O Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC) respeita as regras de privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável.

Responsável pelo tratamento - O IMPIC é o responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais recolhidos e tratados na instrução do seu pedido.

Para os devidos efeitos, designadamente os que constam no regulamento indicado e legislação nacional aplicável, os direitos que devam ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento, deverá fazer-se através de formulários eletrónicos disponibilizados no site Portal do IMPIC ou por escrito para a morada Av. Júlio Dinis, nº 11, 1069-010 Lisboa.

Encarregado de Proteção de Dados - Para o exercício dos direitos dos/as titulares dos dados previstos no regulamento e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, o IMPIC designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer), cujo endereço eletrónico e morada são, respetivamente, os seguintes: dpo@impic.pt e Av. Júlio Dinis, nº 11, 1069-010 Lisboa.

Finalidade do tratamento - A recolha e tratamento dos dados pessoais realizam-se no âmbito do cumprimento de uma obrigação jurídica em que o IMPIC é o responsável pelo tratamento e cumprimento de legislação específica aplicável ao pedido formulado.

Categorias de dados pessoais - Os dados pessoais recolhidos, como sejam o nome, elementos de identificação, contactos, entre outros, são os estritamente necessários para a instrução do pedido formulado.

Destinatário(s) dos dados - Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo IMPIC, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades, podendo, no entanto, ser partilhados com terceiros no estrito cumprimento das obrigações legais aplicáveis ou outras causas legalmente tipificadas e na justa medida em que tal se mostrar adequado ao fim a que essa partilha se destinar.

Conservação dos dados pessoais - Os dados pessoais obtidos são conservados e armazenados no respeito pelos prazos e modos definidos na legislação aplicável.

Direitos dos/as titulares dos dados pessoais - Os/As requerentes têm direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la.

Além destes direitos, designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, as/os requerentes têm ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados, à Oposição para efeitos de Marketing Direto, à Portabilidade dos Dados e à Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos junto do/a Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ou reclamação junto do Encarregado de Proteção de Dados ou da Autoridade Nacional de Controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados, bem como eventuais violações podem ser fundamento de pedido de indemnização junto das instâncias jurisdicionais competentes.

Informação sobre proteção de dados pessoais nos formulários do IMPIC (.pdf)