Compras Públicas de Inovação

O novo quadro legal europeu de contratação pública resultante das diretivas relativas aos contratos públicos, aponta claramente para uma contratação pública estratégica, na qual um dos pilares é a promoção da inovação.

Também a nível nacional, a contratação pública de inovação encontra-se bem presente no Código dos Contratos Públicos (CCP), após a sua revisão operada pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto.

Para além do CCP propriamente dito, também o Programa Nacional de Reformas 2016-2022 propõe "Desenvolver um programa de contratação pública para a inovação", com o objetivo de "promover a inovação das PME, nomeadamente na sua fase nascente, através da definição de critérios de seleção utilizados nas contratações públicas, que privilegiem a inovação dos produtos e dos fornecedores".

Nesta linha também encontramos no Programa Portugal 2030 um eixo dedicado à Inovação e Conhecimento.

A contratação pública é um instrumento importante de indução de inovação e atividades de I&D, quer nas empresas quer nas entidades públicas adjudicantes de produtos e serviços onde as autoridades públicas deverão fazer a melhor utilização estratégica da contratação pública para fomentar a inovação, e a necessidade de, no contexto nacional, estruturar (uma comunidade com competências em contratação de I&D e Inovação) um quadro estratégico e um plano de ação para a contratação de inovação.

De momento, Portugal não tem nenhuma estratégia nem plano de ação para a Contratação Pública de Inovação.

O IMPIC, I.P, enquanto entidade reguladora da contratação pública, e a ANI, S.A., enquanto entidade que tem por missão promover a inovação e o desenvolvimento tecnológico facilitando o aprofundamento das relações entre as áreas da ciência e da I&D e o tecido empresarial português, celebraram um acordo de colaboração no âmbito da contratação pública de inovação, no qual consta a criação de um centro de Centro de Competências em contratação pública de Inovação.

A ANI, S.A. tem em execução um projeto financiado pela medida SATDAP-COMPETE 2020, para a implementação experimental de um "Centro de Competências para apoiar a Contratação Pública de Inovação", no qual o IMPIC, I.P. é parceiro direto.

No âmbito deste "Centro de Competências para apoiar a Contratação Pública de Inovação", o IMPIC, I.P. e a ANI, S.A. visam prestar os seguintes serviços, para que através dos contratos públicos se possa induzir a inovação em Portugal:

a) Prestar Serviços Jurídicos às entidades adjudicantes

b) Prestar serviços de apoio a candidaturas Horizonte Europa PCP/PPI

c) Prestar serviços de intermediação em processos de CPI

d) Prestar serviços de divulgação de boas práticas e de produção de manuais e guias orientativos

e) Disponibilizar e gerir um sítio web central

f) Dinamizar oficinas e treino 

07/10/2021