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Canal de Denúncia

Legislação

Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a "Diretiva Whistleblowing" Diretiva EU 2019/1937 relativa à proteção dos denunciantes.

25/07/2022
Impresso a partir do portal do IMPIC, www.impic.pt, em 09/02/2025 05:59