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Empresas alvo de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva
24/09/2015
| NIPC | Nome Completo | Morada | Atividade | Data da definitividade da decisão |
|---|---|---|---|---|
| 512109486 | JOSÉ FERNANDO FONTES PIMENTEL, UNIPESSOAL, LDA | CANADA TERCAS S/N - ESTALEIRO DA MARQUES, SA FETEIRA - 9900 -361 FETEIRA HRT | Construção | 08/03/2019 |
| PCO 555/2017-C - Coima no montante de € 3.750.00, tornada definitiva em 08 de março de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 512055971 | AFAVIAS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - AÇORES, SA | URB. MILAGRES - RUA EDUINO JESUS LOTE 3 BLOCO A 44 ARRIFES 9500 - 374 PONTA DELGADA | Construção | 08/03/2019 |
| PCO 555/2017-C - Coima no montante de € 3.750.00, tornada definitiva em 08 de março de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 27.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, empreiteiro/construtor/subempreiteiro, subcontrata trabalhos a empresas não habilitadas. | ||||
| 190040467 | ALFREDO GOMES DA SILVA | COVAS DO MONTE 3660-093 COVAS DO RIO | Construção | 14/02/2019 |
| PCO 1026/2017 -C - Coima no montante de € 1.500,00, tornada definitiva em 14 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 504295403 | CONSTRUÇÕES G.N.S, LDA | RUA DA CAL 683 - 2.º SÃO COSME 4420-047 GONDOMAR | Construção | 12/02/2019 |
| PCO 1275/2018 -C - Admoestação, tornada definitiva em 12 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência. | ||||
| 191939650 | MARIA EMÍLIA CARAPUÇA BOTELHO | RUA DO SAMITEIRO DE CIMA 5180-106 FREIXO DE ESPADA À CINTA | Construção | 08/02/2019 |
| PCO 874/2016 -C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 8 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 508792550 | REDEPREDITE - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, LDA | RUA FRANCISCO SÁ CARNEIRO LT F 6 1ESQ MEM MARTINS 2725-316 MEM MARTINS | Livro de Reclamações | 07/02/2019 |
| PCO611/2015 -LR/MI - Admoestação, tornada definitiva em 7 de fevereiro de 2019, por violação do disposto na alína a) n.º 1 do art.º 3.º do DL 156/2005, de 15 de setembro, com a redação introduzida pelo DL 371/2007, de 06 de novembro, prevista e punida nos termos da al a) do n.º1 do art.º 9.º do mencionado diploma.Empresa não possuí livro de reclamações. | ||||
| 507463358 | VITALOBRAS -EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS, LDA | RUA LUÍS CAMÕES 9 2670-678 BUCELAS | Construção | 19/01/2019 |
| PCO 917/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 19 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documenos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência. | ||||
| 510627439 | DETALHES RELEVANTES, UNIPESSOAL, LDA | RUA PADRE PITA PEREIRA 126 CÂMARA DE LOBOS 9300-306 CÂMARA DE LOBOS | Construção | 14/01/2019 |
| PCO443/2018-C - Admoestação, tornada definitiva em 14 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência. | ||||
| 155593463 | ARMANDO DO NASCIMENTO SÁ | RUA DR. MANUEL CORDEIRO 10 MOGADOURO 5200-273 MOGADOURO | Construção | 14/01/2019 |
| PCO 1227/2018-C - - Coima no montante de € 1.000.00, tornada definitiva em 14 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 508185750 | TELMO RESENDE - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA | LUGAR DE AREIAS 5000-742 ARRABAES ARRABAES | Construção | 11/01/2019 |
| PCO 1111/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 11 de janeiro de 2019, por violação do disposto na alínea b) n.º 2 do art.º 17, e punido nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 37.º, do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, empresa de construção não cumpriu o prazo de execução da obra e/ou abandonou a mesma, por causa que é imputável. | ||||
| 507139712 | HOMETRUST - GESTÃO DE CONDOMÍNIOS, LDA | AVENIDA DO PARQUE 124 B RINCHOA 2635-619 RIO MOURO | Livro de Reclamações | 07/01/2019 |
| PCO 298/2015 -LR/AC- Coima no montante de 1.500.00€, tornada definitiva em 07 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não remeteu original da reclamação à entidade competente/reguladora do sector, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. | ||||
| 501093796 | BREX REVESTIMENTOS E ISOLAMENTOS, LDA | RUA PADRE ZEFERINO JOSE SAMPAIO 873 CALENDARIO 4760-374 VILA NOVA DE FAMALICÃO | Construção | 04/01/2019 |
| PCO 1220/2018-C - Admoestação, tornada definitiva em 04 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documenos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência. | ||||
| 110359313 | ISIDRO LOURENÇO DE OLIVEIRA | RUA SOL NASCENTE LT 26 BAIRRO SOL NASCENTE 1685-727 FAMÕES | Construção | 14/12/2018 |
| PCO 1014/2015-CC - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 14 dezembro 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 505356333 | RUI CORREIA, UNIPESSOAL, LDA | QUINTA DA BABOSEIRA TORRE, ARMAZÉM B 2825-114 CAPARICA | Construção | 15/11/2018 |
| PCO 639/2018-C - Admoestação, tornada definitiva em 15 de Novembro 2018, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência. | ||||
| 513381767 | LOPES DE OLIVEIRA III - CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS, LDA | PRACETA 11 DE MARÇO 4 MONTE ABRAÃO 2745-307 QUELUZ | Construção | 14/11/2018 |
| PCO 741/2015-C - Coima no montante de €3.750.00, tornada definitiva em 14 de novembro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 239825349 | NELSON ROBERTO FERREIRA VILAR | RUA MARCO DO RABÃO, 894 4570-254 ESTELA -PVZ | Construção | 08/11/2018 |
| PCO 881/2018-C -JS -Coima no montante de 1.000,00€, tornada definitiva em 08 de Novembro de 2018, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP. | ||||
| 505093618 | LOTIABRIGO - SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA | RUA DR. MANUEL ARRIAGA, 190 3080-331 FIGUEIRA DA FOZ | Livro de Reclamações | 06/11/2018 |
| PCO 911/2015LR_MI - Coima no montante de 750.00 euros, tornada definitiva em 06 de novembro de 2018, por violação do disposto da alínea b), do n.º 1 do art.º 3.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, empresa não facultou imediata e gratuitamente o livro de reclamações destinado aos utentes. | ||||
| 182417530 | JOSÉ ALVES MARRACHO | ALPANDE 5430-000 VALPAÇOS | Construção | 30/10/2018 |
| PCO 1129/2017-C - Coima no montante de € 1.000.00, tornada definitiva em 09 de Outubro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 509486010 | PRAZER DE RECRIAR, LDA | RUA HEITOR BERNARDES BOTADO N.º 1 EDIFÍCIO CASTELO (PÁTEO DE ANGELO) 2560-039 TORRES VEDRAS | Construção | 30/10/2018 |
| PCO 1099/2017-C - Coima no montante de € 3.750.00, tornada definitiva em 30 de Outubro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 509258131 | ELEMENTO COMPLETO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, LDA | RUA ANTÓNIO BALDAQUE SILVA 47B 2865-478 QUINTA LARANJEIRAS | Contratação Pública | 30/10/2018 |
| PCO 894/2014 -CCP- Coima no montante de € 2.500.00, tornada definitiva em 30 de Outubro de 2018, por violação do disposto no n.º 1, alínea b) , do art.º 405.º,do Código dos Contratos Públicos, punida nos termos da al. b), do n.º 1, do art.º 37.º, da Lei nº41/2015 de 3 de junho, adjudicatário em procedimento de contratação pública não compareceu, no local , na data e/ou na hora indicados pelo dono de obra para a consignação da obra. | ||||
| 193755025 | ABÍLIO FERNANDO CORDEIRO FRESCO | RUA DA COSTA 5180-209 LAGOAÇA | Construção | 29/10/2018 |
| PCO 1138/2017-C -VC -Coima no montante de 1,250,00€, tornada definitiva em 29 de Outubro de 2018, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP. | ||||
| 503535397 | ADMIVERDE - GESTÃO DE CONDOMÍNIOS E LIMPEZAS INDUSTRIAIS, LDA | RUA JOSÉ MALHEIRO, 6 2805-311 ALMADA | Livro de Reclamações | 29/10/2018 |
| PCO 868/2015 -LR/AC - Admoestação, tornada definitiva em 29 de outubro de 2018, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não remeteu original da reclamação à entidade competente/reguladora do sector, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. | ||||
| A28017986 | VIAS Y CONSTRUCCIONES, SA - SUCURSAL EM PORTUGAL | AVENIDA DUQUE AVILA 46 7 01 AVENIDAS NOVAS 1050-083 LISBOA | Construção | 27/10/2018 |
| PCO 1257-1258/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de Outubro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não afixou de forma bem visivel, no local de acesso ao estaleiro de obra de que é responsavél, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 509581340 | SONHAR - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA | RUA 25 DE ABRIL, 5 - VILA DO CONDE 4480-722 VILA DO CONDE | Mediação | 26/10/2018 |
| PCO 527/2017-CBC - Coima no montante de € 750,00, tornada definitiva em 26 de Outubro de 2018, a entidade comunicou ao IMPIC, IP., fora dos prazos previstos nas als. a) e b) do n.º 1 do art.º 17.º do Regulamento n.º 282/2011, publicado em DR 20.ª série n.º 88 de 06,05, elementos sobre transação(ões) imobiliárias, prevista(s) no art.º 34.º da Lei n.º 25/2008, de 05.06. | ||||
| 509758088 | PREMIUMONDE - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. | RUA 14 , 756 4500-232 ESPINHO | Livro de Reclamações | 26/10/2018 |
| PCO 702/2015LR_MI - Coima no montante de 1.500.00 euros, tornada definitiva em 06 de novembro de 2018, por violação do disposto da alínea b), do n.º 1 do art.º 3.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, empresa não facultou imediata e gratuitamente o livro de reclamações destinado aos utentes. E por violação do disposto do n.º 1 do art.º 18.º, e punida nos termos da alínea b)do n.º 1, do art.º 32.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, empresa de mediação imobiliária não restituiu aos destinatários de negócio por si mediado, logo que solicitadas, quantias depositadas à sua guarda antes da celebração do negócio ou do respetivo contrato promessa, inclusive a título de preço. | ||||
| 506891950 | ANORTE - CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA, LDA | AVENIDA JOAQUIM RIBEIRO MOTA 387 4585-166 GANDRA PRD | Construção | 26/10/2018 |
| PCO 112/117 e 167/2018 -C - Coima no montante de € 3.000.00, tornada definitiva em 26 de outubro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, empresa de construção não afixou, de forma visível, no local de acesso ao estaleiro de obra de que é responsável, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 508113016 | JOAQUIM ANTÓNIO P. TEIXEIRA - CONSTRUÇÕES, UNIPESSOAL, LDA | RUA DA FRATERNIDADE 1 2.º 2745-274 MONTE ABRÃO - QUELUZ | Construção | 26/10/2018 |
| PCO 116 e 1205/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 26 de outubro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, empresa de construção não afixou, de forma visível, no local de acesso ao estaleiro de obra de que é responsável, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 128331151 | LUÍS FILIPE DA FONSECA | RUA DA EIRA DE BAIXO SN 6360-150 SALGUEIRAIS | Construção | 26/10/2018 |
| PCO 719/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 26 de outubro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 171068521 | JOSÉ LUÍS DE SOUSA DANTAS | ARRABALDE DE SANTO ANTÓNIO 6350-220 ALMEIDA | Construção | 25/10/2018 |
| PCO 346/2015-C - Coima no montante de € 2.000.00, tornada definitiva em 25 de Outubro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 500585750 | ADIGAL - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA | RUA JOSÉ HENRIQUES COELHO 1B 2780-631 PAÇO DE ARCOS | Livro de Reclamações | 25/10/2018 |
| PCO 1016/2015 -LR _MI - Admoestação, tornada definitiva em 25 de outubro de 2018, por violação do disposto da alínea c), do n.º 1 do art.º 3.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não afixou em local visível e com carateres facilmente legiveis a menção" Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações". | ||||
| 507368533 | TIME HOUSING - CONSTRUÇÕES, LDA | PRAÇA MOVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS, 14, 2º ESQ. 2800-171 ALMADA | Construção | 20/09/2018 |
| PCO 763/2015-C - Coima no montante de € 1.500,00, tornada definitiva em 20 de Setembro de 2018, por violação do disposto no n.º3, do art.º 24.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, não indicou a sua denominação social e/ou o n.º de alvará ou do título de registo em todos os contratos, correspondência, documentos contabilísticos, publicações, publicidade, etc. | ||||
| 506389472 | SANTIAGO & COSTA , LDA /LOJA DO CONDOMÍNIO | AVENIDA DE SINES , BAIRRO DO PORTO VELHO BL 1 RC ESQ 7500-200 VILA NOVA DE SANTO ANDRE | Livro de Reclamações | 29/08/2018 |
| PCO 522/2015LR - Admoestação, tornada definitiva em 29 de Agosto de 2018, por violação do disposto da alínea b), do n.º 1 do art.º 3.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, empresa não facultou imediata e gratuitamente o livro de reclamações destinado aos utentes. | ||||
| 159422680 | FERNANDO MANUEL MOURÃO DA COSTA | RUA PADRE JOSÉ ANCHIETA N.º 22 2 DTO 2620-109 POVOA SANTO ADRIAO | Construção | 28/08/2018 |
| PCO 730/2015-C - Coima no montante de € 1.000.00, tornada definitiva em 28 de Agosto de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 503330442 | CHARPLANO - CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS, LDA | ESTRADA DO FORTE DA AMEIXOEIRA, LETRAS AMC 1750-112 LISBOA | Construção | 20/08/2018 |
| PCO 449/2015-C - ES - Coima no montante de € 7,500,00, tornada definitiva em 20 de Agosto de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 509954723 | ORBITANGULAR - UNIPESSOAL, LDA | LUGAR DE PANASCAL SN, REFONTOURA 4610-700 REFONTOURA | c | 20/08/2018 |
| PCO 389/2018 -C - Admoestação, tornada definitiva em 20 de Agosto de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documenos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência. | ||||
| 235975257 | VOLODYMYR ROSTOTSKYY | RUA DAS FONTAINHAS N.º 197 RC DTO 2750-621 CASCAIS | Construção | 09/08/2018 |
| PCO 304/2015-C - Coima no montante de € 2.000.00, tornada definitiva em 09 de Agosto de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 512019410 | SOMAGUE - EDIÇOR ENGENHARIA, SA | ESTRADA DA RIBEIRA GRANDE 1012 9500-702 PONTA DELGADA | Construção | 09/08/2018 |
| PCO729/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 09 de agosto de 2018, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência. | ||||
| 203374142 | CÂNDIDO DOS SANTOS RODRIGUES | PINELA 5300-751 PINELA | Construção | 07/08/2018 |
| PCO 575/2016-C - Coima no montante de € 1.000.00, tornada definitiva em 07 de Agosto de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 507859430 | MERCAPLAZA - SOCIEDADE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA | ALAMEDA CALOUSTE GULBENKIAN LT 9 LJ 1 3004-513 COIMBRA | Livro de Reclamações | 07/08/2018 |
| PCO 280/2016 -LR - Admoestação, tornada definitiva em 07 de Agosto de 2018, por violação do disposto da alínea c), do n.º 1 do art.º 3.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não afixou em local visível e com carateres facilmente legiveis a menção" Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações". | ||||
| 508571332 | ESPAÇO ABSTRATO IMÓVEIS, SA | RUA BOMBEIROS 242 VILA VERDE 4730-752 VILA VERDE | Livro de Reclamações | 07/08/2018 |
| PCO 477/2018 -LR - Admoestação, tornada definitiva em 07 de Agosto de 2018, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não remeteu original da reclamação à entidade competente/reguladora do sector, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. | ||||
| 508571332 | ESPAÇO ABSTRATO IMÓVEIS, SA | RUA BOMBEIROS 242 4730-752 VILA VERDE | Livro de Reclamações | 07/08/2018 |
| PCO 477/2018 -LR - Admoestação, tornada definitiva em 07 de agosto de 2018, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não remeteu original da reclamação à entidade competente/reguladora do sector, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. | ||||
| 509554989 | AS ARAGONEZ, LDA. | RUA ANTONIO SILVA, 24, 2810-171 LARANJEIRO | CONSTRUÇÃO | 04/08/2018 |
| PCO 754/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 4 de agosto de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 190166428 | JOSÉ MANUEL DA COSTA FERREIRA | RUA DA ESCOLA S/N 5120-333 SENDIM TBC | Construção | 31/07/2018 |
| PCO 532/2015-C - Coima no montante de € 1.000.00, tornada definitiva em 31 de Julho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 502567830 | TECNASOL - FGE, FUNDAÇÕES E GEOTECNIA, SA | AVENIDA QUINTA GRANDE 53 E 53A 4B EDIFÍCIO PRIME - ALFRAGIDE 2610-156 AMADORA | Construção | 31/07/2018 |
| PCO 524/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 31 de julho 2018, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência. | ||||
| 500073880 | LENA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, SA | QUINTA DA SARDINHA 2495-185 SANTA CATARINA DA SERRA | Construção | 26/07/2018 |
| PCO 484-964-766-846/2017-CCP- Coima no montante de € 15.000,00, tornada definitiva em 08 de Novembro de 2018, por violação do disposto na alínea b) , do art.º 456.º,do Código dos Contratos Públicos, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, da Lei nº41/2015 de 3 de junho, adjudicatário em procedimento de contratação pública não apresentou, no prazo fixado para o efeito, documentos de habilitação exigidos no Código dos Contratos Públicos ou pelo orgão competente para a decisão de contratar. | ||||
| 235896357 | SERGIY SHERSHUN | RUA SANTO ANTÓNIO 1 2.º ESQ 2680-162 CAMARATE | Construção | 26/07/2018 |
| PCO 400/2015-C - ES - Coima no montante de € 2.000.00, tornada definitiva em 26 de Julho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 503502049 | CORDEL CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EDIFICIOS, LDA | LARGO DOS NAMORADOS, LOTE 611, BAIRRO DA FRATERNIDADE, 2695-603 SÃO JOÃO DA TALHA | CONSTRUÇÃO | 23/07/2018 |
| PCO 283/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 23 de julho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 504800701 | EDINORTE - EDIFICAÇÕES NORTENHAS, SA | RUA DO CONEGO FERREIRA PINTO 2 4050-255 PORTO | Construção - Contratação Pública | 20/07/2018 |
| PCO 263/2018 -CCP- Coima no montante de € 7.500.00, tornada definitiva em 20 de julho de 2018, por violação do disposto na alínea b) , do art.º 456.º,do Código dos Contratos Públicos, punida nos termos da al. i), do n.º 2, do art.º 37.º, da Lei nº41/2015 de 3 de junho, adjudicatário em procedimento de contratação pública não apresentou, no prazo fixado para o efeito, documentos de habilitação exigidos no Código dos Contratos Públicos ou pelo orgão competente para a decisão de contratar. | ||||
| 510739105 | PERFILTALENTO, UNIPESSOAL, LDA | EMPREENDIMENTO DA MATUR, FRAÇÃO P 9200-232 ÁGUA DE PENA | Construção | 14/07/2018 |
| PCO 717/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 14 de Julho de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documenos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência. | ||||
| 511223676 | GRAÇA M.CAIRES DA SILVA, UNIPESSOAL, LDA | RUA JOÃO JOSE MOURA CALDEIRA FREITAS, 24, BL C , 4 E 9000-764 FUNCHAL | Livro de Reclamações | 13/07/2018 |
| PCO 1145/2017-LR - Admoestação, tornada definitiva em 13 de Julho de 2018, por violação do disposto da alínea a), do n.º 1 do art.º 3.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambbos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, empresa não possui livro de reclamações. | ||||
