Ampliação das funcionalidades do Portal Base

O Portal BASE, enquanto portal nacional dos contratos públicos, para além da sua importância na transparência e "accountability" da atividade contratual da administração pública em sentido amplo, é igualmente uma ferramenta insofismável na monitorização dos contratos públicos que, entre outras valências, permita a definição de políticas públicas.

Com a necessidade de acomodar todos os eixos da compra pública estratégica (designadamente fomentada pelas das diretivas relativas aos contratos públicos de 2014), o portal BASE, mantendo a sua estrutura base e a sua finalidade primária, tem de ser redesenhado em alguns campos, para captação de informação estruturada, que permita monitorizar, por exemplo, os contratos que tiveram em conta a inclusão social (informação que hoje não é captada), que promoveram a inovação, de que forma e por quem e de que forma a sustentabilidade ambiental é prosseguida pelas entidades adjudicantes.

O portal BASE deverá também ser atualizado para acomodar a adoção dos "e-forms", aprovado pelo Regulamento de Execução da Comissão (UE) 2019/1780, quer nos campos obrigatórios, quer nos facultativos que Portugal decida perfilhar.

Apesar de ter sido recentemente implementada a versão 4.0 do portal BASE, é intenção do IMPIC implementar a versão 5.0, ficando o prazo para esta realização dependente da adoção dos "e-forms" para Portugal (sendo que a data-limite fixada pela EU para utilização obrigatória é 25 de outubro de 2023)

07/10/2021