QUEIXA OU RECLAMAÇÃO
Centros de arbitragem
LISTA DE CENTROS DE ARBITRAGEM AUTORIZADOS PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Resolução, por via da conciliação, da mediação ou da arbitragem, de litígios emergentes de relações jurídicas em que seja parte, pelo menos, uma entidade pública ou uma entidade privada no exercício de tarefas materialmente públicas, que possam ser submetidos a meios alternativos de resolução.
Objeto: Resolução, por via da conciliação, da mediação ou da arbitragem, de litígios emergentes de relações jurídicas em que seja parte, pelo menos, uma entidade pública ou uma entidade privada no exercício de tarefas materialmente públicas, que possam ser submetidos a meios alternativos de resolução.
Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 Porto
/ 
+351 226 001 312 e +351 226 005 219
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Resolução de litígios relativos à validade, interpretação e execução dos contratos públicos, nacionais e transnacionais, incluindo os que resultem da aplicação do artigo 180.º do CPTA, que respeitem a interesses de natureza patrimonial ou não patrimonial, desde que as partes possam celebrar transação sobre o direito controvertido e que não estejam submetidos exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária.
Objeto: Resolução de litígios relativos à validade, interpretação e execução dos contratos públicos, nacionais e transnacionais, incluindo os que resultem da aplicação do artigo 180.º do CPTA, que respeitem a interesses de natureza patrimonial ou não patrimonial, desde que as partes possam celebrar transação sobre o direito controvertido e que não estejam submetidos exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária.
Edifício IST, Tagus Park, Porto Salvo, 2780-990 Oeiras
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Resolução de qualquer litígio que resulte do intercâmbio económico bilateral entre Espanha e Portugal ou entre os membros da Câmara de Comércio e Industria Luso-Espanhola, ou ainda qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial em matéria civil e comercial, público ou privado, interno ou internacional, que não respeite a direitos indisponíveis e que não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou arbitragem necessária.
Objeto: Resolução de qualquer litígio que resulte do intercâmbio económico bilateral entre Espanha e Portugal ou entre os membros da Câmara de Comércio e Industria Luso-Espanhola, ou ainda qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial em matéria civil e comercial, público ou privado, interno ou internacional, que não respeite a direitos indisponíveis e que não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou arbitragem necessária.
Av. Marquês de Tomar, n.º 2, 7.º andar, 1050-155 Lisboa
/ 213558139
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Promover a resolução de litígios que tenham por objeto quaisquer matérias jurídico-administrativas que nos termos da lei possam ser submetidos a arbitragem institucionalizada.
Objeto: Promover a resolução de litígios que tenham por objeto quaisquer matérias jurídico-administrativas que nos termos da lei possam ser submetidos a arbitragem institucionalizada.
Av. Duque de Loulé, n.º 72 A, 1050-091 Lisboa
213189027
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Resolução de litígios resultantes do intercâmbio económico bilateral entre a Alemanha e Portugal, bem como entre membros portugueses da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã de Lisboa, emergentes de relações no domínio do direito comercial, compreendendo, designadamente, relações contratuais e não contratuais, fornecimento ou troca de bens ou de serviços, contrato de distribuição, representação comercial, faturação, cessão de créditos, transações bancárias, cooperação comercial ou industrial, bem como do direito civil, do direito administrativo, do direito dos transportes, do direito dos seguros, do direito financeiro, do direito do ambiente e dos demais ramos do direito compatíveis com o objeto do Centro.
Objeto: Resolução de litígios resultantes do intercâmbio económico bilateral entre a Alemanha e Portugal, bem como entre membros portugueses da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã de Lisboa, emergentes de relações no domínio do direito comercial, compreendendo, designadamente, relações contratuais e não contratuais, fornecimento ou troca de bens ou de serviços, contrato de distribuição, representação comercial, faturação, cessão de créditos, transações bancárias, cooperação comercial ou industrial, bem como do direito civil, do direito administrativo, do direito dos transportes, do direito dos seguros, do direito financeiro, do direito do ambiente e dos demais ramos do direito compatíveis com o objeto do Centro.
Av. da Liberdade, n.º 38, 2.º, 1269-039 Lisboa / Av. Sidónio Pais, 379, 4100-468 Porto
213211207
213467150
infolisboa@ccila-portugal.com /
caroline-domingues@ccila-portugal.com
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Resolução de quaisquer litígios em matéria de direitos reais, nomeadamente resultantes de atos e contratos que envolvam bens imóveis ou atividades que com eles se relacionem, em especial os resultantes de contratos de compra e venda de imóveis e questões deles emergentes, contratos de arrendamento, contratos de promoção imobiliária e loteamento e contratos de empreitada de obras particulares e questões com eles relacionadas, responsabilidade civil emergente da atividade da indústria da construção civil, quer das pessoas coletivas quer das pessoas singulares, que por lei não esteja submetida exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária e que não respeitem a direitos indisponíveis.
Objeto: Resolução de quaisquer litígios em matéria de direitos reais, nomeadamente resultantes de atos e contratos que envolvam bens imóveis ou atividades que com eles se relacionem, em especial os resultantes de contratos de compra e venda de imóveis e questões deles emergentes, contratos de arrendamento, contratos de promoção imobiliária e loteamento e contratos de empreitada de obras particulares e questões com eles relacionadas, responsabilidade civil emergente da atividade da indústria da construção civil, quer das pessoas coletivas quer das pessoas singulares, que por lei não esteja submetida exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária e que não respeitem a direitos indisponíveis.
Praça Eduardo Mondlane, n.º 7-C, 1950-104 Lisboa
218367010
218367019
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Resolução por via arbitral ou por outro meio alternativo de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, de litígios nacionais ou de conexão internacional, emergentes de relações no domínio do direito comercial, do direito civil, do direito administrativo, do direito dos transportes, do direito dos seguros, do direito financeiro, do direito do ambiente e dos demais ramos do direito compatíveis com o objeto do centro ou dos seus associados.
Objeto: Resolução por via arbitral ou por outro meio alternativo de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, de litígios nacionais ou de conexão internacional, emergentes de relações no domínio do direito comercial, do direito civil, do direito administrativo, do direito dos transportes, do direito dos seguros, do direito financeiro, do direito do ambiente e dos demais ramos do direito compatíveis com o objeto do centro ou dos seus associados.
Praça das Indústrias, 1300-307 Lisboa
213601000
Âmbito e caráter: âmbito geográfico circunscrito ao distrito de Faro e de caráter especializado.
Objeto: Resolução de conflitos resultantes das relações de consumo estabelecidas pelo fornecimento de bens e serviços, sem limite de valor.
Objeto: Resolução de conflitos resultantes das relações de consumo estabelecidas pelo fornecimento de bens e serviços, sem limite de valor.
Avenida 5 de outubro, n.º 55 r/c Dt.º, 8000-075 Faro
289823135
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Resolução de conflitos em matéria de contratos de empreitada de obras particulares e questões com eles relacionadas, contratos de compra e venda de imóveis e questões deles emergentes, contratos de promoção imobiliária e loteamento, responsabilidade civil emergente da atividade das pessoas singulares e coletivas que intervêm na atividade da indústria de construção civil, os litígios emergentes da aplicação dos regulamentos municipais da edificação e urbanização e de lançamento e liquidação de taxas urbanísticas e resolução de diferendos em matérias relacionadas com a interpretação, validade e execução de contratos de empreitada de obras públicas.
Objeto: Resolução de conflitos em matéria de contratos de empreitada de obras particulares e questões com eles relacionadas, contratos de compra e venda de imóveis e questões deles emergentes, contratos de promoção imobiliária e loteamento, responsabilidade civil emergente da atividade das pessoas singulares e coletivas que intervêm na atividade da indústria de construção civil, os litígios emergentes da aplicação dos regulamentos municipais da edificação e urbanização e de lançamento e liquidação de taxas urbanísticas e resolução de diferendos em matérias relacionadas com a interpretação, validade e execução de contratos de empreitada de obras públicas.
Rua de Álvares Cabral, n.º 306, 4050-040 Porto
223402200
Âmbito e caráter: âmbito geográfico restrito aos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares e Miranda do Corvo, e de caráter especializado.
Objeto: Resolução de pequenos conflitos de consumo.
Objeto: Resolução de pequenos conflitos de consumo.
Av. Fernão de Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra
239821690
Âmbito e caráter: âmbito geográfico circunscrito à Área Metropolitano do Porto, caráter especializado.
Objeto: Resolução de pequenos conflitos de consumo originados pela aquisição de bens ou de serviços.
Objeto: Resolução de pequenos conflitos de consumo originados pela aquisição de bens ou de serviços.
Rua de Damião de Góis, n.º 31. loja 6, 4050-225 Porto
225029791 / 225508349
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Auxiliar e promover a resolução de litígios civis, comerciais e administrativos, nacionais e internacionais, entre privados, entre estes e entidades públicas ou entre entidades públicas que possam ser submetidos a arbitragem voluntária nos termos legais.
Objeto: Auxiliar e promover a resolução de litígios civis, comerciais e administrativos, nacionais e internacionais, entre privados, entre estes e entidades públicas ou entre entidades públicas que possam ser submetidos a arbitragem voluntária nos termos legais.
Rua de Santa Bárbara, n.º 46, 4.º, 1150-320 Lisboa
213129850
213534061
Âmbito e caráter: âmbito geográfico circunscrito à área territorial dos municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Mondim de Basto, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão e Vizela, bem como daqueles municípios que a assembleia-geral delibere admitir como sócios ou que estejam integrados em associações de municípios, nomeadamente comunidades intermunicipais, que sejam associadas do centro de arbitragem desde a sua criação ou por efeito de idêntica deliberação, de caráter especializado.
Objeto: Resolução de litígios em matéria de conflitos de consumo, sendo a sua competência limitada ao valor da alçada dos tribunais da Relação, com exceção dos litígios de consumo sujeitos a arbitragem necessária no âmbito da Lei n.º 6/2011, de 10 de março, os quais não estão sujeitos a limitação de valor.
Objeto: Resolução de litígios em matéria de conflitos de consumo, sendo a sua competência limitada ao valor da alçada dos tribunais da Relação, com exceção dos litígios de consumo sujeitos a arbitragem necessária no âmbito da Lei n.º 6/2011, de 10 de março, os quais não estão sujeitos a limitação de valor.
Rua do capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
253422410
253422411
Âmbito e caráter: âmbito geográfico circunscrito à Área Metropolitana de Lisboa, caráter especializado.
Objeto: Resolução de pequenos conflitos de consumo originados pela aquisição de bens ou serviços até ao valor de 5000€.
Objeto: Resolução de pequenos conflitos de consumo originados pela aquisição de bens ou serviços até ao valor de 5000€.
Rua dos Douradores, n.º 108, 2.º e 3.º andar, 1100-207 Lisboa
218807030
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Administração de arbitragens e processos alternativos de resolução de litígios de caráter económico, incluindo os de caráter público e administrativo, internos e internacionais.
Objeto: Administração de arbitragens e processos alternativos de resolução de litígios de caráter económico, incluindo os de caráter público e administrativo, internos e internacionais.
Rua das Portas de Santo Antão, 89, 1169-022 Lisboa
213224053
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Resolução de quaisquer litígios em matéria comercial, com competência para administrar arbitragens e processos alternativos de resolução de litígios de caráter económico, incluindo os de caráter público e administrativo, internos e internacionais.
Objeto: Resolução de quaisquer litígios em matéria comercial, com competência para administrar arbitragens e processos alternativos de resolução de litígios de caráter económico, incluindo os de caráter público e administrativo, internos e internacionais.
Palácio da Bolsa, Rua Ferreira Borges, 4050-253 Porto
223399033
223399090
COMPETÊNCIA GENÉRICA
Requerentes: Associação para a Promoção do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem dos Açores
Âmbito e caráter: Âmbito regional (abrangendo o arquipélago dos Açores) e competência genérica na área dos conflitos de consumo
Objeto: Resolução de litígios em matéria de consumo, por via da conciliação, da mediação ou da arbitragem, referentes a contratos celebrados dentro do respetivo âmbito geográfico - a Região Autónoma dos Açores, incluindo os conflitos originados por contratações à distância ou fora do estabelecimento comercial, nos casos em que o consumidor resida na sua área geográfica
Âmbito e caráter: Âmbito regional (abrangendo o arquipélago dos Açores) e competência genérica na área dos conflitos de consumo
Objeto: Resolução de litígios em matéria de consumo, por via da conciliação, da mediação ou da arbitragem, referentes a contratos celebrados dentro do respetivo âmbito geográfico - a Região Autónoma dos Açores, incluindo os conflitos originados por contratações à distância ou fora do estabelecimento comercial, nos casos em que o consumidor resida na sua área geográfica
(A publicitar aquando da instalação)
(A publicitar aquando da instalação)
(A publicitar aquando da instalação)
(A publicitar aquando da instalação)
tribunalarbitral@capi.pt
Requerentes: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Âmbito e caráter: Âmbito nacional e caráter genérico
Objeto: Resolução, por via da mediação ou da arbitragem, de quaisquer litígios que possam ser submetidos a meios alternativos de resolução, em quaisquer matérias não excluídas por lei.
Âmbito e caráter: Âmbito nacional e caráter genérico
Objeto: Resolução, por via da mediação ou da arbitragem, de quaisquer litígios que possam ser submetidos a meios alternativos de resolução, em quaisquer matérias não excluídas por lei.
Faculdade de Direito de Lisboa, Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa
217984600
Requerentes: Ordem dos Notários
Âmbito: Nacional e caráter genérico
Objeto: Resolução, por via da mediação ou arbitragem, de quaisquer litígios que possam ser submetidos a meios alternativos de resolução, em quaisquer matérias não excluídas por lei
Âmbito: Nacional e caráter genérico
Objeto: Resolução, por via da mediação ou arbitragem, de quaisquer litígios que possam ser submetidos a meios alternativos de resolução, em quaisquer matérias não excluídas por lei
Avenida Visconde Valmor, nº19 A, 1000-290 Lisboa
213468176
213468178
Requerentes: Concórdia – Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos
Âmbito: Nacional e caráter genérico
Objeto: Resolução, por via da mediação, conciliação e arbitragem, de qualquer litígio que possa ser submetido a meios alternativos de resolução, em quaisquer matérias não excluídas por lei, designadamente decorrentes de atos e contratos de natureza comercial, a solicitação de quaisquer entidades, pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, quer sejam ou não residentes no território nacional
Âmbito: Nacional e caráter genérico
Objeto: Resolução, por via da mediação, conciliação e arbitragem, de qualquer litígio que possa ser submetido a meios alternativos de resolução, em quaisquer matérias não excluídas por lei, designadamente decorrentes de atos e contratos de natureza comercial, a solicitação de quaisquer entidades, pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, quer sejam ou não residentes no território nacional
Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 149, 3.º Dto.º, 1070-242 Lisboa
213812815
Requerentes: Câmara Municipal de Óbidos, Associação Forense do Oeste (AFO), Concórdia - Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos, Instituto de Mediação e Arbitragem Portugal (IMAP)
Âmbito e caráter: âmbito nacional, com caráter geral
Objeto: Prestar serviços de resolução de conflitos, através da mediação, arbitragem ou outro meio de resolução de litígios, em qualquer matéria, desde que, por lei especial, não esteja exclusivamente submetida a tribunal judicial, arbitragem necessária e que não respeite a direitos indisponíveis
Âmbito e caráter: âmbito nacional, com caráter geral
Objeto: Prestar serviços de resolução de conflitos, através da mediação, arbitragem ou outro meio de resolução de litígios, em qualquer matéria, desde que, por lei especial, não esteja exclusivamente submetida a tribunal judicial, arbitragem necessária e que não respeite a direitos indisponíveis
Largo de S. Pedro, 2510-086 Óbidos
262955569 / 262955500
262955575 / 262955501
Requerentes: Cooperativa de Ensino Universitário - Universidade Autónoma de Lisboa
Âmbito e caráter: Âmbito nacional e de caráter geral
Objeto: Realização de arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado
Âmbito e caráter: Âmbito nacional e de caráter geral
Objeto: Realização de arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado
Universidade Autónoma de Lisboa, Rua de Santa Marta, n.º 43-E, 1.º C, 1150-293 Lisboa
213177603
Requerentes: Arbitral - Sociedade de Arbitragem
Âmbito e caráter: Âmbito nacional e caráter geral
Objeto: Realização de arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado
Âmbito e caráter: Âmbito nacional e caráter geral
Objeto: Realização de arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado
Centro de Serviços Valverde, Vale do lobo, 8135-018 Almancil
289396489
289396768
Âmbito e caráter: Âmbito geográfico circunscrito ao distrito de Faro, caráter geral
Objeto: Realização de arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado
Objeto: Realização de arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado
Rua Vice-Almirante Cândido dos Reis, 14, 8100-641 Loulé
289462112
289411136
Âmbito e caráter: Âmbito nacional e caráter geral
Objeto: Realização de arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado.
Objeto: Realização de arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado.
Universidade Católica Portuguesa, Palma de Cima, 1649-023 Lisboa
217214178
15/02/2023
