Contratos de mediação imobiliária


Em cumprimento do previsto na al. b) do artigo 1.º do Decreto-Lei nº 102/2017, de 23 de agosto, a competência de validação dos projetos de contratos de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais foi transferida da Direção-Geral do Consumidor para o IMPIC, I.P..

Informa-se que, a fim de agilizar e simplificar a obrigação cometida às empresas de mediação imobiliária, relativa aos modelos de contrato de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais (MCMI), podem as empresas utilizar, desde já, o Modelo constante do anexo à Portaria n.º 228/2018, de 13.08, enviando-o para depósito ao IMPIC, IP, devidamente preenchido com os dados identificativos da mediadora, até 5 dias úteis antes da respetiva utilização, para o endereço eletrónico cmi@impic.pt.

Cumprindo este procedimento, ficam dispensadas de submeter à aprovação prévia deste Instituto o modelo de contrato de mediação imobiliária.

15/11/2017