Centros de arbitragem

LISTA DE CENTROS DE ARBITRAGEM AUTORIZADOS PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA
Centro de Arbitragem e Mediação do Instituto de Gestão e Administração Pública (CAMIGAP)
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Resolução, por via da conciliação, da mediação ou da arbitragem, de litígios emergentes de relações jurídicas em que seja parte, pelo menos, uma entidade pública ou uma entidade privada no exercício de tarefas materialmente públicas, que possam ser submetidos a meios alternativos de resolução.

Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 Porto

/ +351 226 001 312 e +351 226 005 219

camigap@camigap.pt

Centro de Arbitragem em Contratos Públicos da Associação Portuguesa dos Mercados Públicos (CAP-APMEP)
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Resolução de litígios relativos à validade, interpretação e execução dos contratos públicos, nacionais e transnacionais, incluindo os que resultem da aplicação do artigo 180.º do CPTA, que respeitem a interesses de natureza patrimonial ou não patrimonial, desde que as partes possam celebrar transação sobre o direito controvertido e que não estejam submetidos exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária.

Edifício IST, Tagus Park, Porto Salvo, 2780-990 Oeiras

mail@apmep.pt

www.apmep.pt

Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Resolução de qualquer litígio que resulte do intercâmbio económico bilateral entre Espanha e Portugal ou entre os membros da Câmara de Comércio e Industria Luso-Espanhola, ou ainda qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial em matéria civil e comercial, público ou privado, interno ou internacional, que não respeite a direitos indisponíveis e que não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou arbitragem necessária.

Av. Marquês de Tomar, n.º 2, 7.º andar, 1050-155 Lisboa

/ 213558139

caccile@ccile.org

Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Promover a resolução de litígios que tenham por objeto quaisquer matérias jurídico-administrativas que nos termos da lei possam ser submetidos a arbitragem institucionalizada.

Av. Duque de Loulé, n.º 72 A, 1050-091 Lisboa

213189027

geral@caad.org.pt

www.caad.org.pt

Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Resolução de litígios resultantes do intercâmbio económico bilateral entre a Alemanha e Portugal, bem como entre membros portugueses da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã de Lisboa, emergentes de relações no domínio do direito comercial, compreendendo, designadamente, relações contratuais e não contratuais, fornecimento ou troca de bens ou de serviços, contrato de distribuição, representação comercial, faturação, cessão de créditos, transações bancárias, cooperação comercial ou industrial, bem como do direito civil, do direito administrativo, do direito dos transportes, do direito dos seguros, do direito financeiro, do direito do ambiente e dos demais ramos do direito compatíveis com o objeto do Centro.

Av. da Liberdade, n.º 38, 2.º, 1269-039 Lisboa / Av. Sidónio Pais, 379, 4100-468 Porto

213211207

213467150

infolisboa@ccila-portugal.com / caroline-domingues@ccila-portugal.com

Centro de Arbitragem da Propriedade e do Imobiliário da ESAI - Escola Superior de Atividades Imobiliárias
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Resolução de quaisquer litígios em matéria de direitos reais, nomeadamente resultantes de atos e contratos que envolvam bens imóveis ou atividades que com eles se relacionem, em especial os resultantes de contratos de compra e venda de imóveis e questões deles emergentes, contratos de arrendamento, contratos de promoção imobiliária e loteamento e contratos de empreitada de obras particulares e questões com eles relacionadas, responsabilidade civil emergente da atividade da indústria da construção civil, quer das pessoas coletivas quer das pessoas singulares, que por lei não esteja submetida exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária e que não respeitem a direitos indisponíveis.

Praça Eduardo Mondlane, n.º 7-C, 1950-104 Lisboa

218367010

218367019

tribunalarbitral@capi.pt

www.capi.pt

Centro de Arbitragem Institucionalizada
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Resolução por via arbitral ou por outro meio alternativo de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, de litígios nacionais ou de conexão internacional, emergentes de relações no domínio do direito comercial, do direito civil, do direito administrativo, do direito dos transportes, do direito dos seguros, do direito financeiro, do direito do ambiente e dos demais ramos do direito compatíveis com o objeto do centro ou dos seus associados.

Praça das Indústrias, 1300-307 Lisboa

213601000

aip@aip.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Âmbito e caráter: âmbito geográfico circunscrito ao distrito de Faro e de caráter especializado.
Objeto: Resolução de conflitos resultantes das relações de consumo estabelecidas pelo fornecimento de bens e serviços, sem limite de valor.

Avenida 5 de outubro, n.º 55 r/c Dt.º, 8000-075 Faro

289823135

info@consumoalgarve.pt

www.consumoalgarve.pt

Centro Nacional de Arbitragem da Construção
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Resolução de conflitos em matéria de contratos de empreitada de obras particulares e questões com eles relacionadas, contratos de compra e venda de imóveis e questões deles emergentes, contratos de promoção imobiliária e loteamento, responsabilidade civil emergente da atividade das pessoas singulares e coletivas que intervêm na atividade da indústria de construção civil, os litígios emergentes da aplicação dos regulamentos municipais da edificação e urbanização e de lançamento e liquidação de taxas urbanísticas e resolução de diferendos em matérias relacionadas com a interpretação, validade e execução de contratos de empreitada de obras públicas.

Rua de Álvares Cabral, n.º 306, 4050-040 Porto

223402200

geral@aiccopn.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
Âmbito e caráter: âmbito geográfico restrito aos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares e Miranda do Corvo, e de caráter especializado.
Objeto: Resolução de pequenos conflitos de consumo.

Av. Fernão de Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra

239821690

geral@cacrc.pt

www.cacrc.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Âmbito e caráter: âmbito geográfico circunscrito à Área Metropolitano do Porto, caráter especializado.
Objeto: Resolução de pequenos conflitos de consumo originados pela aquisição de bens ou de serviços.

Rua de Damião de Góis, n.º 31. loja 6, 4050-225 Porto

225029791 / 225508349

cicap@cicap.pt

www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Litígios Civis, Comerciais e Administrativos (CAL)
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Auxiliar e promover a resolução de litígios civis, comerciais e administrativos, nacionais e internacionais, entre privados, entre estes e entidades públicas ou entre entidades públicas que possam ser submetidos a arbitragem voluntária nos termos legais.

Rua de Santa Bárbara, n.º 46, 4.º, 1150-320 Lisboa

213129850

213534061

cal@crl.oa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
Âmbito e caráter: âmbito geográfico circunscrito à área territorial dos municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Mondim de Basto, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão e Vizela, bem como daqueles municípios que a assembleia-geral delibere admitir como sócios ou que estejam integrados em associações de municípios, nomeadamente comunidades intermunicipais, que sejam associadas do centro de arbitragem desde a sua criação ou por efeito de idêntica deliberação, de caráter especializado.
Objeto: Resolução de litígios em matéria de conflitos de consumo, sendo a sua competência limitada ao valor da alçada dos tribunais da Relação, com exceção dos litígios de consumo sujeitos a arbitragem necessária no âmbito da Lei n.º 6/2011, de 10 de março, os quais não estão sujeitos a limitação de valor.

Rua do capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães

253422410

253422411

geral@triave.pt

www.capi.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Âmbito e caráter: âmbito geográfico circunscrito à Área Metropolitana de Lisboa, caráter especializado.
Objeto: Resolução de pequenos conflitos de consumo originados pela aquisição de bens ou serviços até ao valor de 5000€.

Rua dos Douradores, n.º 108, 2.º e 3.º andar, 1100-207 Lisboa

218807030

juridico@centroarbitragemlisboa.pt

www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Administração de arbitragens e processos alternativos de resolução de litígios de caráter económico, incluindo os de caráter público e administrativo, internos e internacionais.

Rua das Portas de Santo Antão, 89, 1169-022 Lisboa

213224053

jcs.centrodearbitragem@ccip.pt

Instituto de Arbitragem Comercial
Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado
Objeto: Resolução de quaisquer litígios em matéria comercial, com competência para administrar arbitragens e processos alternativos de resolução de litígios de caráter económico, incluindo os de caráter público e administrativo, internos e internacionais.

Palácio da Bolsa, Rua Ferreira Borges, 4050-253 Porto

223399033

223399090

institutodearbitragem@cciporto.pt

 


COMPETÊNCIA GENÉRICA
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores (CIMARA)
Requerentes: Associação para a Promoção do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem dos Açores
Âmbito e caráter: Âmbito regional (abrangendo o arquipélago dos Açores) e competência genérica na área dos conflitos de consumo
Objeto: Resolução de litígios em matéria de consumo, por via da conciliação, da mediação ou da arbitragem, referentes a contratos celebrados dentro do respetivo âmbito geográfico - a Região Autónoma dos Açores, incluindo os conflitos originados por contratações à distância ou fora do estabelecimento comercial, nos casos em que o consumidor resida na sua área geográfica

(A publicitar aquando da instalação)

(A publicitar aquando da instalação)

(A publicitar aquando da instalação)

(A publicitar aquando da instalação) tribunalarbitral@capi.pt

Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios (CARL)
Requerentes: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Âmbito e caráter: Âmbito nacional e caráter genérico
Objeto: Resolução, por via da mediação ou da arbitragem, de quaisquer litígios que possam ser submetidos a meios alternativos de resolução, em quaisquer matérias não excluídas por lei.

Faculdade de Direito de Lisboa, Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa

217984600

carl@fd.ulisboa.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Ordem dos Notários
Requerentes: Ordem dos Notários
Âmbito: Nacional e caráter genérico
Objeto: Resolução, por via da mediação ou arbitragem, de quaisquer litígios que possam ser submetidos a meios alternativos de resolução, em quaisquer matérias não excluídas por lei

Avenida Visconde Valmor, nº19 A, 1000-290 Lisboa

213468176

213468178

geral@notarios.pt

Centro de Conciliação, Mediação de Conflitos e Arbitragem da Concórdia - Centro Concórdia
Requerentes: Concórdia – Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos
Âmbito: Nacional e caráter genérico
Objeto: Resolução, por via da mediação, conciliação e arbitragem, de qualquer litígio que possa ser submetido a meios alternativos de resolução, em quaisquer matérias não excluídas por lei, designadamente decorrentes de atos e contratos de natureza comercial, a solicitação de quaisquer entidades, pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, quer sejam ou não residentes no território nacional

Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 149, 3.º Dto.º, 1070-242 Lisboa

213812815

correio@concordia.pt

www.concordia.pt

Centro de Mediação e Arbitragem (CEMEAR ÓBIDOS)
Requerentes: Câmara Municipal de Óbidos, Associação Forense do Oeste (AFO), Concórdia - Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos, Instituto de Mediação e Arbitragem Portugal (IMAP)
Âmbito e caráter: âmbito nacional, com caráter geral
Objeto: Prestar serviços de resolução de conflitos, através da mediação, arbitragem ou outro meio de resolução de litígios, em qualquer matéria, desde que, por lei especial, não esteja exclusivamente submetida a tribunal judicial, arbitragem necessária e que não respeite a direitos indisponíveis

Largo de S. Pedro, 2510-086 Óbidos

262955569 / 262955500

262955575 / 262955501

cemearobidos@cm-obidos.pt

www.cm-obidos.pt

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Requerentes: Cooperativa de Ensino Universitário - Universidade Autónoma de Lisboa
Âmbito e caráter: Âmbito nacional e de caráter geral
Objeto: Realização de arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado

Universidade Autónoma de Lisboa, Rua de Santa Marta, n.º 43-E, 1.º C, 1150-293 Lisboa

213177603

centrodearbitragem@autonoma.pt

www.autonoma.pt/centrodearbitragem

Centro de Arbitragem da Arbitral - Sociedade de Arbitragem
Requerentes: Arbitral - Sociedade de Arbitragem
Âmbito e caráter: Âmbito nacional e caráter geral
Objeto: Realização de arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado

Centro de Serviços Valverde, Vale do lobo, 8135-018 Almancil

289396489

289396768

sulex@mail.telepac.pt

Associação Centro de Arbitragem de Loulé (C.A.L.)
Âmbito e caráter: Âmbito geográfico circunscrito ao distrito de Faro, caráter geral
Objeto: Realização de arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado

Rua Vice-Almirante Cândido dos Reis, 14, 8100-641 Loulé

289462112

289411136

dr.artur.goncalves@sapo.pt

Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa
Âmbito e caráter: Âmbito nacional e caráter geral
Objeto: Realização de arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado.

Universidade Católica Portuguesa, Palma de Cima, 1649-023 Lisboa

217214178

arbitragem.sede@ucp.pt

15/02/2023