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Portaria n.º 212/2022, de 23/08 - Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.
Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, as habilitações nas várias categorias e subcategorias contidas nos alvarás das empresas de construção são atribuídas por classes, de acordo com o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar, fixados por portaria do membro do Governo responsável pelo sector da construção. (...)
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/noticias/portaria-n.o-2122022-de-23-de-agosto-procede-a-atualizacao-dos-valores-das-classes-dos-alvaras
Portaria2022212
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/legislacao/portaria2022212
DeclRetifica201227
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/legislacao/declretifica201227
DeclRetifica201225
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/legislacao/declretifica201225
Construção: Controlo Oficioso
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/construcao-controlo-oficioso
Prazos médios de licenciamento - Medida Simplex +
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/noticias/prazos-medios-de-licenciamento-medida-simplex-
Prazos médios de licenciamento
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/relatorios-e-dados-estatisticos/prazos-medios-de-licenciamento_3
PROGRAMA SIMPLEX +
Medidas SIMPLEX da responsabilidade do IMPIC
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/noticias/programa-simplex-
Relatório Análise Económico-Financeira Empresas Construção 2014
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/noticias/relatorio-analise-economico-financeira-empresas-construcao-2014
NOTA INFORMATIVA - ATRASO NA EMISSÃO DE ALVARÁS - NOTÍCIA SIC
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/noticias/nota-informativa-atraso-na-emissao-de-alvaras-noticia-sic
NOTA INFORMATIVA - ATRASO NA EMISSÃO DE ALVARÁS
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/noticias/nota-informativa-atraso-na-emissao-de-alvaras
Portaria2012119
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/legislacao/portaria2012119
Portaria2015261A
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/legislacao/portaria2015261a
Relatórios de Construção
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/relatorios-e-dados-estatisticos/relatorios-de-construcao
Acesso à atividade da construção
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/obter/acesso-a-atividade-da-construcao
Alvarás de empreiteiro de obras públicas
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/consultar/empresas-titulares-de-alvara-de-empreiteiro-de-obras-publicas
Alvarás de empreiteiro de obras particulares
https://www.impic.pt/impic/pt-pt/consultar/empresas-titulares-de-alvara-de-empreiteiro-de-obras-particulares
Impresso a partir do portal do IMPIC, www.impic.pt, em 06/05/2025 05:24