Informação Estatística

Prazos médios de licenciamento


O prazo legal de emissão de títulos habilitantes é de 20 dias úteis.


Título habilitante Prazo
(em dias seguidos)
Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas 13
Alvará de Empreiteiro de Obras Particulares 12
Certificado de Empreiteiro de Obras Públicas 8
Certificado de Empreiteiro de Obras Particulares 12
Licença de Mediação Imobiliária 20

(NOTA: não inclui alvarás/certificados/licenças "na hora")  

Atualizado em 13.12.2016

18/07/2016