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Empresas alvo de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva


24/09/2015
NIPC Nome Completo Morada Atividade Data da
definitividade
da decisão
509554989 AS ARAGONEZ, LDA. RUA ANTONIO SILVA, 24, 2810-171 LARANJEIRO CONSTRUÇÃO 04/08/2018
PCO 754/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 4 de agosto de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
508511526 ENGEVOLUTION - REMODELACOES UNIPESSOAL, LDA. RUA JORGE SENA, 39, 1 DRT, 2785-092 SÃO DOMINGOS DE RANA CONSTRUÇÃO 25/05/2018
PCO 1017/2014-C - Coima no montante de € 7.500,00, tornada definitiva em 25 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
504446100 CPPC CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL, LDA. RUA DOM LUIS DE NORONHA, 32, 2.º ESQ., 1050-072 LISBOA CONSTRUÇÃO 14/05/2018
PCO 846/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 14 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
505281627 INTER CLASSE - REMODELAÇÕES E CONSTRUÇÕES, LDA. RUA 1.º DE DEZEMBRO, 12 A, 2685-097 SACAVEM CONSTRUÇÃO 11/05/2018
PCO 807/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 11 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
513203745 WELL SERVE - COMERCIO E SERVICOS, LDA. RUA 5 DE OUTUBRO, 38, 2380-510 ALCANENA (MALHOU) CONSTRUÇÃO 07/05/2018
PCO 567/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 7 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
513203745 WELL SERVE - COMERCIO E SERVICOS, LDA. RUA 5 DE OUTUBRO, 38, 2380-510 ALCANENA (MALHOU) CONSTRUÇÃO 07/05/2018
PCO 567/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 7 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
510746551 DESAFIO INFINITO - REABILITAÇÃO UNIPESSOAL, LDA. RUA FRANCISCO BAIA 12 A, 1500-279 LISBOA CONSTRUÇÃO 05/05/2018
PCO 858/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 5 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
500929289 H.C.I. - , CONSTRUÇÕES, S.A. AV. ALMIRANTE GAGO COUTINHO, 131, 1700-029 LISBOA CONSTRUÇÃO 27/04/2018
PCO 821/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de abril de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
506787834 HERMINIO ANDRADE CONSTRUCAO CIVIL, UNIPESSOAL, LDA. URBANIZACAO S. MARCOS, AV. BRASIL, 31, 5B, 2735-651 MARCOS S. MARCOS CONSTRUÇÃO 15/03/2018
PCO 511/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 15 de marco de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
504291475 ISOALTO UNIPESSOAL, LDA. AV DR AUGUSTO ABREU LOPES, 20 CV DTA, 2675-297 ODIVELAS CONSTRUÇÃO 15/03/2018
PCO 1015/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 15 de marco de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
139064605 JOSE AUGUSTO JUNIOR LUZIA PRACETA JOSE REGIO 3, 2.º ESQ., 2615-311 ALVERCA DO RIBATEJO CONSTRUÇÃO 15/02/2018
PCO 489/2016/C- Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 15 de fevereiro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
125255683 VITOR MANUEL SILVA ROMAO RUA DA CABINE, BOGARREUS, 2580-171 MECA CONSTRUÇÃO 05/02/2018
PCO 67/2015-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 5 de fevereiro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
502220821 HABITAMEGA - CONSTRUCOES, S.A. AGUA NOVA - FIGUEIRO, 4615-172 FIGUEIRO CONSTRUÇÃO 02/02/2018
PCO 718/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 2 de fevereiro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
503411558 API - CONSTRUCOES, LDA. RUA BERNARDO SANTARENO, 23B, 2700-055 BRANDOA CONSTRUÇÃO 26/01/2018
PCO 843/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 26 de janeiro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
510237258 VEDETARECORD, LDA. RUA JOSE AFONSO, 53 RC DRT, 2735-538 AGUALVA-CACEM CONSTRUÇÃO 26/01/2018
PCO 817/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 26 de janeiro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
500265828 CVF - CONSTRUTORA DE VILA FRANCA, LDA. RUA PROF. RENALDO DOS SANTOS, 4 A 8, 2600-227 VILA FRANCA DE XIRA CONSTRUÇÃO 12/01/2018
PCO 810/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 12 de janeiro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
502558377 FUSTE CONSTRUCAO IMOBILIARIA, S.A. RUA DE STO ANDRE 198, 4710-596 PARQUE INDUSTRIAL ADAUFE CONSTRUÇÃO 11/01/2018
PCO 808/2016-C - Coima no montante de € 1.500,00, tornada definitiva em 11 de janeiro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
507973453 LOJA DO CONDOMINIO - M.M. DELGADO - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, UNIPESSOAL, LDA AVENIDA DR ADELINO DA PALMA CARLOS, EDIFÍCIO OCEANO, LOTE A, R/C ESQ, 8000-339 FARO LIVRO DE RECLAMAÇÕES 04/01/2018
PCO 245/2015-LR/AC - Admoestação, tornada definitiva em 4 de janeiro de 2018, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, por não ter remetido os originais das reclamações à entidade competente (IMPIC), no prazo de 15 (dez) dias úteis.
504452010 MJPC - SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA RUA JOSÉ AFONSO, 1, 1 ESQ, LARANJEIRO, 2810-237 ALMADA LIVRO DE RECLAMAÇÕES 04/01/2018
PCO 240/2015-LR/MI- Admoestação, tornada definitiva em 4 de janeiro de 2018, por violação do disposto no n.º 6 do art.º 5º, punida nos termos da alínea b), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro, por a empresa não ter afixado em local visível e facilmente legível a identificação e morada da entidade onde o utente deve apresentar a reclamação.
207060509 LUIS MIGUEL CAETANO LOPES, UNIPESSOAL, LDA. RUA AMALIA RODRIGUES LT B 5, 1 DRT, URB COLINA DO SOL, 2625-404 FORTE CASA CONSTRUÇÃO 28/12/2017
PCO 370/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 28 de dezembro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
239595394 VASILE MITITELUL RUA JÚLIO DINIZ, 38, MONTENEGRO, 8005-255 FARO CONSTRUÇÃO 13/12/2017
PCO 84/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 13 de dezembro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
177909757 ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS SILVA RUA DA PRIMAVERA, LT 31, BAIRRO DA ASSUNCAO, 2950-037 QUINTA DO ANJO CONSTRUÇÃO 13/12/2017
PCO 621/2014-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 13 de dezembro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
509895310 V CAVOLI - PRESTACAO DE SERVICOS, UNIPESSOAL, LDA. AV DEFENSORES DE CHAVES, 14 A, 1000-117 LISBOA CONSTRUÇÃO 22/11/2017
PCO 863/2016-C - Coima no montante de € 8.000,00, tornada definitiva em 22 de novembro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
258001216 JUTAI PEREIRA RAMOS RUA PROFESSOR DIAS VALENTE, 32 - 6ºC, 2765-578 ESTORIL CONSTRUÇÃO 16/11/2017
PCO 84/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 16 de novembro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
196774454 SERGIO MANUEL DOS SANTOS LEAL GUAPARRAO RUA DO ROCHIO, 10, 2710-709 NAFARROS CONSTRUÇÃO 31/10/2017
PCO 859/2014-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 31 de outubro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
104241012 ARMENIO LOPES BERNARDINO RUA DO FORNO, 15, 2710-043 SINTRA CONSTRUÇÃO 26/10/2017
PCO 855/2014-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 26 de outubro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
149747977 JOSÉ MANUEL SANTOS BRANCO RUA DA PEDREIRA, VIVENDA MARINA, LOTE 603, BAIRRO DO CASAL NOVO, 1685-429 CANEÇAS CONSTRUÇÃO 16/10/2017
PCO 906/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 16 de outubro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
511211341 SERFICE - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES E CONDOMÍNIOS, LDA RUA NOVA DO VALE DA AJUDA, 24, 9000-720 FUNCHAL LIVRO DE RECLAMAÇÕES 16/10/2017
PCO 780/2014-LR/AC - Admoestação, tornada definitiva em 16 de outubro de 2017, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, por não ter remetido os originais das reclamações à entidade competente (IMPIC), no prazo de 15 (dez) dias úteis.
167555669 JOÃO CARMO CORREIA RUA DOS FOGUETEIROS, 17, 4460-724 CUSTÓIAS CONSTRUÇÃO 12/10/2017
PCO 905/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
506851133 BETÃO E TAIPA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EDIFICIOS, LDA RUA QUENTE, 10, 7830-369 SERPA CONSTRUÇÃO 11/10/2017
PCO 788/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 11 de outubro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 24.º, punida nos termos da al. b), do n.º 4 do art.º 37.º, todos do DL 12/2004, de 9 de janeiro, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
198626886 NELSON RENATO VERÍSSIMO DOS SANTOS CARVALHO RUA PADRE MANUEL DA NÓBREGA, 13, 2 ESQ, 2620-109 PÓVOA DE SANTO ADRIÃO CONSTRUÇÃO 09/10/2017
PCO 882/2014-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 9 de outubro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
202001741 CARLOS MANUEL LOURENÇO DA SILVA RUA DO COTOVELO, Nº24 E 26, 2890-259 SAMOUCO CONSTRUÇÃO 06/10/2017
PCO 692/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 6 de outubro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
508449499 JORGE S MARQUES PINTURAS, LDA IMPASSE GASPAR CORTE REAL, 8, 2745-114 QUELUZ CONSTRUÇÃO 28/08/2017
PCO 716/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 28 de agosto de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora
509756476 REFERENCIAZUL - CONSTRUÇÃO E PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA RUA STA MARIA SISANDROS, 14, SAPATARIA, 2590-432 SOBRAL DE MONTE AGRAÇO CONSTRUÇÃO 04/08/2017
PCO 775/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 4 de agosto de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
173078788 MADALENA BATISTA FERREIRA SALDANHA RUA BAIRRO DE SANTO ANTÓNIO, 228, 3050-322 MEALHADA MEDIAÇÃO IMOBILIARIA 03/08/2017
PCO 18/2013-MI - Coima única no montante de €2.550,00, pela prática de duas contraordenações em concurso efetivo, tornada definitiva em 3 de agosto de 2016, por violação do disposto no n.º 1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 32.º ambos da Lei 15/2013, de 08.02, por exercício da atividade de mediação imobiliária sem ser detentora de licença para o efeito; por violação do disposto da alínea a) do nº1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro), punida nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 9º do mesmo diploma, por não possuir livro de reclamações .
509896634 LIFT UP, LDA. ESTRADA NACIONAL 10, KM 127, BARROSO DIANTE LTB 2 ESQ, 2615-142 ALVERCA DO RIBATEJO CONSTRUÇÃO 02/08/2017
PCO 726/2015-C - Coima no montante de € 3.000,00, tornada definitiva em 2 de agosto de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
508099080 COBERPLAN, LDA RUA GALEGA, MONTEMURO, 2665-410 ESTEVÃO DAS GALÉS CONSTRUÇÃO 21/07/2017
PCO 686/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 22 de julho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
501649557 VAMARO CONSTRUÇÃO CIVIL, S.A PRAÇA BERNARDO SANTARENO, 6AB, 1900-098 LISBOA CONSTRUÇÃO 19/07/2017
PCO 723/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 19 de julho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora
153819464 CELSO MOREIRA GOMES RUA DO ROSSIO, 27, 3780-594 VILARINHO DO BAIRRO FOUTENA CONSTRUÇÃO 13/07/2017
PCO 717/2014-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 13 de julho de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
509213499 JOÃO PAIS AMARAL CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA RUA DR FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, Nº11, LOJA ESQ, 2735-580 AGUALVA CACEM CONSTRUÇÃO 12/07/2017
PCO 577/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 12 de julho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
503133302 MOURA & COELHOS - CONSTRUCOES CIVIS, LDA. TRAVESSA DA GRANJA, 12, 2825-000 MONTE DA CAPARICA CONSTRUÇÃO 11/07/2017
PCO 774/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 11 de julho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
506902188 DINIS & SILVA CARDOSO, CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA VAL-DE-VEZ, 2590-291 SOBRAL DE MONTE AGRAÇO CONSTRUÇÃO 06/07/2017
PCO 888/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 6 de julho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora
508185815 ANTONIO CATARINO, LDA RUA DOS LAGARES, Nº20-A, 1100-298 LISBOA CONSTRUÇÃO 22/06/2017
PCO 668/2014-C - Coima no montante de € 3.850,00, tornada definitiva em 22 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
508723990 IMPROVISOBRA, LDA RUA DAS FLORES, 26 CHÃOS, 2565-296 FREIRIA CONSTRUÇÃO 12/06/2017
PCO 613/2014-C - Coima no montante de € 7.500,00, tornada definitiva em 12 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
509474098 CANTODIREITO CONSTRUÇÕES, LDA RUA PRIOR CRATO, 57, 4ºESQ., 1350-259 LISBOA CONSTRUÇÃO 06/06/2017
PCO 498/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 6 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
174862717 RAUL MANUEL PINHEIRO CARVALHO RUA DOS COMBATENTES DA GRANDE GUERRA, Nº1, 3ºFRT, 2745-095 QUELUZ CONSTRUÇÃO 05/06/2017
PCO 169/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 5 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
504586823 CONSTRUÇÕES 2015, LDA AV. JOÃO CRISOSTOMO, 41-A, 1050-125 LISBOA CONSTRUÇÃO 02/06/2017
PCO 175/2014-C - Admoestação, tornada definitiva em 2 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 24.º, punida nos termos da al. b), do n.º 4 do art.º 37.º, todos do DL 12/2004, de 9 de janeiro, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
500230757 SCHMITT - ELEVADORES, LDA ARROTEIA, VIA NORTE, 4465-701 LEÇA DO BALIO CONSTRUÇÃO 02/06/2017
PCO 688/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 2 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
505594153 PICAECONSTROI - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA PICANCEIRA, 2640-071 SANTO ISIDORO CONSTRUÇÃO 29/05/2017
PCO 717/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 29 de maio de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
508442354 RASPYCOLA UNIPESSOAL, LDA RUA D DUARTE, 24, 2ºESQ, 2605-747 CASAL DE CAMBRA CONSTRUÇÃO 29/05/2017
PCO 772/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 29 de maio de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.