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Empresas alvo de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva


24/09/2015
NIPC Nome Completo Morada Atividade Data da
definitividade
da decisão
505356333 RUI CORREIA, UNIPESSOAL, LDA QUINTA DA BABOSEIRA TORRE, ARMAZÉM B 2825-114 CAPARICA Construção 15/11/2018
PCO 639/2018-C - Admoestação, tornada definitiva em 15 de Novembro 2018, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência.
505356333 RUI CORREIA, UNIPESSOAL, LDA QUINTA DA BABOSEIRA TORRE, ARMAZÉM B 2825-114 CAPARICA Construção 15/11/2018
PCO 639/2018-C - Admoestação, tornada definitiva em 15 de Novembro 2018, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência.
239825349 NELSON ROBERTO FERREIRA VILAR RUA MARCO DO RABÃO, 894 4570-254 ESTELA -PVZ Construção 08/11/2018
PCO 881/2018-C -JS -Coima no montante de 1.000,00€, tornada definitiva em 08 de Novembro de 2018, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP.
193755025 ABÍLIO FERNANDO CORDEIRO FRESCO RUA DA COSTA 5180-209 LAGOAÇA Construção 29/10/2018
PCO 1138/2017-C -VC -Coima no montante de 1,250,00€, tornada definitiva em 29 de Outubro de 2018, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP.
507368533 TIME HOUSING - CONSTRUÇÕES, LDA PRAÇA MOVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS, 14, 2º ESQ. 2800-171 ALMADA Construção 20/09/2018
PCO 763/2015-C - Coima no montante de € 1.500,00, tornada definitiva em 20 de Setembro de 2018, por violação do disposto no n.º3, do art.º 24.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, não indicou a sua denominação social e/ou o n.º de alvará ou do título de registo em todos os contratos, correspondência, documentos contabilísticos, publicações, publicidade, etc.
503330442 CHARPLANO - CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS, LDA ESTRADA DO FORTE DA AMEIXOEIRA, LETRAS AMC 1750-112 LISBOA Construção 20/08/2018
PCO 449/2015-C - ES - Coima no montante de € 7,500,00, tornada definitiva em 20 de Agosto de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
509554989 AS ARAGONEZ, LDA. RUA ANTONIO SILVA, 24, 2810-171 LARANJEIRO CONSTRUÇÃO 04/08/2018
PCO 754/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 4 de agosto de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
503502049 CORDEL CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EDIFICIOS, LDA LARGO DOS NAMORADOS, LOTE 611, BAIRRO DA FRATERNIDADE, 2695-603 SÃO JOÃO DA TALHA CONSTRUÇÃO 23/07/2018
PCO 283/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 23 de julho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
510739105 PERFILTALENTO, UNIPESSOAL, LDA EMPREENDIMENTO DA MATUR, FRAÇÃO P 9200-232 ÁGUA DE PENA Construção 14/07/2018
PCO 717/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 14 de Julho de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documenos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência.
510739105 PERFILTALENTO, UNIPESSOAL, LDA EMPREENDIMENTO DA MATUR, FRAÇÃO P 9200-232 ÁGUA DE PENA Construção 14/07/2018
PCO 717/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 14 de Julho de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência.
511223676 GRAÇA M.CAIRES DA SILVA, UNIPESSOAL, LDA RUA JOÃO JOSE MOURA CALDEIRA FREITAS, 24, BL C , 4 E 9000-764 FUNCHAL Livro de Reclamações 13/07/2018
PCO 1145/2017-LR - Admoestação, tornada definitiva em 13 de Julho de 2018, por violação do disposto da alínea a), do n.º 1 do art.º 3.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambbos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, empresa não possui livro de reclamações.
509213499 ARANGO - ESTRUTURAS MOLDES E MONTAGEM, LDA ZONA FRANCA INDUSTRIAL DA MADEIRA, CANIÇAL PLATAFORMA 1 B, CANIÇAL 9200-047 CANIÇAL Construção 06/07/2018
PCO 189 E 525/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 06 de Julho de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documenos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência.
509756476 ZAGOPE - CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA, SA LAGOAS PARK EDF.6 PISO 1, PORTO SALVO 2740-244 PORTO SALVO Construção 06/07/2018
PCO 523/2017 -C - Admoestação, tornada definitiva em 06 de Julho de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência.
508214912 SINTESE URBANA - MEDIAÇÃO IMOBILIARIA, LDA RUA D. AFONSO HENRIQUES, Nº2531, ÁGUAS SANTAS, 4425-057 MAIA MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA 08/06/2018
PCO 234/2017-MI - Coima no montante de € 2.500,00, tornada definitiva em 08 de junho de 2018, por violação do disposto al. b), nº1, do art.º 17.º, punida nos termos da al. b), do n.º 1, do art.º 32.º ambos da Lei 15/2013, de 08.02, por a empresa de mediação imobiliária não se certificar no momento da celebração do contrato de mediação, da capacidade e/ou legitimidade dos clientes para contratar
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230405525 TIAGO MIGUEL AZENHA VINAGREIRO VALE DA VILA, CCI 5101, 2955-018 PINHAL NOVO CONSTRUÇÃO 04/06/2018
PCO 493/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 4 de junho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
508511526 ENGEVOLUTION - REMODELACOES UNIPESSOAL, LDA. RUA JORGE SENA, 39, 1 DRT, 2785-092 SÃO DOMINGOS DE RANA CONSTRUÇÃO 25/05/2018
PCO 1017/2014-C - Coima no montante de € 7.500,00, tornada definitiva em 25 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
228162726 BRUNO MIGUEL MARTINS RIBEIRO QUINTA JOSÉ LUIS, Nº38, SERRA DA LUZ, 1675-064 PONTINHA CONSTRUÇÃO 16/05/2018
PCO 24/2018-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 16 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
203801199 FRANCISCO JOSÉ DO COUTO GONÇALVES TRAVESSA ALVANEL, 11, 6230-445 FUNDÃO CONSTRUÇÃO 15/05/2018
PCO 154/2015-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 15 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
504446100 CPPC CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL, LDA. RUA DOM LUIS DE NORONHA, 32, 2.º ESQ., 1050-072 LISBOA CONSTRUÇÃO 14/05/2018
PCO 846/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 14 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
505281627 INTER CLASSE - REMODELAÇÕES E CONSTRUÇÕES, LDA. RUA 1.º DE DEZEMBRO, 12 A, 2685-097 SACAVEM CONSTRUÇÃO 11/05/2018
PCO 807/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 11 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
513203745 WELL SERVE - COMERCIO E SERVICOS, LDA. RUA 5 DE OUTUBRO, 38, 2380-510 ALCANENA (MALHOU) CONSTRUÇÃO 07/05/2018
PCO 567/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 7 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
513203745 WELL SERVE - COMERCIO E SERVICOS, LDA. RUA 5 DE OUTUBRO, 38, 2380-510 ALCANENA (MALHOU) CONSTRUÇÃO 07/05/2018
PCO 567/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 7 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
510746551 DESAFIO INFINITO - REABILITAÇÃO UNIPESSOAL, LDA. RUA FRANCISCO BAIA 12 A, 1500-279 LISBOA CONSTRUÇÃO 05/05/2018
PCO 858/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 5 de maio de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
500929289 H.C.I. - , CONSTRUÇÕES, S.A. AV. ALMIRANTE GAGO COUTINHO, 131, 1700-029 LISBOA CONSTRUÇÃO 27/04/2018
PCO 821/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de abril de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
190985348 FILIPE MANUEL BERNARDO DE Á ARAUJO RUA OLIVEIRA CARDONEGA, LT 4, 3 DTO, 1900-771 LISBOA CONSTRUÇÃO 27/04/2018
PCO 1002/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 27 de abril de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
503335207 CONSTRUÇÕES EUROPA AR-LINDO, S.A RUA MANUEL RIBEIRO, LOTE 13, SANTA MARTA DE CORROIOS, 2845-409 AMORA CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 23/04/2018
PCO 63/2015-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 23 de abril de 2018, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., punida nos termos da alínea h), do n.º 2 do art. 37.º, do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
208400419 RITA MANUELA GONÇALVES PAULO RUA CONDE FERREIRA, 29, 2780-236 OEIRAS MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA 22/03/2018
PCO 1074/2015-MI - Coima no montante de €2500, por decisão transitada em julgado, em 22 de março de 2018, por violação do disposto no, nº1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 32.º ambos da Lei 15/2013, de 08.02, por prestador individual ou coletivo em território nacional exerce a atividade de mediação imobiliária sem ser titular de licença concedida pelo IMPIC, I.P.
157080668 MANUEL FERNANDES DE ALMEIDA RUA DOUTOR JOÃO DE DEUS VIEIRA, 45 9880-379 SANTA CRUZ DA GRACIOSA Construção 22/03/2018
PCO 369/2015-C - EPS - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 22 de Março de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
213271184 ARLINDO PIRES GARCIA RUA FUNDAÇÃO D. PEDRO IV, LOTE 1, 1ºC, 2735-592 AGUALVA CACÉM CONSTRUÇÃO 19/03/2018
PCO 248/2015-C - Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 19 de março de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
506787834 HERMINIO ANDRADE CONSTRUCAO CIVIL, UNIPESSOAL, LDA. URBANIZACAO S. MARCOS, AV. BRASIL, 31, 5B, 2735-651 MARCOS S. MARCOS CONSTRUÇÃO 15/03/2018
PCO 511/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 15 de marco de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
504291475 ISOALTO UNIPESSOAL, LDA. AV DR AUGUSTO ABREU LOPES, 20 CV DTA, 2675-297 ODIVELAS CONSTRUÇÃO 15/03/2018
PCO 1015/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 15 de marco de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
502185155 CONSTRUTORA UDRA, LDA RUA ORFEÃO DO PORTO, 360, LOJA 4, 4150-798 PORTO CONSTRUÇÃO 07/03/2018
PCO 988/2014-C - Coima no montante de € 10.000,00, tornada definitiva em 07 de março de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 27.º, punida nos termos da al. f), do nº 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por Empreiteiro/construtor/subempreiteiro subcontrata trabalhos a empresas não habilitadas.
139064605 JOSE AUGUSTO JUNIOR LUZIA PRACETA JOSE REGIO 3, 2.º ESQ., 2615-311 ALVERCA DO RIBATEJO CONSTRUÇÃO 15/02/2018
PCO 489/2016/C- Coima no montante de € 2.000,00, tornada definitiva em 15 de fevereiro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.