Informação Estatística
Prazos médios de licenciamento
O prazo legal de emissão de títulos habilitantes é de 20 dias úteis.
| Título habilitante | Prazo (em dias seguidos) |
|---|---|
| Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas | 9 |
| Alvará de Empreiteiro de Obras Particulares | 10 |
| Certificado de Empreiteiro de Obras Públicas | 12 |
| Certificado de Empreiteiro de Obras Particulares | 14 |
| Licença de Mediação Imobiliária | 20 |
(NOTA: não inclui alvarás/certificados/licenças "na hora")
Atualizado em 23.03.2018
18/07/2016
