Informação Estatística

Prazos médios de licenciamento


O prazo legal de emissão de títulos habilitantes é de 20 dias úteis.


Título habilitante Prazo
(em dias seguidos)
Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas 11
Alvará de Empreiteiro de Obras Particulares 10
Certificado de Empreiteiro de Obras Públicas 12
Certificado de Empreiteiro de Obras Particulares 13
Licença de Mediação Imobiliária 20

(NOTA: não inclui alvarás/certificados/licenças "na hora")  

Atualizado em 13.12.2016

18/07/2016