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Comunicações Obrigatórias

  • Comunicações obrigatórias de transações imobiliárias (Lei nº 25/2008, de 5 de junho)
  • Comunicações obrigatórias previstas no Regime Jurídico da Atividade de Construção (Artigo 30.º da Lei nº 41/2015, de 3 de junho)
  • Comunicação obrigatória de ocorrências previstas no Código dos Contratos Públicos
  • Comunicações obrigatórias ao Portal dos Contratos Públicos (Portal BASE)
  • Comunicações obrigatórias nos termos da Lei nº 96/2015, de 17 de agosto (Lei das Plataformas Eletrónicas)
  • Construção: Controlo Oficioso
Impresso a partir do portal do IMPIC, www.impic.pt, em 18/10/2018 12:52
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