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Comunicações Obrigatórias

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  • Comunicações obrigatórias previstas no Regime Jurídico da Atividade de Construção (Artigo 30.º da Lei nº 41/2015, de 3 de junho)
  • Comunicações obrigatórias de atividades imobiliárias (Lei nº 83/2017, de 18 de agosto)
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AVISO

Informamos que, e por motivos de ordem técnica a que somos alheios, no dia 28/02/205 o call center do IMPIC não vai estar operacional.

Pedimos desde já desculpa pelos incómodos causados.

27/02/2025
Impresso a partir do portal do IMPIC, www.impic.pt, em 20/05/2025 22:26
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