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Empresas alvo de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva
24/09/2015
| NIPC | Nome Completo | Morada | Atividade | Data da definitividade da decisão |
|---|---|---|---|---|
| 508449499 | JORGE S MARQUES PINTURAS, LDA | IMPASSE GASPAR CORTE REAL, 8, 2745-114 QUELUZ | CONSTRUÇÃO | 28/08/2017 |
| PCO 716/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 28 de agosto de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora | ||||
| 509756476 | REFERENCIAZUL - CONSTRUÇÃO E PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA | RUA STA MARIA SISANDROS, 14, SAPATARIA, 2590-432 SOBRAL DE MONTE AGRAÇO | CONSTRUÇÃO | 04/08/2017 |
| PCO 775/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 4 de agosto de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 173078788 | MADALENA BATISTA FERREIRA SALDANHA | RUA BAIRRO DE SANTO ANTÓNIO, 228, 3050-322 MEALHADA | MEDIAÇÃO IMOBILIARIA | 03/08/2017 |
| PCO 18/2013-MI - Coima única no montante de €2.550,00, pela prática de duas contraordenações em concurso efetivo, tornada definitiva em 3 de agosto de 2016, por violação do disposto no n.º 1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 32.º ambos da Lei 15/2013, de 08.02, por exercício da atividade de mediação imobiliária sem ser detentora de licença para o efeito; por violação do disposto da alínea a) do nº1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro), punida nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 9º do mesmo diploma, por não possuir livro de reclamações . | ||||
| 508099080 | COBERPLAN, LDA | RUA GALEGA, MONTEMURO, 2665-410 ESTEVÃO DAS GALÉS | CONSTRUÇÃO | 21/07/2017 |
| PCO 686/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 22 de julho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 501649557 | VAMARO CONSTRUÇÃO CIVIL, S.A | PRAÇA BERNARDO SANTARENO, 6AB, 1900-098 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 19/07/2017 |
| PCO 723/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 19 de julho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora | ||||
| 509213499 | JOÃO PAIS AMARAL CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA | RUA DR FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, Nº11, LOJA ESQ, 2735-580 AGUALVA CACEM | CONSTRUÇÃO | 12/07/2017 |
| PCO 577/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 12 de julho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 506902188 | DINIS & SILVA CARDOSO, CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA | VAL-DE-VEZ, 2590-291 SOBRAL DE MONTE AGRAÇO | CONSTRUÇÃO | 06/07/2017 |
| PCO 888/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 6 de julho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora | ||||
| 508185815 | ANTONIO CATARINO, LDA | RUA DOS LAGARES, Nº20-A, 1100-298 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 22/06/2017 |
| PCO 668/2014-C - Coima no montante de € 3.850,00, tornada definitiva em 22 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 508723990 | IMPROVISOBRA, LDA | RUA DAS FLORES, 26 CHÃOS, 2565-296 FREIRIA | CONSTRUÇÃO | 12/06/2017 |
| PCO 613/2014-C - Coima no montante de € 7.500,00, tornada definitiva em 12 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 509474098 | CANTODIREITO CONSTRUÇÕES, LDA | RUA PRIOR CRATO, 57, 4ºESQ., 1350-259 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 06/06/2017 |
| PCO 498/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 6 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 174862717 | RAUL MANUEL PINHEIRO CARVALHO | RUA DOS COMBATENTES DA GRANDE GUERRA, Nº1, 3ºFRT, 2745-095 QUELUZ | CONSTRUÇÃO | 05/06/2017 |
| PCO 169/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 5 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 504586823 | CONSTRUÇÕES 2015, LDA | AV. JOÃO CRISOSTOMO, 41-A, 1050-125 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 02/06/2017 |
| PCO 175/2014-C - Admoestação, tornada definitiva em 2 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 24.º, punida nos termos da al. b), do n.º 4 do art.º 37.º, todos do DL 12/2004, de 9 de janeiro, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 500230757 | SCHMITT - ELEVADORES, LDA | ARROTEIA, VIA NORTE, 4465-701 LEÇA DO BALIO | CONSTRUÇÃO | 02/06/2017 |
| PCO 688/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 2 de junho de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 505594153 | PICAECONSTROI - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA | PICANCEIRA, 2640-071 SANTO ISIDORO | CONSTRUÇÃO | 29/05/2017 |
| PCO 717/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 29 de maio de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 508442354 | RASPYCOLA UNIPESSOAL, LDA | RUA D DUARTE, 24, 2ºESQ, 2605-747 CASAL DE CAMBRA | CONSTRUÇÃO | 29/05/2017 |
| PCO 772/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 29 de maio de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 146137124 | LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO | RUA DE SÃO SEBASTIÃO, 15, 3770-037 MAMARROSA | CONSTRUÇÃO | 29/05/2017 |
| PCO 14/2015-C - Coima no montante de €1.000,00, tornada definitiva em 29 de maio de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 27.º, punida nos termos da al. g), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por subcontratação de trabalhos a empresas não habilitadas para o efeito. | ||||
| 200213580 | CARLOS MANUEL DA SILVA MARTINS | RUA CONDES, 34, 3840-572 SANTA CATARINA | CONSTRUÇÃO | 29/05/2017 |
| PCO 135/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 29 de maio de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 510927386 | EMPREITUNES UNIPESSOAL, LDA | RUA JOSÉ VIANA, LOTE 1-A, 1ºESQ., 1685-609 CANEÇAS | CONSTRUÇÃO | 26/04/2017 |
| PCO 769/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 26 de abril de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 502787694 | CORPINTA - PINTURA E DECORAÇÕES, LDA | RUA BORDALO PINHEIRO, 39, R/C ESQ., 2835-235 VALE DA AMOREIRA | CONSTRUÇÃO | 11/04/2017 |
| PCO 277/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 11 de abril de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 509270743 | CARLOS ABRAÃO - SOCIEDADE CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, LDA | LUGAR APEADEIRO SOBRAL, S/N, 6300-190 ROCAMONDO | CONSTRUÇÃO | 31/03/2017 |
| PCO 721/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 31 de março de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 506714349 | J. P. TAVARES CONSTRUÇÃO CIVIL UNIPESSOAL, LDA | RUA FERNANDO PESSOA, 10, 6360-323 CELORICO DA BEIRA | CONSTRUÇÃO | 20/03/2017 |
| PCO 557/2016 e 789/2016-C - Coima única no montante de €2.000,00, pela prática de duas contraordenações em concurso efetivo, tornada definitiva em 20 de março de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 507491688 | BUILDWAY - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA | RUA FERREIRA CHAVES, 18-A, 1070-127 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 15/03/2017 |
| PCO 687/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 15 de março de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 184404410 | LUIS FILIPE DA SILVA SANTOS | RUA DA CALÇADA ESTRITA, S/N, AZENHAS DOS TANOEIROS, 2640-201 ENCARNAÇÃO | CONSTRUÇÃO | 15/03/2017 |
| PCO 14/2015-C - Coima no montante de €1.000,00, tornada definitiva em 15 de março de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 27.º, punida nos termos da al. g), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por subcontratação de trabalhos a empresas não habilitadas para o efeito. | ||||
| 508307880 | BIOSFERA CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, LDA | LUGAR DA PEGA ESTRADA NACIONAL, 221, 6400-417 PINHEL | CONSTRUÇÃO | 15/03/2017 |
| PCO 729/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 15 de março de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho , por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora | ||||
| 509692958 | GSS - CONSTRUÇÕES, LDA | LUGAR DO RIO BOM, 5100-421 CAMBRES | CONSTRUÇÃO | 13/03/2017 |
| PCO 690/2015-C - Coima no montante de € 5.000,00, tornada definitiva em 13 de março de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 178987964 | JACINTO AUGUSTO LOPES | S. DOMINGOS, 4660-000 BARRÔ RDS | CONSTRUÇÃO | 08/03/2017 |
| PCO 113/2015-C - Coima no montante de € 1.500,00, tornada definitiva em 8 de março de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 510594794 | ARESTASPARALELAS CONSTRUÇÕES E REMODELAÇÕES UNIPESSOAL, LDA | RUA NUNO ALVARES PEREIRA, 17, 2695-750 SÃO JOÃO DA TALHA | CONSTRUÇÃO | 06/03/2017 |
| PCO 408/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 6 de março de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 503167622 | FERROKEY - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, LDA | RUA PROFESSOR EGAS MONIZ, 100, AVANCA 3860-000 ESTARREJA | CONSTRUÇÃO | 03/03/2017 |
| PCO 141/2013-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 3 de março de 2016, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 509581757 | CONSTRUÇÕES VINTEM, LDA | RUA DOS LAGARES, CASAL DE SÃO JOSÉ, BANZÃO, 2705-355 COLARES | CONSTRUÇÃO | 27/02/2017 |
| PCO 656/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 509258131 | ELEMENTO COMPLETO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, LDA | RUA ANTONIO BALDAQUE SILVA, 47B, QUINTA LARANJEIRAS, 2865-478 FERNÃO FERRO | CONSTRUÇÃO | 27/02/2017 |
| PCO 684/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 508136229 | NIVERIDAN - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO UNIPESSOAL, LDA | RUA LOPES, 72, R/C ESQ., 1900-300 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 27/02/2017 |
| PCO 398/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 513141723 | IMPERROOF UNIPESSOAL, LDA | AV. VIRGILIO FERREIRA, 710, 5ºDTº, 1900-000 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 23/02/2017 |
| PCO 400/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 23 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 501188622 | GRAVINER CONSTRUÇÕES, S.A | ALAMEDA ANTÓNIO SÉRGIO, 22, 7A, 1495-132 ALGÉS | CONSTRUÇÃO | 23/02/2017 |
| PCO 653/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 23 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 180126156 | ACÁCIO BAPTISTA PEREIRA GOMES | RUA TITO DE MORAIS, LOTE 14 - 4ºB, 1750-339 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 21/02/2017 |
| PCO 266/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 21 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 502551771 | SOCIFAGO - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA | URGEIRA, 2705-349 COLARES | CONSTRUÇÃO | 21/02/2017 |
| PCO 673/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 21 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 242230725 | MARIUS SENCIUC | RUA VIEIRA DA SILVA, LOTE 18, 2ºESQ, 1675-615 PONTINHA | CONSTRUÇÃO | 21/02/2017 |
| PCO 182/2014-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 21 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 507502043 | ENTRADA PRINCIPAL - CONSTRUÇÕES, LDA | RUA JOSE PATRICINIO, 7A, 1950-164 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 20/02/2017 |
| PCO 685/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 20 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 509715346 | CONCEITO FICTICIO CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA | RUA QUINTA DOS ANJOS, 43, VALE FIGUEIRA, 2815-866 SOBREDA | CONSTRUÇÃO | 20/02/2017 |
| PCO 249/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 20 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 505438364 | FRANCISCO BRAGANÇA ROSA UNIPESSOAL, LDA | RUA FREI LUIS DE SOUSA, LOTE 62, PINHAL CONDE CUNHA, 2845-286 AMORA | CONSTRUÇÃO | 17/02/2017 |
| PCO 806/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 17 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 502207337 | CCIVIL - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA | RUA MARGARIDA PALLA, 21-A, 1495-143 ALGÉS | CONSTRUÇÃO | 10/02/2017 |
| PCO 468/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 10 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 508662460 | GLOBALESCOLHA CONSTRUÇÃO CIVIL IMPERMEABILIZAÇÕES, UNIPESSOAL, LDA | RUA ROUXINOL, 71A, 2855-205 CORROIOS | CONSTRUÇÃO | 10/02/2017 |
| PCO 301/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 10 de fevereiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 507920007 | AMARELO E PRATA, LDA | RUA DOS CHÃOS, 33A, 2500-599 NADADOURO | CONSTRUÇÃO | 27/01/2017 |
| PCO 298/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de janeiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 508685265 | REDOBRILUX, LDA | RUA ACACIAS, 6, PINHAL VIDAL, 2855-254 CORROIOS | CONSTRUÇÃO | 16/01/2017 |
| PCO 812/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 16 de janeiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 501964576 | BSSM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES, S.A | RUA LUCÍLIA SIMÕES, Nº19 D, 1500-386 LISBOA | CONSTRUÇÃO | 03/01/2017 |
| PCO 957/2015-C -Coima no montante de € 1.500,00 , tornada definitiva em 3 de janeiro de 2017, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 509955169 | RAUL SÉRGIO MONTEIRO RODRIGUES UNIPESSOAL, LDA | RUA CAPITÃO SOUSA PIZARRO, 24-A, GLÓRIA, 3810-076 AVEIRO | CONSTRUÇÃO | 30/12/2016 |
| PCO 403/2016-C - Coima no montante de €3,750,00, tornada definitiva em 30 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 507758315 | NOVYPLACE - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA | AV. DR. ANTÓNIO RODRIGUES MANITO, 97-A, 2900-068 SETÚBAL | MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA | 30/12/2016 |
| PCO 403/2015-MI - Coima no montante de € 3.000,00, tornada definitiva em 30 de dezembro de 2016, por violação do disposto al. b), nº1, do art.º 17.º, punida nos termos da al. b), do n.º 1, do art.º 32.º ambos da Lei 15/2013, de 08.02, por a empresa de mediação imobiliária não se certificar da correspondência entre as caracteristicas do imóvel objeto do contrato de mediação e as fornecidas pelos clientes. | ||||
| 500278679 | TANAGRA - EMPREITEIROS, S.A | RUA DA GUINÉ, Nº1A/1 R/C, 2620-044 OLIVAL BASTO | CONSTRUÇÃO | 30/12/2016 |
| PCO 972/2015-C - Admoestação, tornada definitiva em 30 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 e al. c) do nº1 do art.º 37.º, todos da Lei 41/2015, de 3 de junho, por não ter afixado em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora. | ||||
| 218118198 | CEZAR DISCÃ | RUA FLORBELA ESPANCA, 10 MARCO CABAÇO, 2820-202 CHARNECA DA CAPARICA | CONSTRUÇÃO | 26/12/2016 |
| PCO 208/2014-C - Coima no montante de €1,000,00, tornada definitiva em 26 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará. | ||||
| 504526863 | RIGOR DO MONDEGO - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA | RUA CAPITÃO ARGEL DE MELO, 44, 3080-250 FIGUEIRA DA FOZ | LIVRO DE RECLAMAÇÕES | 22/12/2016 |
| PCO 134/2014-LR e 907/2014/LR - Admoestação, tornada definitiva em 22 de dezembro de 2016, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro, por não ter remetido os originais das reclamações à entidade competente (IMPIC), no prazo de 10 (dez) dias úteis. | ||||
| 505581701 | CONSTRUÇÕES MONTE CARLOS, LDA | QUINTA DA POUSADA, 4805-012 BALAZAR GMR | LIVRO DE RECLAMAÇÕES | 14/12/2016 |
| PCO 152/2014-LR- Coima no montante de € 1.750,00, tornada definitiva em 14 de dezembro de 2016, por violação do disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 3º, punida nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 9.º, ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro, por não possuir livro de reclamações no seu estabelecimento. | ||||
