Estratégia Nacional para Compras Públicas Ecológicas

A Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.º 38/2016, de 29 de julho, aprovou a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 (ENCPE 2020). Tal como referido no preâmbulo da RCM, "o propósito essencial da ENCPE 2020 é o de constituir um instrumento complementar das políticas de ambiente, concorrendo para o objetivo de promover a redução da poluição, a redução do consumo de recursos naturais e, por inerência, o aumento da eficiência dos sistemas. Por esta razão, privilegia o foco na definição de especificações técnicas para o conjunto de produtos e serviços prioritários. Tem ainda por objetivo estimular a adoção de uma política de compras públicas ecológicas, constituindo-se, assim, como um repositório de boas práticas e reforçando o incentivo para a inovação tecnológica e dos produtos, motivando os fornecedores e os prestadores de serviços para aproveitarem as vantagens de uma contratação ambientalmente orientada, num quadro de efetiva transparência e responsabilidade partilhada."

Nela, vem também determinado que o acompanhamento e a monitorização da sua execução incumbem à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), em articulação com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (eSPap), com os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. (SPMS), e com o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC).

A contratação pública é uma componente crucial da boa governação, de uma política económica, social e ambiental sólidas e de um desenvolvimento sustentável.

A definição das especificações técnicas subjacentes aos produtos prioritários pressupõe sempre a observação dos princípios de contratação pública, designadamente, os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência.

A ENCPE 2020 aplica-se às aquisições efetuadas mediante procedimentos pré-contratuais definidos no Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua atual redação, com exclusão das aquisições efetuadas mediante ajustes diretos simplificados.

A lista de bens e serviços prioritários tem por base a lista da União Europeia, no âmbito do Green Public Procurement (GPP), tendo sido definida uma lista de 21 categorias de bens e serviços. Os critérios existentes para estes bens e serviços serão adaptados à realidade nacional, de forma faseada, por grupos de trabalho constituídos para esse fim.

Em maio de 2021, foi decidida a constituição de novos grupos de trabalho com vista ao desenvolvimento dos critérios ecológicos para novas categorias de bens e serviços prioritários.

O IMPIC encontra-se a participar, como Coordenação Técnica, no GT13 - Aquecedores a Água, e como participante nos GT14 - Equipamentos de Representação Gráfica, Consumíveis e Serviços de Impressão e GT15 - Centros de dados, salas de servidores e serviços em nuvem.

Sendo a contratação pública sustentável uma das prioridades europeias e nacionais, no âmbito desta estratégia, pretende o IMPIC, juntamente com os seus parceiros, capacitar as entidades adjudicantes, na perspetiva do cumprimento das regras leis, e divulgando as boas práticas prosseguidas noutros pontos do globo.

Por outro lado (associado à iniciativa estratégica da ampliação das funcionalidades do Portal BASE), pretende-se alargar, de forma consolidada e estruturada, a recolha de informação pertinente quanto à promoção de "compras verdes" através dos contratos públicos.

07/10/2021