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Empresas alvo de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva


24/09/2015
NIPC Nome Completo Morada Atividade Data da
definitividade
da decisão
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
508429544 GOSTOS TRANQUILOS - ATIVIDADES HOTELEIRAS, UNIPESSOAL, LDA TRAVESSA DA REPUBLICA, 35, 35-A, 2750-374 CASCAIS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 12/10/2021
PCO 1136/2018-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 12 de outubro de 2021, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
191840637 sdfsdf asdfsdf Construção 07/01/2021
sdkj sdkjf ksdjf hksdj fkjsdh fkjxcn kxjcn
509106307 REVICALÇADAS, UNIPESSOAL, LDA RUA DA FÁBRICA, FRAÇÃO D, OLDRÕES, 4575-262 OLDRÕES PENAFIEL CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 17/12/2020
PCO 1127/2017-CCP - Coima no montante de €3 750,00, tornada definitiva em 17 de dezembro de 2020, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., e punida nos termos da alinea a), nº1 do artigo 37º da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
230332994 PAULO RODRIGUES DA COSTA RUA DE SÃO MATIAS, 237, VILA BOA, 3560-060 FERREIRA DE AVES construção 08/08/2020
PCO 714/2019-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 8 de agosto de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
230332994 PAULO RODRIGUES DA COSTA RUA DE SÃO MATIAS, 237, VILA BOA, 3560-060 FERREIRA DE AVES construção 08/08/2020
PCO 714/2019-C - Coima no montante de € 1.000,00,, tornada definitiva em 8 de agosto de 2020, por violação do disposto no art.º 23º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
507225910 SUZIFEL - CONSTRUÇÕES, LDA RUA 25 DE ABRIL, 67, 2430-778 VIEIRA DE LEIRIA Código dos Contratos Públicos 06/08/2020
PCO 767/2017-CCP - Coima no montante de €7 500,00, tornada definitiva em 6 de agosto de 2020, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., punida nos termos da alínea i), do n.º 2 do art. 37.º, da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
507225910 SUZIFEL - CONSTRUÇÕES, LDA RUA 25 DE ABRIL, 67, 2430-778 VIEIRA DE LEIRIA Código dos Contratos Públicos 06/08/2020
PCO 767/2017-CCP - Coima no montante de €7 500,00, tornada definitiva em 6 de agosto de 2020, por violação do disposto na alínea b) do art. 456.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01., punida nos termos da alínea i), do n.º 2 do art. 37.º, da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter apresentado, no prazo fixado para o efeito, os documentos de habilitação exigidos no C.C.P ou pelo orgão competente para contratar.
511190107 SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES SOARES DA COSTA, S.A RUA DACIANO BAPTISTA MARQUES, 245, LAKE TOWERS, EDIFICIO D, PISO 3, 4400-617 VILA NOVA DE GAIA construção 15/07/2020
PCO 592/2018-C - Coima no montante de €2,500,00, tornada definitiva em 15 de julho de 2020, por violação do disposto na alinea b), no nº2 art.º 17º, punida nos termos da al. a), do n.º 3, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter cumprido o prazo de execução de empreitada de obra pública
511190107 SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES SOARES DA COSTA, S.A RUA DACIANO BAPTISTA MARQUES, 245, LAKE TOWERS, EDIFICIO D, PISO 3, 4400-617 VILA NOVA DE GAIA construção 15/07/2020
PCO 592/2018-C - Coima no montante de €2,500,00, tornada definitiva em 15 de julho de 2020, por violação do disposto na alinea b), no nº2 art.º 17º, punida nos termos da al. a), do n.º 3, do art.º 37.º, ambos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, por não ter cumprido o prazo de execução de empreitada de obra pública