As empresas de mediação são obrigadas, em cada estabelecimento e posto provisório, a possuir, a disponibilizar e a publicitar no mesmo, de forma bem visível, a existência do livro de reclamações.

Deverá fornecer uma cópia da reclamação efetuada ao utente que a realizou e remeter outra, nos cinco dias úteis seguintes a contar da sua ocorrência, ao IMPIC, I.P., acompanhada dos elementos que julgue adequados à sua apreciação.