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Empresas alvo de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva
24/09/2015
| NIPC | Nome Completo | Morada | Atividade | Data da definitividade da decisão |
|---|---|---|---|---|
| 508429544 | GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA | TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS | CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | 12/10/2021 |
| PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar. | ||||
| 508429544 | GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA | TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS | CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | 12/10/2021 |
| PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar. | ||||
| 508429544 | GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA | TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS | CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | 12/10/2021 |
| PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar. | ||||
| 508429544 | GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA | TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS | CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | 12/10/2021 |
| PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar. | ||||
| 508429544 | GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA | TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS | CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | 12/10/2021 |
| PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar. | ||||
| 508429544 | GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA | TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS | CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | 12/10/2021 |
| PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar. | ||||
| 508429544 | GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA | TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS | CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | 12/10/2021 |
| PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar. | ||||
| 508429544 | GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA | TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS | CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | 12/10/2021 |
| PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar. | ||||
| 508429544 | GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA | TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS | CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | 12/10/2021 |
| PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar. | ||||
| 508429544 | GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA | TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS | CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | 12/10/2021 |
| PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar. | ||||
| 508429544 | GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA | TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS | CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | 12/10/2021 |
| PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar. | ||||
| 508429544 | GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA | TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS | CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | 12/10/2021 |
| PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar. | ||||
| 191840637 | sdfsdf | asdfsdf | Construção | 07/01/2021 |
| sdkj sdkjf ksdjf hksdj fkjsdh fkjxcn kxjcn | ||||
| 509106307 | REVICALÇADAS, UNIPESSOAL, LDA | RUA DA FÁBRICA, FRAÇÃO D, OLDRÕES, 4575-262 OLDRÕES PENAFIEL | CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | 17/12/2020 |
| PCO 1127/2017-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 17 de dezembro de 2020, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., e punida nos termos da alinea a), nº1 do artigo 37º da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar. | ||||
