 09 de Outubro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.