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Empresas alvo de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva


24/09/2015
NIPC Nome Completo Morada Atividade Data da
definitividade
da decisão
512109486 JOSÉ FERNANDO FONTES PIMENTEL, UNIPESSOAL, LDA CANADA TERCAS S/N - ESTALEIRO DA MARQUES, SA FETEIRA - 9900 -361 FETEIRA HRT Construção 08/03/2019
PCO 555/2017-C - Coima no montante de € 3.750.00, tornada definitiva em 08 de março de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
512055971 AFAVIAS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - AÇORES, SA URB. MILAGRES - RUA EDUINO JESUS LOTE 3 BLOCO A 44 ARRIFES 9500 - 374 PONTA DELGADA Construção 08/03/2019
PCO 555/2017-C - Coima no montante de € 3.750.00, tornada definitiva em 08 de março de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 27.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, empreiteiro/construtor/subempreiteiro, subcontrata trabalhos a empresas não habilitadas.
190040467 ALFREDO GOMES DA SILVA COVAS DO MONTE 3660-093 COVAS DO RIO Construção 14/02/2019
PCO 1026/2017 -C - Coima no montante de € 1.500,00, tornada definitiva em 14 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
504295403 CONSTRUÇÕES G.N.S, LDA RUA DA CAL 683 - 2.º SÃO COSME 4420-047 GONDOMAR Construção 12/02/2019
PCO 1275/2018 -C - Admoestação, tornada definitiva em 12 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência.
191939650 MARIA EMÍLIA CARAPUÇA BOTELHO RUA DO SAMITEIRO DE CIMA 5180-106 FREIXO DE ESPADA À CINTA Construção 08/02/2019
PCO 874/2016 -C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 8 de fevereiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
508792550 REDEPREDITE - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, LDA RUA FRANCISCO SÁ CARNEIRO LT F 6 1ESQ MEM MARTINS 2725-316 MEM MARTINS Livro de Reclamações 07/02/2019
PCO611/2015 -LR/MI - Admoestação, tornada definitiva em 7 de fevereiro de 2019, por violação do disposto na alína a) n.º 1 do art.º 3.º do DL 156/2005, de 15 de setembro, com a redação introduzida pelo DL 371/2007, de 06 de novembro, prevista e punida nos termos da al a) do n.º1 do art.º 9.º do mencionado diploma.Empresa não possuí livro de reclamações.
507463358 VITALOBRAS -EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS, LDA RUA LUÍS CAMÕES 9 2670-678 BUCELAS Construção 19/01/2019
PCO 917/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 19 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documenos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência.
510627439 DETALHES RELEVANTES, UNIPESSOAL, LDA RUA PADRE PITA PEREIRA 126 CÂMARA DE LOBOS 9300-306 CÂMARA DE LOBOS Construção 14/01/2019
PCO443/2018-C - Admoestação, tornada definitiva em 14 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência.
155593463 ARMANDO DO NASCIMENTO SÁ RUA DR. MANUEL CORDEIRO 10 MOGADOURO 5200-273 MOGADOURO Construção 14/01/2019
PCO 1227/2018-C - - Coima no montante de € 1.000.00, tornada definitiva em 14 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
508185750 TELMO RESENDE - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA LUGAR DE AREIAS 5000-742 ARRABAES ARRABAES Construção 11/01/2019
PCO 1111/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 11 de janeiro de 2019, por violação do disposto na alínea b) n.º 2 do art.º 17, e punido nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 37.º, do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, empresa de construção não cumpriu o prazo de execução da obra e/ou abandonou a mesma, por causa que é imputável.
507139712 HOMETRUST - GESTÃO DE CONDOMÍNIOS, LDA AVENIDA DO PARQUE 124 B RINCHOA 2635-619 RIO MOURO Livro de Reclamações 07/01/2019
PCO 298/2015 -LR/AC- Coima no montante de 1.500.00€, tornada definitiva em 07 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não remeteu original da reclamação à entidade competente/reguladora do sector, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
501093796 BREX REVESTIMENTOS E ISOLAMENTOS, LDA RUA PADRE ZEFERINO JOSE SAMPAIO 873 CALENDARIO 4760-374 VILA NOVA DE FAMALICÃO Construção 04/01/2019
PCO 1220/2018-C - Admoestação, tornada definitiva em 04 de janeiro de 2019, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documenos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência.
110359313 ISIDRO LOURENÇO DE OLIVEIRA RUA SOL NASCENTE LT 26 BAIRRO SOL NASCENTE 1685-727 FAMÕES Construção 14/12/2018
PCO 1014/2015-CC - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 14 dezembro 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
505356333 RUI CORREIA, UNIPESSOAL, LDA QUINTA DA BABOSEIRA TORRE, ARMAZÉM B 2825-114 CAPARICA Construção 15/11/2018
PCO 639/2018-C - Admoestação, tornada definitiva em 15 de Novembro 2018, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência.
513381767 LOPES DE OLIVEIRA III - CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS, LDA PRACETA 11 DE MARÇO 4 MONTE ABRAÃO 2745-307 QUELUZ Construção 14/11/2018
PCO 741/2015-C - Coima no montante de €3.750.00, tornada definitiva em 14 de novembro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
239825349 NELSON ROBERTO FERREIRA VILAR RUA MARCO DO RABÃO, 894 4570-254 ESTELA -PVZ Construção 08/11/2018
PCO 881/2018-C -JS -Coima no montante de 1.000,00€, tornada definitiva em 08 de Novembro de 2018, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP.
505093618 LOTIABRIGO - SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA RUA DR. MANUEL ARRIAGA, 190 3080-331 FIGUEIRA DA FOZ Livro de Reclamações 06/11/2018
PCO 911/2015LR_MI - Coima no montante de 750.00 euros, tornada definitiva em 06 de novembro de 2018, por violação do disposto da alínea b), do n.º 1 do art.º 3.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, empresa não facultou imediata e gratuitamente o livro de reclamações destinado aos utentes.
182417530 JOSÉ ALVES MARRACHO ALPANDE 5430-000 VALPAÇOS Construção 30/10/2018
PCO 1129/2017-C - Coima no montante de € 1.000.00, tornada definitiva em 09 de Outubro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
509486010 PRAZER DE RECRIAR, LDA RUA HEITOR BERNARDES BOTADO N.º 1 EDIFÍCIO CASTELO (PÁTEO DE ANGELO) 2560-039 TORRES VEDRAS Construção 30/10/2018
PCO 1099/2017-C - Coima no montante de € 3.750.00, tornada definitiva em 30 de Outubro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
509258131 ELEMENTO COMPLETO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, LDA RUA ANTÓNIO BALDAQUE SILVA 47B 2865-478 QUINTA LARANJEIRAS Contratação Pública 30/10/2018
PCO 894/2014 -CCP- Coima no montante de € 2.500.00, tornada definitiva em 30 de Outubro de 2018, por violação do disposto no n.º 1, alínea b) , do art.º 405.º,do Código dos Contratos Públicos, punida nos termos da al. b), do n.º 1, do art.º 37.º, da Lei nº41/2015 de 3 de junho, adjudicatário em procedimento de contratação pública não compareceu, no local , na data e/ou na hora indicados pelo dono de obra para a consignação da obra.
193755025 ABÍLIO FERNANDO CORDEIRO FRESCO RUA DA COSTA 5180-209 LAGOAÇA Construção 29/10/2018
PCO 1138/2017-C -VC -Coima no montante de 1,250,00€, tornada definitiva em 29 de Outubro de 2018, por violação do disposto no art.º 123.º, punida nos termos da al. f), do n.º 2 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,prestador estabelecido em território nacional exerce a atividade de empreiteiro de obras particulares sem ser titular de alvará ou certificado concedido pelo IMPIC,IP.
503535397 ADMIVERDE - GESTÃO DE CONDOMÍNIOS E LIMPEZAS INDUSTRIAIS, LDA RUA JOSÉ MALHEIRO, 6 2805-311 ALMADA Livro de Reclamações 29/10/2018
PCO 868/2015 -LR/AC - Admoestação, tornada definitiva em 29 de outubro de 2018, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não remeteu original da reclamação à entidade competente/reguladora do sector, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
A28017986 VIAS Y CONSTRUCCIONES, SA - SUCURSAL EM PORTUGAL AVENIDA DUQUE AVILA 46 7 01 AVENIDAS NOVAS 1050-083 LISBOA Construção 27/10/2018
PCO 1257-1258/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 27 de Outubro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não afixou de forma bem visivel, no local de acesso ao estaleiro de obra de que é responsavél, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
509581340 SONHAR - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA RUA 25 DE ABRIL, 5 - VILA DO CONDE 4480-722 VILA DO CONDE Mediação 26/10/2018
PCO 527/2017-CBC - Coima no montante de € 750,00, tornada definitiva em 26 de Outubro de 2018, a entidade comunicou ao IMPIC, IP., fora dos prazos previstos nas als. a) e b) do n.º 1 do art.º 17.º do Regulamento n.º 282/2011, publicado em DR 20.ª série n.º 88 de 06,05, elementos sobre transação(ões) imobiliárias, prevista(s) no art.º 34.º da Lei n.º 25/2008, de 05.06.
509758088 PREMIUMONDE - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. RUA 14 , 756 4500-232 ESPINHO Livro de Reclamações 26/10/2018
PCO 702/2015LR_MI - Coima no montante de 1.500.00 euros, tornada definitiva em 06 de novembro de 2018, por violação do disposto da alínea b), do n.º 1 do art.º 3.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, empresa não facultou imediata e gratuitamente o livro de reclamações destinado aos utentes. E por violação do disposto do n.º 1 do art.º 18.º, e punida nos termos da alínea b)do n.º 1, do art.º 32.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, empresa de mediação imobiliária não restituiu aos destinatários de negócio por si mediado, logo que solicitadas, quantias depositadas à sua guarda antes da celebração do negócio ou do respetivo contrato promessa, inclusive a título de preço.
506891950 ANORTE - CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA, LDA AVENIDA JOAQUIM RIBEIRO MOTA 387 4585-166 GANDRA PRD Construção 26/10/2018
PCO 112/117 e 167/2018 -C - Coima no montante de € 3.000.00, tornada definitiva em 26 de outubro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, empresa de construção não afixou, de forma visível, no local de acesso ao estaleiro de obra de que é responsável, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
508113016 JOAQUIM ANTÓNIO P. TEIXEIRA - CONSTRUÇÕES, UNIPESSOAL, LDA RUA DA FRATERNIDADE 1 2.º 2745-274 MONTE ABRÃO - QUELUZ Construção 26/10/2018
PCO 116 e 1205/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 26 de outubro de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, empresa de construção não afixou, de forma visível, no local de acesso ao estaleiro de obra de que é responsável, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e número de alvará ou de certificado que é detentora.
128331151 LUÍS FILIPE DA FONSECA RUA DA EIRA DE BAIXO SN 6360-150 SALGUEIRAIS Construção 26/10/2018
PCO 719/2015-C - Coima no montante de € 1.000,00, tornada definitiva em 26 de outubro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69.01, de 15.06, exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
171068521 JOSÉ LUÍS DE SOUSA DANTAS ARRABALDE DE SANTO ANTÓNIO 6350-220 ALMEIDA Construção 25/10/2018
PCO 346/2015-C - Coima no montante de € 2.000.00, tornada definitiva em 25 de Outubro de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
500585750 ADIGAL - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA RUA JOSÉ HENRIQUES COELHO 1B 2780-631 PAÇO DE ARCOS Livro de Reclamações 25/10/2018
PCO 1016/2015 -LR _MI - Admoestação, tornada definitiva em 25 de outubro de 2018, por violação do disposto da alínea c), do n.º 1 do art.º 3.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não afixou em local visível e com carateres facilmente legiveis a menção" Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações".
507368533 TIME HOUSING - CONSTRUÇÕES, LDA PRAÇA MOVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS, 14, 2º ESQ. 2800-171 ALMADA Construção 20/09/2018
PCO 763/2015-C - Coima no montante de € 1.500,00, tornada definitiva em 20 de Setembro de 2018, por violação do disposto no n.º3, do art.º 24.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, não indicou a sua denominação social e/ou o n.º de alvará ou do título de registo em todos os contratos, correspondência, documentos contabilísticos, publicações, publicidade, etc.
506389472 SANTIAGO & COSTA , LDA /LOJA DO CONDOMÍNIO AVENIDA DE SINES , BAIRRO DO PORTO VELHO BL 1 RC ESQ 7500-200 VILA NOVA DE SANTO ANDRE Livro de Reclamações 29/08/2018
PCO 522/2015LR - Admoestação, tornada definitiva em 29 de Agosto de 2018, por violação do disposto da alínea b), do n.º 1 do art.º 3.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, empresa não facultou imediata e gratuitamente o livro de reclamações destinado aos utentes.
159422680 FERNANDO MANUEL MOURÃO DA COSTA RUA PADRE JOSÉ ANCHIETA N.º 22 2 DTO 2620-109 POVOA SANTO ADRIAO Construção 28/08/2018
PCO 730/2015-C - Coima no montante de € 1.000.00, tornada definitiva em 28 de Agosto de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
503330442 CHARPLANO - CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS, LDA ESTRADA DO FORTE DA AMEIXOEIRA, LETRAS AMC 1750-112 LISBOA Construção 20/08/2018
PCO 449/2015-C - ES - Coima no montante de € 7,500,00, tornada definitiva em 20 de Agosto de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
509954723 ORBITANGULAR - UNIPESSOAL, LDA LUGAR DE PANASCAL SN, REFONTOURA 4610-700 REFONTOURA c 20/08/2018
PCO 389/2018 -C - Admoestação, tornada definitiva em 20 de Agosto de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documenos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência.
235975257 VOLODYMYR ROSTOTSKYY RUA DAS FONTAINHAS N.º 197 RC DTO 2750-621 CASCAIS Construção 09/08/2018
PCO 304/2015-C - Coima no montante de € 2.000.00, tornada definitiva em 09 de Agosto de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
512019410 SOMAGUE - EDIÇOR ENGENHARIA, SA ESTRADA DA RIBEIRA GRANDE 1012 9500-702 PONTA DELGADA Construção 09/08/2018
PCO729/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 09 de agosto de 2018, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência.
203374142 CÂNDIDO DOS SANTOS RODRIGUES PINELA 5300-751 PINELA Construção 07/08/2018
PCO 575/2016-C - Coima no montante de € 1.000.00, tornada definitiva em 07 de Agosto de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
507859430 MERCAPLAZA - SOCIEDADE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA ALAMEDA CALOUSTE GULBENKIAN LT 9 LJ 1 3004-513 COIMBRA Livro de Reclamações 07/08/2018
PCO 280/2016 -LR - Admoestação, tornada definitiva em 07 de Agosto de 2018, por violação do disposto da alínea c), do n.º 1 do art.º 3.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não afixou em local visível e com carateres facilmente legiveis a menção" Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações".
508571332 ESPAÇO ABSTRATO IMÓVEIS, SA RUA BOMBEIROS 242 VILA VERDE 4730-752 VILA VERDE Livro de Reclamações 07/08/2018
PCO 477/2018 -LR - Admoestação, tornada definitiva em 07 de Agosto de 2018, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não remeteu original da reclamação à entidade competente/reguladora do sector, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
508571332 ESPAÇO ABSTRATO IMÓVEIS, SA RUA BOMBEIROS 242 4730-752 VILA VERDE Livro de Reclamações 07/08/2018
PCO 477/2018 -LR - Admoestação, tornada definitiva em 07 de agosto de 2018, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 5.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambos do DL 156/2005, de 15 de setembro, a empresa não remeteu original da reclamação à entidade competente/reguladora do sector, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
509554989 AS ARAGONEZ, LDA. RUA ANTONIO SILVA, 24, 2810-171 LARANJEIRO CONSTRUÇÃO 04/08/2018
PCO 754/2014-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 4 de agosto de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
190166428 JOSÉ MANUEL DA COSTA FERREIRA RUA DA ESCOLA S/N 5120-333 SENDIM TBC Construção 31/07/2018
PCO 532/2015-C - Coima no montante de € 1.000.00, tornada definitiva em 31 de Julho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
502567830 TECNASOL - FGE, FUNDAÇÕES E GEOTECNIA, SA AVENIDA QUINTA GRANDE 53 E 53A 4B EDIFÍCIO PRIME - ALFRAGIDE 2610-156 AMADORA Construção 31/07/2018
PCO 524/2017-C - Admoestação, tornada definitiva em 31 de julho 2018, por violação do disposto no n.º3, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e/ou na sua correspondência.
500073880 LENA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, SA QUINTA DA SARDINHA 2495-185 SANTA CATARINA DA SERRA Construção 26/07/2018
PCO 484-964-766-846/2017-CCP- Coima no montante de € 15.000,00, tornada definitiva em 08 de Novembro de 2018, por violação do disposto na alínea b) , do art.º 456.º,do Código dos Contratos Públicos, punida nos termos da al. a), do n.º 1, do art.º 37.º, da Lei nº41/2015 de 3 de junho, adjudicatário em procedimento de contratação pública não apresentou, no prazo fixado para o efeito, documentos de habilitação exigidos no Código dos Contratos Públicos ou pelo orgão competente para a decisão de contratar.
235896357 SERGIY SHERSHUN RUA SANTO ANTÓNIO 1 2.º ESQ 2680-162 CAMARATE Construção 26/07/2018
PCO 400/2015-C - ES - Coima no montante de € 2.000.00, tornada definitiva em 26 de Julho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
503502049 CORDEL CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EDIFICIOS, LDA LARGO DOS NAMORADOS, LOTE 611, BAIRRO DA FRATERNIDADE, 2695-603 SÃO JOÃO DA TALHA CONSTRUÇÃO 23/07/2018
PCO 283/2015-C - Coima no montante de € 3.750,00, tornada definitiva em 23 de julho de 2018, por violação do disposto no n.º1, do art.º 4.º, punida nos termos da al. a), do n.º 1 e 2, do art.º 37.º, ambos do DL 12/2004, de 09.01, alterado e republicado pelo DL 69/2011, de 15.06, por exercício da atividade de construção sem ser titular de alvará.
504800701 EDINORTE - EDIFICAÇÕES NORTENHAS, SA RUA DO CONEGO FERREIRA PINTO 2 4050-255 PORTO Construção - Contratação Pública 20/07/2018
PCO 263/2018 -CCP- Coima no montante de € 7.500.00, tornada definitiva em 20 de julho de 2018, por violação do disposto na alínea b) , do art.º 456.º,do Código dos Contratos Públicos, punida nos termos da al. i), do n.º 2, do art.º 37.º, da Lei nº41/2015 de 3 de junho, adjudicatário em procedimento de contratação pública não apresentou, no prazo fixado para o efeito, documentos de habilitação exigidos no Código dos Contratos Públicos ou pelo orgão competente para a decisão de contratar.
510739105 PERFILTALENTO, UNIPESSOAL, LDA EMPREENDIMENTO DA MATUR, FRAÇÃO P 9200-232 ÁGUA DE PENA Construção 14/07/2018
PCO 717/2016-C - Admoestação, tornada definitiva em 14 de Julho de 2018, por violação do disposto no n.º4, do art.º 17.º, punida nos termos da al. a), do n.º 4 do art.º 37.º, todos da Lei nº41/2015 de 3 de junho ,empresa de construção não indicou a sua denominação social e/ou o número de alvará ou certificado de que é detentora em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, documenos contabilísticos, publicações, publicidade e /ou na sua correspondência.
511223676 GRAÇA M.CAIRES DA SILVA, UNIPESSOAL, LDA RUA JOÃO JOSE MOURA CALDEIRA FREITAS, 24, BL C , 4 E 9000-764 FUNCHAL Livro de Reclamações 13/07/2018
PCO 1145/2017-LR - Admoestação, tornada definitiva em 13 de Julho de 2018, por violação do disposto da alínea a), do n.º 1 do art.º 3.º, e punida nos termos da alínea a)do n.º 1, do art.º 9.º , ambbos do DL 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL 371/2007, de 6 de novembro e DL 74/2017 de 21 de junho, empresa não possui livro de reclamações.